QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e julgar prejudicado o exame da apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

LUCIANO SOARES ALGUDO ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 20/01/2011, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, em face de incapacidade decorrente de acidente do trabalho.

 

Sentenciando, em 01/09/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor, a partir de 11/08/2008, no valor correspondente a 50% do salário mínimo, com o pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas desde os respectivos vencimentos, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ (fls. 246/251).

Irresignado, o INSS apelou, requerendo, em preliminar, a submissão do feito ao reexame necessário. No mérito, sustenta a impossibilidade de concessão de auxílio-acidente ao segurado especial que nunca verteu contribuições ao RGPS, por falta de previsão legal, requerendo a reforma da sentença para a improcedência do pedido inicial (fls.260/286).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

 

É o relatório.

Processo em mesa.

Inicialmente, cumpre salientar que a competência para o julgamento da ação é determinada pela natureza central do pedido.

Veja-se, a respeito, a jurisprudência do STJ:

No caso dos autos, a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, em face de incapacidade decorrente de acidente do trabalho.

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, posto que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

Nesse contexto, em se tratando de pretensão de concessão de benefício acidentário, compete à Justiça Estadual apreciar a pretensão em todas as suas instâncias, até porque o Magistrado não agiu investido em jurisdição federal delegada.

 

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e julgar prejudicado o exame da apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DO INSS.