QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente, em face de sequelas definitivas decorrentes de acidente de trânsito quando retornava do trabalho para casa.

Realizada perícia médica, o laudo aportou às fls. 52/56 dos autos.

Na sentença proferida em 24/09/2014, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que há prova da redução de sua capacidade laboral em razão das sequelas do acidente sofrido, requerendo a reforma da sentença para a procedência do pedido (fls. 70/75).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Processo em mesa.

Inicialmente, cumpre salientar que a competência para o julgamento da ação é determinada pela natureza central do pedido.

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, eis que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

Aliás, tal entendimento também encontra guarida perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

No caso dos autos, a parte autora expressamente postulou a concessão do benefício de auxílio-acidente em face de sequelas consolidadas decorrentes de acidente sofrido no percurso do trabalho para a sua residência.

Por força do art. 21, inciso IV, alínea "d", da Lei nº 8213/91, equipara-se, também, ao acidente de trabalho "o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho, ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado". Trata-se, portanto, de demanda que objetiva a concessão de benefício acidentário.

Nesse contexto, em se tratando de pretensão de concessão de benefício acidentário, compete à Justiça Estadual apreciar a pretensão em todas as suas instâncias, até porque o Magistrado não agiu investido em jurisdição federal delegada.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.