QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. AVERBAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a presente questão de ordem para corrigir o erro apontado no voto inicial desta Turma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Esta 6ª Turma, em sessão realizada em 17/05/2017, decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento ao recurso do autor, negar provimento ao recurso do INSS e julgar prejudicado o agravo interno, em decisão assim ementada:

 

 

Retornados os autos à origem, a parte autora peticionou, por sucessivas vezes (eventos 203, 219, 229 e 234), informando erro material no tempo de serviço totalizado no voto condutor. Em sua última petição, sustentou ter completado, na DER (16/02/2005), 31 anos, 01 mês e 29 dias de tempo de serviço, suficientes, em seu entender, para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

O magistrado singular determinou a remessa dos autos a esta Corte Regional, para análise quanto à alegação de erro material na totalização do tempo de serviço quando do julgamento das apelações.

Intimado, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.

É o breve relato.

Examinando os autos, verifico que o acórdão efetivamente incorre em erro material, pois considerou como tempo de serviço reconhecido administrativamente:

 

 

No entanto, da análise da documentação acostada aos autos, tem-se que, em sede administrativa - e já considerado para tal fim a correção do intervalo de 20/09/1974 a 05/01/1977, que, por força de sentença, passou a ser considerado de 20/09/1976 a 05/01/1977 -, foi totalizado o seguinte tempo de serviço pelo INSS (evento 2 - PET50):

 

 

A esse período, acresce-se o tempo de serviço rural reconhecido judicialmente (29/09/1972 a 16/03/1974 e 28/12/1974 a 19/09/1976 - equivalente a 03 anos, 02 meses e 10 dias) e o acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial reconhecido em comum, pelo fator 1,4, nos intervalos de 01/06/1978 a 21/10/1978, 05/12/1978 a 24/08/1979 e 01/09/1979 a 01/02/1980, que somam 07 meses e 10 dias.

 

Assim, tem-se que o autor, na DER (16/02/2005), totaliza 31 anos, 01 mês e 25 dias de tempo de serviço, insuficientes, pois, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

 

Ainda que correto o cálculo apontado pelo autor, e corrigido o respectivo erro material, era inviável a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, por ocasião da DER, uma vez que o autor, nascido em 12/12/1955, contava à época com apenas 49 anos de idade, não completando, assim, o requisito etário.

 

Assim, cabível a retificação do tempo totalizado, com vistas à futura obtenção de aposentadoria.

 

Nos demais pontos, mantido o voto anteriormente proferido.

 

 

Solvida questão de ordem para corrigir o erro material apontado na totalização do tempo de serviço da parte autora, mantendo-se afastado, no entanto, o reconhecimento de seu direito à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER. Nos demais pontos, mantido o julgado.

 

 

Assim, voto por solver a presente questão de ordem para corrigir o erro apontado no voto inicial desta Turma.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2018, na seqüência 169, disponibilizada no DE de 11/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO SENTIDO DE SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA CORRIGIR O ERRO APONTADO NO VOTO INICIAL DESTA TURMA, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA AFASTANDO A QUESTÃO DE ORDEM, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DE JULGAMENTO.