QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DO TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE DA SENTENÇA. CORREÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para corrigir o erro material no somatório do tempo de serviço contido na sentença e no acórdão, determinando a averbação tempo de serviço especial do autor, para fins de obtenção de futura aposentadoria, ficando o resultado do julgamento no sentido de negar provimento ao agravo retido da parte autora; negar provimento à apelação da parte autora; dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para excluir do cômputo como especial o período de 13/11/1985 a 21/11/1985; dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para excluir a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de pedido de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (20/10/2013), mediante o reconhecimento da especialidade das atividades prestadas nos períodos de 01/05/1985 a 21/11/1985, 06/03/1997 a 02/12/1998, 03/12/1998 a 06/03/2000, 12/02/2001 a 26/07/2003, 23/02/2004 a 28/01/2010 e 01/02/2010 a 20/10/2013, ou, alternativamente, mediante a reafirmação da DER para a data em que o autor computar tempo suficiente à aposentação.

Sobreveio sentença de parcial procedência do pedido inicial para condenar o INSS a reconhecer a especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/05/1985 a 21/11/1985, 06/03/1997 a 02/12/1998, 03/12/1998 a 06/03/2000, 23/02/2004 a 28/01/2010 e 01/02/2010 a 20/10/2013, bem como a conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora.

Apelou o demandante requerendo, preliminarmente, a apreciação do agravo retido para fins de determinação de realização de perícia técnica na empresa Instaladora São Marcos Ltda., no que concerne ao período de 12/02/2001 a 26/07/2003, ou, alternativamente, o reconhecimento da especialidade do referido interregno, e a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Caso fosse necessário, requereu a reafirmação da DER para a data em que computar tempo suficiente à aposentação.

Já o INSS recorreu tempestivamente alegando a inexistência de prova hábil a atestar a especialidade das atividades nos lapsos temporais reconhecidos em sentença, bem como que o uso de equipamentos de proteção neutraliza a nocividade dos agentes.

Reciprocamente respondidos os recursos, os autos vieram a esta Corte por força exclusiva dos recursos voluntário, tendo, nesta Instância Recursal, sido considerada interposta a remessa oficial.

Em sessão de julgamento realizada em 24/02/2016, esta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo retido da parte autora; negar provimento à apelação da parte autora; dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para excluir do cômputo como especial o período de 13/11/1985 a 21/11/1985; dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para excluir a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais; de ofício, adequar a incidência de juros e da correção monetária.

Restou mantido, assim, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/05/1985 a 12/11/1985, 06/03/1997 a 02/12/1998, 03/12/1998 a 06/03/2000, 12/02/2001 a 26/07/2003, 23/02/2004 a 28/01/2010 e 01/02/2010 a 20/10/2013.

Quanto à concessão da aposentadoria restou consignado no voto, nos seguintes termos:

A autarquia foi condenada, ainda, a arcar com a verba honorária, fixada no percentual de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte.

Publicado o acórdão, não houve interposição de outros recursos, tendo o feito transitado em julgado (fl. 174, verso) e sido remetido à origem.

O INSS foi intimado sobre acerca da petição da parte autora para cumprimento da decisão.

O Ente Previdenciário peticionou perante a primeira instância aduzindo a ocorrência de erro material no cálculo do tempo de serviço especial da parte autora, bem como na concessão da aposentadoria, motivo pelo qual requereu a sua correção, ou a remessa a este Regional para fins de retificação do julgado (fls. 176/177).

Alega a Autarquia Previdenciária que o autor conta com apenas 21 anos, 05 meses e 11 dias de labor especial, não tendo direito à aposentação.

Os autos foram remetidos para apreciação da alegação de erro material apontado na referida petição.

Foi oportunizado o contraditório (fl. 185).

É o breve relatório.

Inclua-se em pauta.

O erro material, nos termos do art. 463, I, do CPC, pode ser sanado de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da ação, sem que isso ofenda a coisa julgada, ainda que, por se tratar de somatório de tempo de serviço, modifique o resultado do julgamento (AR 3911/RN; idem no AgRg no AgRg no REsp 839.542/MG; AgRg no REsp 749.019/MS; AgRg no Ag 907.243/SP; AgRg no REsp 825.546/SP; REsp 941.403/SP; REsp 632.921/RN; EDcl no REsp 439.863/RO; REsp 343.557/SP; REsp 499.072/RN).

Cumpre ressaltar que o erro no somatório do tempo de serviço é típico caso de erro material.

Merecem acolhida os argumentos suscitados.

De fato, compulsando os autos, verifica-se que, somados os períodos de labor especiais reconhecidos administrativamente pela Autarquia Previdenciária, de acordo com o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição carreado aos autos (fls. 69 verso/72), quais sejam, de 13/11/1985 a 17/12/1987, 13/06/1988 a 20/12/1988, 01/07/1991 a 06/09/1996 e de 01/10/1996 a 05/03/1997, com os interregnos de labor especiais reconhecidos em Juízo, de 01/05/1985 a 12/11/1985, 06/03/1997 a 02/12/1998, 03/12/1998 a 06/03/2000, 12/02/2001 a 26/07/2003, 23/02/2004 a 28/01/2010 e 01/02/2010 a 20/10/2013, a parte autora conta com apenas 21 anos, 05 meses e 03 dias de serviço especial, o que não autoriza a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Cumpre ressaltar que, igualmente, é indevida a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tendo em vista que, em 16/12/1998 e em 28/11/1999, a parte autora contava com menos de 30 anos de serviço/contribuição, não tendo direito à concessão do amparo previdenciário.

Já em 20/10/2013 (DER), a parte autora possuía 33 anos, 11 meses e 27 dias, todavia, não preenchia o requisito etário (53 anos para homem), não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional/integral.

Por fim, cabe ressaltar que, mesmo considerando-se eventual tempo de contribuição até a data do ajuizamento da ação, e mesmo que se procedesse à conversão deste interregno em especial, ainda assim a parte autora não contaria com tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria integral, não possuindo, de outra banda, o requisito etário para fins de obtenção da aposentadoria proporcional.

Desse modo, deverá o INSS averbar o tempo de serviço especial do autor, para fins de obtenção de futura aposentadoria, ficando revogada a concessão da tutela específica.

Sanado o erro material contido na sentença e no acórdão, impõe-se a retificação destes.

O acórdão deverá ser republicado, cuja ementa fica com o seguinte teor:

Publicado o acórdão retificado, ficam reabertos os prazos recursais.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para corrigir o erro material no somatório do tempo de serviço contido na sentença e no acórdão, determinando a averbação tempo de serviço especial do autor, para fins de obtenção de futura aposentadoria, ficando o resultado do julgamento no sentido de negar provimento ao agravo retido da parte autora; negar provimento à apelação da parte autora; dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para excluir do cômputo como especial o período de 13/11/1985 a 21/11/1985; dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para excluir a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 836, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DO TEMPO DE SERVIÇO CONTIDO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO, DETERMINANDO A AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DO AUTOR, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE FUTURA APOSENTADORIA, FICANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA; NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARA EXCLUIR DO CÔMPUTO COMO ESPECIAL O PERÍODO DE 13/11/1985 A 21/11/1985; DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.