QUESTÃO DE ORDEM. ERRO NO CÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CORREÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/09/2022, às 00:00, a 14/09/2022, às 16:00, na sequência 433, disponibilizada no DE de 26/08/2022.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE CORRIGIR O ERRO NO CÁLCULO DO TEMPO ESPECIAL CONSTANTE DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO; MANTIDA A DETERMINAÇÃO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL À PARTE AUTORA MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER, ALTERANDO-SE, CONTUDO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PARA 30/10/2010, DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.