QUESTÃO DE ORDEM. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5013568-96.2013.4.04.7112

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2018, na sequência 20, disponibilizada no DE de 26/11/2018.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE SUSCITAR A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM E, ATRIBUINDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES, SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE CORRIGIR O ERRO MATERIAL EXISTENTE NO ACÓRDÃO, AFASTANDO O CÔMPUTO EM DUPLICIDADE DO PERÍODO DE 15/12/1989 E 30/12/1992, COM O QUE FICA AFASTADO O DIREITO À OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL NA PRIMEIRA DER, 17/12/2004, PASSANDO A ADMITIR A REAFIRMAÇÃO DA DER PARA O DIA 10/04/2005, CONCEDENDO À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A PARTIR DESSA DATA.