QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e julgar prejudicado o exame das apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NERCI LIMA ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 08/08/2012, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo em 26/12/2011, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou procedente a demanda, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas monetariamente e com os juros de mora, ambos pela regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Por fim, condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% das parcelas vencidas até a sentença.

Ambas as partes recorrera. O INSS, em suas razões, sustenta a inexistência de incapacidade laborativa, querendo a reforma integral da sentença. Por fim, caso mantida a concessão do benefício, requer a redução da verba honorária para 5 ou 10% e que a DIB deve ser fixada em 26/10/2011, nos termos do pedido inicial. O autor, por sua vez, alega que a correção monetária deve observar o INPC como índice, querendo a reforma da sentença nesse ponto.

Com as contrarrazões da parte autora apenas, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

 

É o relatório.

Inicialmente, cumpre salientar que a competência para o julgamento da ação é determinada pela natureza central do pedido.

Veja-se, a respeito, a jurisprudência do STJ:

No caso dos autos, a parte autora postula a concessão de benefício de auxílio-doença em face de incapacidade decorrente de doença da coluna lombar. Realizada perícia médica em 07/10/2013 (fls. 102/103), ficou constatada que a moléstia em questão guarda direta relação com a atividade de agricultor do autor (resposta ao quesito 9 do INSS).

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, posto que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

Nesse contexto, em se tratando de pretensão de concessão de benefício acidentário, compete à Justiça Estadual apreciar a pretensão em todas as suas instâncias, até porque o Magistrado não agiu investido em jurisdição federal delegada.

Ante o exposto, voto no sentido de solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e julgar prejudicado o exame das apelações, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DAS APELAÇÕES.