QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. TRF4. 5040684-93.2011.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, propor que a presente questão de ordem seja solucionada mediante a retificação do erro material no cálculo do tempo de serviço computado pelo acórdão prolatado em 24/09/2013 (EVENTO5, RELVOTO1, ACOR2), nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de petição protocolizada pelo INSS (EVENTO 127, PET1), após a remessa dos autos ao juízo de origem, em que se alega erro material no acórdão prolatado por esta 5ª Turma, quanto ao cômputo do tempo considerado para a concessão da aposentadoria.

Noticia o INSS (EVENTO127) que, ao diligenciar o cumprimento do julgado com a averbação dos períodos reconhecidos judicialmente, apurou, até 15/09/2010 (data da reafirmação da DER, efetuada pelo acórdão), um total de 31 anos, 11 meses e 24 dias, tempo de serviço insuficiente para a obtenção da aposentadoria proporcional, visto que exigido o mínimo de 32 anos, 11 meses e 24 dias, considerado o pedágio. Defende que o erro material da decisão prolatada por esta 5ª Turma decorre do cômputo em duplicidade do período de 16/11/1998 a 28/11/1999 no cálculo efetuado até 28/11/1999 e até a DER.

Intimado, o exeqüente sustenta (EVENTO131) que implementou, antes mesmo do ajuizamento da ação (24/10/2011), um total de 32 anos, 11 meses e 30 dias de tempo de serviço, o que é suficiente à concessão do benefício.

É o relatório. Decido.

Tendo em vista que o erro material é passível de correção a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 463 do CPC), viável o pedido de retificação do julgado, razão pela qual suscito a presente questão de ordem.

Acerca da possibilidade de retificação de erro material, em hipótese de equívoco no cômputo de tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria, esta Corte assim já decidiu:

Quanto aos períodos computados no cálculo do tempo de serviço do autor, pelo acórdão, transcrevo trecho do voto condutor:

Reexaminando, então, os resumos de documentos para cálculo de tempo de serviço (EVENTO29, PROCADM1, págs. 87-94), constata-se que até 03/03/1998, o INSS já reconhecera 22 anos, 7 meses e 6 dias de tempo de serviço ao autor, o que, somado aos períodos constantes do CNIS (de 01/02/2006 a02/02/2006 e de 07/03/2006 a 01/06/2010) importa um total de 26 anos, 10 meses e 5 dias, de tempo incontroverso, até a DER (01/06/2010) e não 27 anos, 09 meses, 08 dias como constou do voto condutor do acórdão (EVENTO5, RELVOTO1). Verifica-se, também, que o total considerado como reconhecido administrativamente até 28/11/1999, está equivocado - 26 anos, 10 meses, 03 dias.

Desse modo, procedo à correção dos erros de cálculo do tempo de serviço efetuado pelo acórdão, que passa a constar nos seguintes termos:

Consoante assinalado pelo voto condutor do acórdão e acima transcrito, na DER (01/06/2010) o autor cumpria com os requisitos carência e idade para a concessão da aposentadoria proporcional; no entanto, não completara o tempo de serviço suficiente à implementação do pedágio, visto que necessitava o mínimo de 32 anos, 11 meses, 3 dias.

Ora, considerando que havia pedido de reafirmação da DER, o qual restou acolhido pelo voto condutor do acórdão ora corrigido; considerando que do banco de dados CNIS consta vínculo de emprego do autor com Condomínio Edifício Antônio Gaudi de 07/03/2006 a 15/02/2014; considerando que o autor implementou tempo de serviço suficiente à concessão de aposentadoria proporcional em 17/08/2011, momento no qual o processo administrativo já havia sido encerrado (18/01/2011 - EVENTO29, PROCADM1, pág. 117), procede-se à reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação (24/10/2011).

Ante o exposto, voto por propor que a presente questão de ordem seja solucionada mediante a retificação do erro material no cálculo do tempo de serviço computado pelo acórdão prolatado em 24/09/2013 (EVENTO5, RELVOTO1, ACOR2), nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/11/2015, na seqüência 430, disponibilizada no DE de 20/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM MEDIANTE A RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO COMPUTADO PELO ACÓRDÃO PROLATADO EM 24/09/2013 (EVENTO5, RELVOTO1, ACOR2), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.