QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCLUSIVE REVISIONAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher questão de ordem, solvida no sentido de declinar na competência para o Egrégio TJ/RS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS objetivando a revisão da RMI do auxílio-doença acidentário, pretendendo a aplicação do artigo 29, II da Lei 8.213/91.

 

Sentenciando, o MM. Juiz monocrático julgou procedente o pedido.

 

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação pretendendo a majoração dos honorários advocatícios.

 

O INSS, por sua vez, apelou requerendo a reforma da sentença.

 

Sem contrarrazões e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Egrégia Corte.

 

É o relatório.

 

Trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora objetiva a revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho.

 

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, eis que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

 

Aliás, tal entendimento também encontra guarida perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

 

No caso dos autos resta claro que a Justiça Estadual é a competente para o exame do presente feito, tanto em primeiro quanto em segundo graus, devendo o recurso ser analisado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

 

Diante do exposto, voto por acolher questão de ordem, que solvo no sentido de declinar na competência para o Egrégio TJ/RS.

 

 

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER QUESTÃO DE ORDEM, SOLVIDA NO SENTIDO DE DECLINAR NA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TJ/RS.