QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5013859-51.2012.4.04.7009

1. O erro material, nos termos do art. 463, I, do CPC/73, repetido no art. 494, I, do NCPC, pode ser sanado de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da ação, sem que isso ofenda a coisa julgada.

2. É possível a reafirmação da DER, com o cômputo de trabalho realizado entre a data do requerimento administrativo e a do ajuizamento da ação.

3. É de ser apresentada questão de ordem a fim de afastar a alegada existência de erro material no acórdão, visto que à data do julgamento do acórdão os elementos probatórios juntados aos autos eram suficientes à formação do convencimento do julgador acerca da reafirmação da DER.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para afastar a alegada existência de erro material no acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de labor especial e de reafirmação da DER.

Em sede de sentença, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido para - reconhecendo a especialidade do labor prestado nos períodos de 27/03/1992 a 01/06/1995 e de 26/06/1995 a 05/03/1997 - condenar o INSS à averbação do tempo judicialmente reconhecido.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo, em suma: (a) o reconhecimento da especialidade do labor no período de 06/03/1997 a 30/09/2011 em razão da periculosidade da profissão de vigilante; (b) a concessão do benefício de aposentadoria especial; (c) subsidiariamente, a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação.

Não houve recurso por parte do INSS. 

 

Em sessão realizada em 22/07/2015, esta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer a especialidade do trabalho realizado entre 06/03/1997 a 30/09/2011 e para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, determinando o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício (Evento 6).

Ocorre que, em 18/08/2015, a parte autora peticionou nos autos (Evento 10, Pet1), alegando a existência de erro material no acórdão, em razão deste ter considerado como tendo findado o vínculo laboral do autor com a empresa LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA em 09/2011, ou seja, antes da DER (03/10/2011), o que estaria em desacordo com as informações constantes na CTPS do autor, a qual apresenta juntamente com a referida petição (Evento 10, CTPS2).

É o relatório.

Não assiste razão à parte autora, conforme passo a explicar.

À oportunidade do ajuizamento da presente ação, em 30/11/2012, requereu a parte autora, em sede de sua petição inicial, o reconhecimento da especialidade do labor na referida empresa somente até 30/09/2011, apresentando como prova de sua pretensão a CTPS n.º 1356820, série 001-0/PR.

Depreende-se, da análise do referido documento, que consta em sua página 07 registro do vínculo laboral junto à empresa LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, com fixação do termo inicial em 24/09/2007, mas sem o devido preenchimento do termo final do contrato de trabalho em questão (Evento 1, Petição Inicial 1 e Carteira de Trabalho 12).

A mesma informação, relativamente à CTPS do autor, constou no procedimento administrativo trazido aos autos pelo INSS (Evento 8, Processo Administrativo 1, fl. 30).

Tendo sido julgado parcialmente procedente seu pedido pelo juízo a quo, apelou a parte autora requerendo o reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 06/03/1997 a 30/09/2011, bem como a reafirmação da DER para a data em que implementados os requisitos necessários à concessão do benefício, alegando haver laborado na empresa LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA até o início do ano de 2012.

Neste contexto, para comprovação do termo final do vínculo laboral em questão, requereu em sede de apelação a juntada aos autos de seu CNIS, ou ainda, subsidiariamente, abertura de prazo para a apresentação de novas provas (Evento 42, Apelação 1).

Assim, quanto ao ponto, o voto condutor do acórdão restou consignado nos seguintes termos:

Como se vê, diante da deficiência do conjunto probatório carreado aos autos pela parte autora, forte no art. 130 do CPC/73 e em atendimento ao requerimento probatório realizado pelo autor em sede de apelação, diligenciou o e. Relator no sentido de instruir os autos com certidão do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Evento 6, Relvoto1; Evento 14, CNIS2).

Assim, considerando que à data do julgamento do acórdão os elementos probatórios juntados aos autos eram suficientes à formação do convencimento do e. Relator, entendo pela inexistência de erro material.

Outrossim, a cópia da CTPS na qual constam preenchidos os campos relativos ao término do vínculo laboral junto à empresa LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA somente foi trazida aos autos com a juntada da presente petição, ou seja, após o julgamento do acórdão por esta Corte (Evento 10, CTPS2).

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para afastar a alegada existência de erro material no acórdão.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 926, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA AFASTAR A ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.