QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCLUSIVE REVISIONAL...

Segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem, propondo declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte autora visa à concessão de auxílio-acidente.

Senteciando, o MM. Juiz de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos:

O INSS apela afirmando que o auxílio-acidente somente pode ser concedido a segurado especial que contribuir facultativamente à Previdência Social, não sendo este o caso dos autos. Requer, ainda, a isenção ao pagamento de custas processuais.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

O Laudo pericial confirma o nexo de causalidade nos seguintes termos:

Analisando inicialmente a questão da competência, observo que o tema tratado é de índole acidentária e não previdenciária, envolvendo concessão de benefício decorrente de acidente do trabalho.

O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 109, I, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que todas as ações decorrentes de acidente do trabalho são de competência da Justiça Estadual, ou seja, não só as decorrentes de acidente do trabalho, propriamente ditas, mas também aquelas que decorrem do evento infortunístico indiretamente, como as que discutem a fixação do valor do benefício e seus futuros reajustamentos. Neste sentido, o seguinte julgado:

Dito entendimento, inclusive, foi objeto da Súmula 501 da Corte Suprema, a saber:

A Corte Superior, por sua vez, também acabou firmando posição no mesmo sentido da Corte Constitucional, ou seja, de que compete a Justiça Estadual processar e julgar ação em que se pleiteia a revisão de benefício acidentário, em virtude do objeto da causa manter a natureza acidentária. É o que se vê da ementa a seguir transcrita referente à decisão unânime da Terceira Seção do STJ, verbis:

Do mesmo modo, editou a Súmula nº 15, assim redigida:

Assim, como a matéria colocada para julgamento não está inserida na competência delegada do § 3º do art. 109 da CF/88, já que expressamente excepcionada pelo inciso I -, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto por suscitar questão de ordem, propondo declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 243, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM, PROPONDO DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.