QUESTÃO DE ORDEM. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. TRF4. 0016405-16.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de corrigir o erro material existente no acórdão proferido anteriormente por esta Turma, relativamente ao reconhecimento e à averbação do labor rural nos períodos de 1966 a 1985 e de 1990 a 1998, devendo constar da averbação a sua utilização sem o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, e para os demais, benefícios mediante recolhimento das devidas contribuições, , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural, requerido em administrativamente 23-08-2010, que foi julgada improcedente pela sentença de fls. 176/181. Interposta apelação, esta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à averbação do tempo reconhecido, nos períodos de 1966 a 1985 e de 1990 a 1998 "para fins de concessão de futuro benefício previdenciário".

Com o trânsito em julgado, os autos baixaram à origem.

Em fase de cumprimento da sentença, o INSS peticionou alegando a existência de erro material no julgado deste Tribunal, aduzindo a "impossibilidade de averbação de período de atividade rural posterior a 31/10/1991, sem que a parte autora tenha comprovado o recolhimento das contribuições após a entrada em vigor da Lei de Benefícios", tendo o juiz de direito proferido a seguinte decisão (fl. 216):

Contra a decisão supracitada, o INSS interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, que deveria ser modificada a decisão recorrida para, a final, "reconhecer a impossibilidade de averbação de período de atividade rural posterior a 31/10/1991, sem que a parte autora tenha comprovado o recolhimento das contribuições após a entrada em vigor da Lei de Benefícios, ou, alternativamente, que seja dado provimento ao recurso para determinar que a parte autora/agravada recolha as contribuições relativas aos períodos de atividade rural posteriores a 31/10/1991".

Em sessão realizada em 22/02/2017, esta Turma julgou parcialmente procedente o agravo de instrumento, deferindo em parte o pedido de efeito suspensivo, determinando a submissão do tema de fundo à análise desta Turma.

É o relatório.

O regimento interno deste Tribunal determina que compete ao relator submeter ao Plenário, à Corte Especial, à Seção, à Turma, ou aos respectivos Presidentes, conforme a competência, questões de ordem para o melhor trâmite dos processos (art. 37, inciso III).

O agravo de instrumento interposto pelo INSS (fl. 216), acima relatado, foi julgado por esta Turma nos seguintes termos:

No caso, entendo que o acórdão proferido no julgamento da apelação civil contém inexatidão material, porquanto determina que os períodos de labor rural reconhecidos em favor da autora - de 1966 a 1985 e de 1990 a 1998 -, deverão ser averbados pelo INSS para fins de futura concessão de benefício previdenciário, sem especificar quais benefícios, tampouco a exigibilidade, ou não, para tanto, do recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas.

Com efeito, deixou de constar do acórdão a seguinte fundamentação:

O erro material pode ser arguido a qualquer tempo no processo, mesmo de ofício pelo juiz, visto que não transita em julgado.

A respeito do trânsito em julgado da decisão proferida por esta Corte, esclareço que, conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a decisão viciada não transita em julgado, podendo ser corrigida a qualquer tempo pelo órgão julgador que a tiver prolatado.

Nesse sentido:

No presente caso, em que pese não se trate de hipótese evidente de erro material, tenho que comporta acolhimento a alegação formulada pela autarquia na petição de fls. 213/215, na medida em que, nesta ação, se examina exclusivamente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, para o que não se verificou o preenchimento dos requisitos. Porém, em julgado que representou um "minus" em relação ao pedido principal, se decidiu pela averbação de períodos de labor rural de 1966 a 1985 e de 1990 a 1998, sem que ficasse esclarecido que tal averbação se daria apenas para hipótese de aposentadoria por idade rural, sem o recolhimento de contribuições.

Isso não significa que o tempo reconhecido não possa ser utilizado para concessão de outras espécies de benefícios, pois houve a declaração de reconhecimento do tempo de labor rural como segurado especial posterior à Lei nº 8.213/91, porém para a concessão de qualquer outro benefício, deverão ser recolhidas as contribuições.

Não se mostra razoável obrigar o INSS à interposição de eventual rescisória, podendo desde já completar a decisão corrigindo o equívoco.

Frente ao exposto, procede o pedido devendo constar da averbação a utilização do tempo reconhecido para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, e para os demais, mediante recolhimento das devidas contribuições.

Ante o exposto, voto por suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de corrigir o erro material existente no acórdão proferido anteriormente por esta Turma, relativamente ao reconhecimento e à averbação do labor rural nos períodos de 1966 a 1985 e de 1990 a 1998, devendo constar da averbação a sua utilização sem o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, e para os demais, benefícios mediante recolhimento das devidas contribuições.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2017, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 19/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE CORRIGIR O ERRO MATERIAL EXISTENTE NO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA, RELATIVAMENTE AO RECONHECIMENTO E À AVERBAÇÃO DO LABOR RURAL NOS PERÍODOS DE 1966 A 1985 E DE 1990 A 1998, DEVENDO CONSTAR DA AVERBAÇÃO A SUA UTILIZAÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, E PARA OS DEMAIS, BENEFÍCIOS MEDIANTE RECOLHIMENTO DAS DEVIDAS CONTRIBUIÇÕES.