QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NO VOTO E NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. REABERTURA DE PRAZO. TRF4. 5011237-60.2011.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a presente questão de ordem para corrigir o erro material apontado no voto e na ementa, e para que, republicado o acórdão retificado, seja reaberto o prazo recursal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo formulado em 31-05-2007, mediante o reconhecimento de tempo de serviço militar e de labor exercido em condições especiais.

Em sessão de julgamento realizada em 18-03-2014, esta Turma, à unanimidade, negou provimento ao apelo do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial (evento11).

Publicado o acórdão e decorrido o prazo para a interposição de recursos, o feito transitou em julgado e baixou à origem, onde o INSS peticionou requerendo a correção de erro material no cálculo do tempo de serviço/contribuição apurado em favor do demandante e informando que, de acordo com o decidido, o autor alcança 32 anos, 10 meses e 29 dias de serviço, permitindo a implantação de aposentadoria proporcional com coeficiente de 70%, devidamente implementada administrativamente (evento 11 - INFBEN).

Trago, pois, o feito em mesa, em questão de ordem, para sanar o erro material apontado.

É o breve relato.

Examinados os autos, tenho que assiste razão ao INSS.

Os períodos reconhecidos no acórdão foram os seguintes:

a) tempo de serviço militar: 10 anos, 02 meses e 10 dias;

b) tempo de serviço urbano: 05-11-79 a 04-02-80 e 01-01-83 a 14-02-84, totalizando 01 ano, 04 meses e 14 dias;

c) tempo de serviço especial: 05-11-79 a 04-02-80, 30-06-80 a 14-02-84, 14-07-89 a 21-03-92, 13-04-92 a 12-05-92 e 08-12-92 a 30-06-96, totalizando 04 anos e 01 mês.

Somados esses resultados com o tempo de serviço apurado pelo INSS na via administrativa, conforme resumo de documentos para cálculo do tempo de serviço do demandante (evento 2 - OUT30), o autor alcança, efetivamente, na DER, 31 anos, 10 meses e 01 dia de tempo de contribuição.

Tendo nascido em 03-08-1952, contava com mais de 54 anos de idade na DER, além de ter cumprido o pedágio de 40% exigido por lei (06 meses e 11 dias), fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com renda mensal inicial de 75% do salário-de-benefício, pois o acréscimo relativo ao pedágio não é computado para fins de apuração da RMI.

Observe-se que, apesar de existir o erro material apontado, não é de ser acatado o cálculo apresentado pelo INSS, porque também equivocado ao consignar que o autor perfaz mais de 32 anos de serviço e tem direito a benefício com RMI de 70%, em total desatenção ao definido em lei.

Feitas essas considerações, corrijo, então, o equívoco do acórdão, cujo dispositivo permanece inalterado.

Assim, solvo a presente questão de ordem para corrigir o erro material apontado no voto e na ementa, retificando-os para outorgar ao demandante o direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional a partir da DER (30-05-2007), com RMI de 75% do salário-de-benefício, consoante antes explicado.

Desse modo, o acórdão deverá ser republicado, cuja ementa fica com o seguinte teor:

Ante o exposto, voto por solver a presente questão de ordem para corrigir o erro material apontado no voto e na ementa, e para que, republicado o acórdão retificado, seja reaberto o prazo recursal.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO NO VOTO E NA EMENTA, E PARA QUE, REPUBLICADO O ACÓRDÃO RETIFICADO, SEJA REABERTO O PRAZO RECURSAL.