QUESTÃO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE PRECEDENTE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para declinar da competência para uma das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por perdas e danos, correspondente aos gastos realizados com a contratação de advogado para patrocínio de precedente demanda previdenciária.

Com efeito, o objeto da demanda, conforme se depreende da inicial, envolve o ressarcimento de valores despendidos com a contratação de advogado para o patrocínio de precedente ação previdenciária.

Tratando-se de ação de ressarcimento por perdas e danos, na qual alegado "princípio da restituição integral", a fim de que o INSS restitua ao autor, que obteve êxito em ação previdenciária anterior, todo o montante gasto com honorários contratuais, isto a título de perdas e danos, tenho que a competência não está abrangida na prevista para esta Turma especializada em matéria previdenciária.

Ademais, não é o fato de o INSS integrar o pólo passivo da demanda que atrai a competência dos juízos previdenciários, mas deve-se observar a natureza do direito envolvido.

Logo, tratando-se de causa com natureza administrativa, impõe-se declinar da competência para uma das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte.

No mesmo sentido, colaciono jurisprudência firmada em casos similares:

Observa-se, portanto, que a presente ação não tem conteúdo previdenciário, impondo-se declinar da competência para uma das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para declinar da competência para uma das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte.

Após pedido de vista para melhor exame, acompanho o eminente relator.

A competência das Turmas Previdenciárias é mantida apenas quando o pedido ressarcitório é cumulado ao de benefício previdenciário, isto é, quando o pedido de ressarcimento é consequente do pedido previdenciário e com este conjuntamente postulado.

O autor busca, conforme se verifica da leitura da petição inicial, o ressarcimento dos valores despendidos com honorários contratuais em face da procedência da ação em que postulou aposentadoria por tempo de contribuição.

Como é cediço, a competência em razão da matéria é definida com base no pedido e na causa de pedir formulados na lide. No caso concreto, é possível verificar que a ação de cobrança não se fundamenta em eventual vínculo previdenciário estabelecido entre as partes, mas, sim, em vínculo processual, estabelecido em razão da sucumbéncia do INSS em precedente ação previdenciária.

É o mesmo entendimento aplicado, mutatis mutandis, às situações retratadas nos seguintes precedentes desta Corte: 

 

 

 

Assim, não se tratando de ação de cunho previdenciário, deve ser declinada a competência para uma das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Regional, face à natureza administrativa da demanda.

 

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para declinar da competência para uma das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte

 

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE., PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 569, disponibilizada no DE de 24/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE.