QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e julgar prejudicado o exame da remessa oficial e da apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARCOS DANIEL BENEDITO ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 16/02/2011, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente.

 

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou procedente a demanda, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas atualizadas pelo INPC e com incidência de juros de mora, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Por fim, condenou o INSS ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença.

O INSS recorreu. Em suas razões, sustenta a falta de preenchimento dos requisitos, querendo a reforma integral da sentença. Por fim, pugna pela aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Por força do reexame necessário e com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

 

É o relatório.

Inicialmente, cumpre salientar que a competência para o julgamento da ação é determinada pela natureza central do pedido.

Veja-se, a respeito, a jurisprudência do STJ:

No caso dos autos, a parte autora postulou a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91 - evento 1, fls. 35 e 79), em face de incapacidade decorrente de acidente do trabalho, o que é confirmado pela perícia médica realizada (evento 1, fls. 98/99).

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, eis que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

Nesse contexto, em se tratando de pretensão de concessão de benefício acidentário, compete à Justiça Estadual apreciar a pretensão em todas as suas instâncias, até porque o Magistrado não agiu investido em jurisdição federal delegada.

 

Ante o exposto, voto no sentido de solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e julgar prejudicado o exame da remessa oficial e da apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO DO INSS.