PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NO VOTO E NO ACÓRDÃO NO TOCANTE AO SOMATÓRIO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO...

Alega a autarquia previdenciária, nas razões da petição apresentada no evento 109, o cômputo em concomitância dos períodos de 2/3/1998 a 2/12/1998, 3/1/1997 a 1/7/2006 e de 3/12/1998 a 13/3/2009. Com razão a autarquia, no que se refere ao interregno de 2/3/1998 a 2/12/1998, de fato, este período foi computado duas vezes na tabela supra. Contudo, os outros dois períodos referidos (3/1/1997 a 1/7/2006 e de 3/12/1998 a 13/3/2009) foram computados de forma correta, descontados os intervalos concomitantes.

Diante disso, é evidente a existência de erro material no acórdão quanto ao somatório do tempo de serviço.

O erro material, nos termos do artigo 463, inciso I, do CPC, pode ser sanado de ofício ou a requerimento da parte, como na hipótese dos autos, ainda que, por se tratar de cômputo do tempo de serviço, possa modificar o resultado do julgamento.

Desse modo, o cálculo correto do tempo de serviço da parte deverá constar nos seguintes moldes:

Conforme verificado acima, o tempo de serviço reconhecido na sentença somado ao computado pelo INSS até a DER alcança 29 anos 10 meses e 23 dias. Conquanto este tempo confira à parte autora direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, já que contava com a idade mínima naquela data, implicaria a aplicação do pedágio e a redução do coeficiente de cálculo para 5% ao ano, situação que não se mostra razoável, já que apenas 1 ano e 7 dias após a DER a autora completou 30 anos de tempo de contribuição, uma vez que permaneceu trabalhando.

Em consulta ao CNIS, como determina o artigo 29-A da Lei 8.213/1991, verifica-se que o vínculo da autora com a empresa Centro de Nefrologia Nações Ltda. perdura até a presente data.

Neste contexto e considerando que a implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, desde que ocorridas até o momento da sentença, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.

O mesmo procedimento está consolidado administrativamente na Instrução Normativa nº 45/2011, Artigo 623: Se por ocasião do despacho, for verificado que na DER o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas que os completou em momento posterior ao pedido inicial, será dispensada nova habilitação, admitindo-se, apenas, a reafirmação da DER.

Tal prática deve ser adotada naqueles processos em que seja necessário o cumprimento de pequeno lapso temporal após a DER para o implemento das condições necessárias à concessão da aposentadoria, tendo em vista que apenas a averbação do tempo de serviço reconhecido judicialmente para fins de futuro pedido de aposentadoria levaria à perda do direito do segurado às parcelas vencidas desde a implementação do tempo de serviço (posterior a DER) até a apresentação de um novo requerimento após o trânsito em julgado, ou na situação em que há uma diminuição significativa da renda por um pequeno lapso temporal.

No presente caso, deve ser reafirmada a DER para a data do ajuizamento da ação, ocorrido em 4/7/2011 (evento 1), situação que dá direito à aposentadoria integral por completar 30 anos de contribuição, a ser calculada com renda mensal de 100% do salário-de-benefício e incidência do fator previdenciário, nos termos dos artigos 52 e 53, incisos I e II, da Lei 8.213/91, c/c o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal.

Corrigido o erro do acórdão no tocante à contagem do tempo de contribuição implementado até a data do ajuizamento da ação, com a consequente conclusão de que o demandante faz jus ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, na data da DER ou integral, na data do ajuizamento da ação, devendo ser implantada, se for o caso, a renda mensal inicial - RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença, esclarecendo-se que não se trata de decisão condicional, visto que o comando é único, qual seja, determinar que o INSS conceda o benefício ao segurado com o cálculo que lhe for mais vantajoso, de acordo com os critérios que estão claramente definidos e efetue o pagamento das parcelas vencidas desde então.

Esclareço que embora sanado o erro material constante do voto, o dispositivo do julgado permanecerá inalterado, contudo, o acórdão deverá ser republicado, cuja ementa fica com o seguinte teor:

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para corrigir o erro material no somatório do tempo de serviço contido no voto, com a retificação do voto e do acórdão, e para que, republicado o acórdão retificado, sejam reabertos os prazos recursais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 315, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DO TEMPO DE SERVIÇO CONTIDO NO VOTO, COM A RETIFICAÇÃO DO VOTO E DO ACÓRDÃO, E PARA QUE, REPUBLICADO O ACÓRDÃO RETIFICADO, SEJAM REABERTOS OS PRAZOS RECURSAIS.