QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DO TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE DA SENTENÇA. CORREÇÃO. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. REABERTURA DOS PRAZOS...

QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DO TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE DA SENTENÇA. CORREÇÃO. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. REABERTURA DOS PRAZOS RECURSAIS.

1. Constatada a existência de erro material no somatório do tempo de serviço constante do acórdão, verifica-se que o autor não perfaz tempo suficiente ao deferimento da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

2. Sanado o erro material contido no acórdão, impõe-se a sua retificação, com a consequente averbação do tempo especial reconhecido judicialmente

3. O acórdão deverá ser republicado, cuja ementa fica com o seguinte teor:

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para corrigir o erro material no somatório do tempo de serviço contido no voto, com a conseqüente retificação do voto e do acórdão para determinar apenas a averbação do tempo especial reconhecido, alterando-se o resultado do julgamento nesta instância no sentido de dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, mantendo-se a determinação de cumprimento imediato do acórdão, e para que, republicado o acórdão retificado, sejam reabertos os prazos recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de demanda apreciada por esta Turma na sessão de julgamento realizada em 09/07/2014, em que foram reconhecidos, como especiais, os períodos de 01/02/1977 a 31/12/1979 e 06/03/1997 a 23/12/2009, e concedida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, em 27/03/2009.

Publicado o acórdão, houve interposição de outros recursos, tendo o feito transitado em julgado, sendo remetido à origem.

Intimado para cumprir o julgado, peticionou o INSS informando a existência de erro material no somatório do tempo de serviço, não alcançando a parte autora tempo de contribuição suficiente ao deferimento da aposentadoria almejada. Alega que administrativamente não houve reconhecimento de tempo especial em relação a nenhum período. Requereu a remessa do feito a esta Corte para apreciação do alegado.

Retornados os autos a este Tribunal, a parte autora peticiona requerendo, caso seja acolhida a alegação do INSS, sejam os autos suspensos para nova deliberação da autarquia previdenciária acerca do período de atividade exercida em sujeição à eletricidade acima de 250 volts no período anterior a 05/03/1997 (evento 65).

É o breve relato.

Consoante referido, cuida-se de demanda visando à obtenção de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, em que foi reconhecido, como especial, o tempo de serviço de 01/02/1977 a 31/12/1979 e de 06/03/1997 a 23/12/2009, cuja aposentadoria foi deferida no acórdão nos seguintes termos:

 

Compulsando os autos constata-se que, de fato, administrativamente não restou reconhecido nenhum período como laborado em condições especiais, ao contrário do que constou no voto condutor do acórdão. Verifica-se, ainda, no processo administrativo, que a parte autora recorreu contra o indeferimento do reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 13/11/1986 a 27/03/2009, não logrando êxito, e mesmo assim, na inicial postulou apenas o tempo especial prestado nos períodos de 01/02/1977 a 31/12/1979 e de 06/03/1997 a 23/12/2009.

Nesse contexto, somando-se os períodos reconhecidos judicialmente como especiais (de 01/02/1977 a 31/12/1979 e de 06/03/1997 a 23/12/2009), perfaz a parte autora 14 anos, 11 meses e 22 dias, não alcançando, dessa forma, o tempo mínimo necessário de 25 anos de serviço especial para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, contrariamente ao decidido pelo acórdão ora em discussão.

Cabe referir, ainda, que em condições excepcionais esta Corte tem admitido a contagem de tempo posterior à entrada do requerimento para completar o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria, desde que devidamente registrado no CNIS a continuidade do vínculo que mantinha na DER, através de consulta feita nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/91, o que possibilita sua reafirmação, nos termos do artigo 460 da Instrução Normativa 20/2007, com aplicação nos termos do artigo 462 do CPC, caso em que a data de início do benefício será a data do ajuizamento do feito, com o tempo de contribuição contado até esse momento. No entanto, no caso dos autos, mesmo que fosse considerado especial o período posterior à DER até a data do ajuizamento da ação (21/01/2011), ainda assim a parte autora não atingiria tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial.

Impende registrar que não há falar em possibilidade de conversão de tempo comum para especial (multiplicador 0,71 no caso de homem e 0,83 no caso de mulher) para os períodos laborados antes da Lei nº 9.032/95, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, em 26/11/2014, publicado no DJe em 02/02/2015, em que Relator o Ministro Herman Benjamin.

Diante disso, é evidente a existência de erro material no acórdão quanto ao somatório do tempo de serviço.

O erro material, nos termos do art. 463, I, do CPC, pode ser sanado de ofício ou a requerimento da parte, como na hipótese dos autos, ainda que, por se tratar de cômputo do tempo de serviço, modifique o resultado do julgamento.

Tem-se, pois, que até a DER, em 27/03/2009 ou até o ajuizamento da ação, a parte autora não implementava os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial. Não seria possível, dessa forma, a outorga dessa espécie de benefício.

Não obstante, cumpre a análise acerca da possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme, aliás, postulado na inicial, em caso de não preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial, como ocorreu.

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço/contribuição da parte autora: