QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TRF4...

Segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de suscitar conflito negativo de competência perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, "d", da Constituição Federal, restando prejudicado o exame das apelações e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSALINA SOARES DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 06/08/2010, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, desde a cessação, ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Deferida a antecipação de tutela pela decisão de fls. 15-17, o INSS interpôs agravo de instrumento (fls. 22-34), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça negado seguimento ao recurso (fls. 35-39).

Realizada perícia médica, o laudo pericial aportou às fls. 74-78.

Sentenciando, em 10/03/2014, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido. É o seu dispositivo:

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 95/98).

O INSS também apelou, alegando que a parte autora apresenta apenas limitação e não incapacidade, merecendo reforma a sentença para a improcedência do pedido. Aduz, ainda, que na data do início da incapacidade a autora não mais detinha a qualidade de segurado. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do benefício seja fixado na data da realização da perícia médica, que os juros de mora e a correção monetária observem os parâmteros estabelecidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09, e a isenção do pagamento de custas (fls. 102/112).

Com contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que declinou da competência a esta Corte.

É o relatório.

Processo em mesa.

Inicialmente, cumpre salientar que a competência para o julgamento da ação é determinada pela natureza central do pedido.

Veja-se, a respeito, a jurisprudência do STJ:

No caso dos autos, a parte autora expressamente postulou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, espécie 91 (NB 5380938686), concedido em 04/11/2009 (fl. 21).

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, eis que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

Nesse contexto, em se tratando de pretensão de concessão de benefício acidentário, compete à Justiça Estadual apreciar a pretensão em todas as suas instâncias, até porque o Magistrado não agiu investido em jurisdição federal delegada.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem no sentido de suscitar conflito negativo de competência perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, "d", da Constituição Federal, restando prejudicado o exame das apelações e da remessa oficial.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 105, I, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DAS APELAÇÕES E DA REMESSA OFICIAL.