QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NO VOTO E NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. REABERTURA DE PRAZO. TRF4. 5016833-50.2010.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a presente questão de ordem para corrigir o erro de totalização do tempo de serviço constante do voto originário e do acórdão, revogando a tutela específica, tornando sem efeito o julgamento dos primeiros embargos de declaração e determinando a republicação do primeiro acórdão e a reabertura do prazo recursal. nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo formulado em 22-11-2005, mediante o reconhecimento do labor especial (25 anos anteriores à EC n. 20/98 como Delegado de Polícia Federal), do tempo de serviço militar, urbano com contagem recíproca (Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS), de abono de permanência junto ao regime estatutário e, ainda, de licenças prêmio e por assiduidade.

Em sessão de julgamento realizada em 09-09-2014, esta Turma, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo do autor (evento9).

Publicado o acórdão, foram interpostos embargos de declaração pelas partes, julgados na sessão de 11-11-2014, restando parcialmente providos os declaratórios do INSS tão somente para fins de prequestionamento, e providos os declaratórios da parte autora para determinar a imediata implantação do benefício (evento 18).

Intimadas as partes, foram interpostos recursos especial e extraordinário pelo INSS, seguindo os autos para a Vice-Presidência desta Corte.

A Autarquia Previdenciária, então, peticiona no evento 32, juntando memória de cálculo e postulando o reconhecimento de erro material no acórdão proclamado, pois não observado o requisito do pedágio para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Alega, também, ter sido computado tempo de contribuição posterior à DER (novembro de 2005). Via de consequência, requer a revogação da determinação de implantação do benefício.

Retornaram os autos, então, para exame das alegações do INSS, bem como para análise de nova petição protocolada pela parte autora (evento55), em que sustenta não haver erro material e reitera o pedido de imediata implantação da aposentadoria, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

Trago, pois, o feito em mesa, em questão de ordem, para examinar a ocorrência do erro material apontado.

É o breve relato.

Examinados os autos, tenho que assiste razão ao INSS.

Os períodos reconhecidos na via administrativa e judicialmente, foram os seguintes:

a) tempo de serviço militar: 03-03-70 a 11-12-70 e 29-06-71 a 14-08-71, totalizando 10 meses e 25 dias;

b) tempo de serviço junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre: 16-08-71 a 16-10-73, totalizando 02 anos, 02 meses e 01 dia;

c) tempo de serviço urbano junto ao Departamento de Polícia Federal: 09-10-73 a 15-08-2000, totalizando 26 anos, 10 meses e 07 dias;

d) contribuição previdenciária individual: novembro/2005, totalizando 01 mês.

Somados esses resultados o autor alcança, efetivamente, na DER, 30 anos e 03 dias de tempo de contribuição.

Tendo nascido em 02-04-1949, contava com mais de 53 anos de idade na DER, e deveria cumprir, ainda, o pedágio de 40% exigido por lei, num total de 02 meses e 10 dias, o qual não restou implementado, pois atingiu, como antes explicitado, apenas 30 anos e 03 dias, quando deveria alcançar, para garantir a outorga de uma aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, no mínimo, 30 anos, 02 meses e 13 dias.

Como se vê, há, efetivamente, o equívoco apontado pelo INSS, que agora resta corrigido, não fazendo jus o demandante à aposentadoria almejada. Consigno, por oportuno, que há situações em que viável a contagem de tempo de contribuição posterior à DER, hipótese que aqui não se configura, porquanto não há registro no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, sobre outros vínculos laborais exercidos pelo autor após o requerimento da aposentadoria formulado em 22-11-2005.

O INSS deverá averbar em favor do demandante o tempo de contribuição acima calculado (30 anos e 03 dias até a DER), para fins de futuro pedido de concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que no acórdão proferido restou consignada a possibilidade de o autor indenizar o tempo de contribuição referente ao abono de permanência (16-08-2000 a 17-09-2004).

Em face disso, resta revogada a determinação de implantação imediata da aposentadoria, constante do julgamento dos anteriores embargos declaratórios da parte autora.

Assim, solvo a presente questão de ordem para corrigir o erro apontado no voto inicial desta Turma e na ementa, retificando-os para excluir a possibilidade de outorga ao demandante do direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional a partir da DER, pois não implementado o pedágio exigido por lei, consoante antes explicado.

Desse modo, o acórdão originário deverá ser republicado, cuja ementa fica com o seguinte teor:

Ante o exposto, voto por solver a presente questão de ordem para corrigir o erro de totalização do tempo de serviço constante do voto originário e do acórdão, revogando a tutela específica, tornando sem efeito o julgamento dos primeiros embargos de declaração e determinando a republicação do primeiro acórdão e a reabertura do prazo recursal.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM PARA CORRIGIR O ERRO DE TOTALIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE DO VOTO ORIGINÁRIO E DO ACÓRDÃO, REVOGANDO A TUTELA ESPECÍFICA, TORNANDO SEM EFEITO O JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINANDO A REPUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ACÓRDÃO E A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.