QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO...

1. Falta legitimidade ativa aos herdeiros de segurado do RGPS para requererem em juízo direito a benefício que não foi postulado em vida pelo titular, tendo em vista que se trata de direito personalíssimo não exercido pelo seu titular em vida, contudo, podem os efeitos deste direito projetarem-se na eventual concessão de pensão por morte aos dependentes.

2. Comprovado nos autos que o de cujus estava incapaz na época em que indeferido benefício de auxílio-doença na esfera administrativa, e que tal incapacidade se estendeu até o óbito, embora não sejam devidas as parcelas referentes ao benefício de auxílio-doença ao qual o falecido teria direito, por força da comprovação em juízo da incapacidade, estende-se a qualidade de segurado até a data do óbito o que decorre, em interpretação analógica, da incidência do disposto no art. 15, I, da Lei 8.213/91.

3. Questão de ordem levada em face de omissão reconhecida e suprida de ofício e correção de erro material no dispositivo do julgamento anterior.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicados os embargos de declaração e solver questão de ordem para corrigir erro material e omissão no acórdão, modificando o dispositivo anterior para: dar parcial provimento ao recurso da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de questão de ordem em apelação cível já julgada e à qual foi dado provimento para reconhecer o direito à pensão por morte aos recorrentes desde o óbito do seu pai, determinando-se a imediata implantação do benefício.

Os apelantes peticionaram, em embargos de declaração, no sentido de que fosse suprida omissão e corrigida contradição na ementa do julgado, na qual consta que "não faz jus a parte autora à pensão por morte postulada". Os embargantes pugnam pela correção da indigitada ementa, também no sentido fazer constar, expressamente, o direito ao requeridos às parcelas atrasadas desde 27/06/2006 (data da cessação do benefício que vinha recebendo o instituidor da pensão) de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez até a data do óbito, direito este que, na sua dicção, foi deferido na apelação.

É o relatório.

 

Examinando o feito, vejo que assiste razão à parte embargante quanto à existência de erro na ementa do julgado, porquanto dissociada do provimento recursal alcançado. A indigitada ementa foi assim redigida:

 

 

Com efeito, foi reconhecido o direito à pensão por morte em grau recursal, nos termos do voto que reproduzo (evento 5):

 

 

Como se vê, houve erro material relativo ao provimento do pedido de pensão por morte,  apenas na ementa do julgado, impondo-se a respectiva correção.

Houve, ainda, omissão no julgamento acerca do pedido de pagamento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

É bem verdade que o julgado reconhece a remanescente incapacidade do pai dos autores após o cancelamento do auxílio-doença que lhe vinha sendo pago (DCB 27/06/2006). Todavia, não é viável, em face desse reconhecimento tardio, determinar-se o pagamento de parcelas atrasadas, eventualmente devidas ao instituidor da pensão, porque este jamais postulou em juízo o restabelecimento do benefício. Nessas condições, não obstante o reconhecimento dos efeitos daquele direito sobre o pedido de pensão por morte (pois somente reconhecida a incapacidade desde o cancelamento mencionado é que restaria presente a qualidade de segurado no momento do óbito), não há legitimidade dos filhos para postular o pagamento daquelas parcelas que, repiso, sequer foram perseguidas pelo titular.

Assim, os requerentes serão favorecidos pela prova da incapacidade tão somente no que tange à preservação da qualidade de segurado do instituidor, requisito legal à pensão por morte devida aos dependentes. Enquanto perdurar a incapacidade, ainda que sem o pagamento do benefício, não há perda da qualidade de segurado, o que decorre, em interpretação analógica, da incidência do disposto no art. 15, I, da Lei 8.213/91.

Em resumo, não são devidas as parcelas referentes ao benefício de auxílio-doença, tendo em vista que se trata de direito personalíssimo não exercido pelo seu titular em vida, sendo os efeitos deste direito projetados na concessão de pensão por morte aos dependentes, porquanto em razão da incapacidade comprovada em juízo estende-se a qualidade de segurado até a data do óbito. Neste sentido o seguinte precedente:

 

Diante de tais cirunstâncias, se impõe trazer a presente questão de ordem a ser solvida pela turma, tendo em vista que além do erro material apontado na ementa, mediante embargos declaratórios, verifica-se a omissão acima explicitada no voto condutor, bem como erro material no próprio dispositivo que, no lugar de registrar "dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício.", passa a registrar: dar parcial provimento ao recurso da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício.

Fica prejudicado o exame dos embargos de declaração.

 

Dispositivo:

Em face do exposto, voto por julgar prejudicados os embargos de declaração e solver questão de ordem para corrigir erro material e omissão no acórdão, modificando o dispositivo anterior para: dar parcial provimento ao recurso da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 202, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO, MODIFICANDO O DISPOSITIVO ANTERIOR PARA: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.