PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER: TEMA 995/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5002993-35.2017.4.04.7000
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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER: TEMA 995/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considerando o julgamento do Tema 995/STJ...
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