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Apelação Cível Nº 5007901-86.2022.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: VALDIRA DOS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual a autora, Valdira dos Santos, pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.
Noticiado o falecimento da autora, conforme certidão de óbito de , foi suspenso o processo, a fim de que fosse processada a habilitação do(a) dependente habilitado.
A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC:
Considerando que, falecida a autora há quase 3 anos (seq. 19.2), os seus sucessores ainda não foram habilitados, apesar da determinação judicial de seq. 29.1, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. Custas pela parte autora, observada a gratuidade.
Irresignada, recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido, para conceder auxílio- doença com conversão em Aposentadoria por Invalidez e, caso não seja esse o entendimento, pugna pela anulação da sentença com baixa à Comarca de origem, com instrução processual para realização de perícia indireta e habilitação de herdeiros.
Oportunizadas contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
No caso, foi determinada a suspensão do processo para que fosse promovida a habilitação de sucessores/herdeiros dos autores falecidos, com a juntada aos autos dos documentos hábeis e idôneos à sucessão processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
Observo que o patrono foi devidamente intimado (ev. 31) para que efetivasse a habilitação dos herdeiros/sucessores (art. 313, § 2º, II, do CPC/2015) e após o decurso do prazo, foi reiterada a intimação (ev. 40); no entanto o causídico, novamente, deixou de cumprir a determinação, o que culminou com a extinção do feito.
Verifico que não há no recurso qualquer esforço argumentativo no sentido de afastar os fundamentos que levaram o magistrado a quo a extinguir o feito, embasando a pretensão em razões dissociadas dos fundamentos da sentença, não restando preenchidos os requisitos do artigo 1.010, II, do CPC, que determina que a apelação conterá a exposição dos fatos e do direito que ensejam a modificação da decisão vergastada. É dizer: não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de apelo cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença. 2. Não se conhece de apelo cujo objeto já restou satisfeito, por ausência de interesse recursal. (TRF4, AC 5000204-52.2021.4.04.7217, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 31/08/2021)
PROCESSUAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO ATACADOS. Não pode ser conhecido o recurso que não ataca os fundamentos da sentença. (TRF4, AC 5012347-92.2019.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 06/11/2019)
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O art. 496, §3º, I, do CPC, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas Autarquias e fundações de direito público. 2. Não se conhece da apelação que não ataca os fundamentos da sentença, ou seja, que não atende ao requisito do art. 1.010, II, do CPC. 3. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 4. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5036157-15.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 22/08/2019)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. Uma vez não instruído o processo com documentos indispensáveis à propositura da ação, em conformidade com os arts. 319 e 320 do CPC, aplicável a regra do art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma, conforme o qual, intimado o autor e descumprida a determinação de emenda, caberá ao juiz o indeferimento da petição inicial. 2. Apelação que não ataca os fundamentos da sentença, estando dissociada dos mesmos, não pode ser provida, sequer conhecida. Mantida sentença extintiva. (TRF4, AC 5004533-46.2016.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 19/04/2018)
Destarte, inexistindo impugnação, impõe-se não conhecer do apelo.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação.
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Apelação Cível Nº 5007901-86.2022.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: VALDIRA DOS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece de apelo que não ataca os fundamentos da sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 27 de fevereiro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2024 A 27/02/2024
Apelação Cível Nº 5007901-86.2022.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER
APELANTE: VALDIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (OAB PR056437)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/02/2024, às 00:00, a 27/02/2024, às 16:00, na sequência 222, disponibilizada no DE de 07/02/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
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