PREVIDENCIÁRIO. REATIVAÇÃO. REEXAME DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO SANADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL EM REGIME...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se do reexame, por força de determinação do e. STJ, de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

 Em suas razões recursais (evento 20), o INSS alega ocorrência de omissões e contradições no acórdão. Sustenta não ter sido comprovada a atividade rural, na qualidade de segurado especial, sob o argumento de que o pai do autor trabalhou como motorista, tendo inscrição no RGPS desde 10/1975, o que indica que a partir de tal filiação urbana restou alijada sua condição de segurado especial, uma vez que não mais carecia de sua atividade rural para subsistência. Ademais, o terreno era muito pequeno, sendo difícil imaginar que fosse possível sustentar uma família com 0,7 ha de terra. O autor ainda estudou em colégio particular a partir de 1975, fugindo em muito do padrão das famílias campesinas que, quando estudam, o fazem em colégios públicos. Destaca, assim que o exercício de atividade urbana pelo marido da autora descaracterizaria sua condição de segurada especial. Afirma ter havido, nesse contexto, ofensa aos arts. 11, VII e § 1o. e 55, § 3o. da Lei 8.213/1991 e 535 do CPC/1973.

Num primeiro momento (evento 20), a Turma julgadora apreciou os aclaratórios, rejeitando, por unanimidade, o referido recurso ao entendimento de decisão contrária às pretensões do recorrente não possibilita o acolhimento de embargos com excepcionais efeitos infringentes.

Em, em 29/08/2012, protocolizou recurso especial (evento 26), abordando ofensa ao disposto no art. 535 do CPC vigente à época, que, supostamente, ensejaria a nulidade da decisão recorrida, em face da negativa de prestação jurisdicional.

Submetido o feito a Juízo de retratação (evento 32), considerando o teor do REsp nº 130.447-9, a Turma julgadora, por unanimidade, manteve o acórdão submetido a reexame, por seus próprios fundamentos (evento 44).

Admitido o referido recurso excepcional (evento 52), em 15/02/2018 foi proferida decisão pelo e. STJ (evento 62) dando provimento a tal recurso para o reexame dos embargos para que seja sanada a omissão apontada pelo INSS .

Vieram os autos conclusos para nova apreciação da questão aludida na mencionada decisão do e. STJ.

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

Consoante anteriormente narrado, é apontada omissão quanto ao fato de que o exercício de atividade urbana (motorista) por membro da família (pai) do autor descaracterizaria sua condição de segurada especial. Afirma o INSS que o acórdão comprovou o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, desconsiderando o fato de que o pai do autor trabalhou como "motorista", tendo inscrição como empresário no RGPS desde 1975, indicando, assim, demonstrando não necessitar de atividade rural a partir de então para sua subsistência.

Por ocasião de reexame, na via recursal, acerca do labor rurícola pela i. Turma julgadora (evento 12), restaram consignadas as seguintes considerações:

Com efeito, a questão suscitada nos embargos de declaração não foi examinada pelo acórdão embargado, considerando o conjunto probatório apresentado para fins de comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. A fim, portanto, de sanar a apontada omissão, passo ao exame do tema.

Impende enfatizar que a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral, que foi efetivada no caso dos autos. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existam premissas invariáveis como, aparentemente, poderia constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos. Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

Do extenso rol de documentos comprobatórios do labor rurícola apresentados é possível concluir a existência de peças documentais de titularidade tanto do genitor quanto do próprio postulante, como referido na sentença: certificado de dispensa de incorporação, onde consta agricultor como sendo a profissão do demandante; atestado informando que o autor foi aluno do Colégio Cenecista Frederico Michaelsen, localizado no município de Nova Petrópolis, nos anos de 1975 a 1981; atestado, noticiando que o demandante "esteve regularmente matriculado, freqüentando aulas na Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Érico Veríssimo, localizado na Linha Temerária - Nova Petrópolis" e ficha de registros de vacinações e movimentações de gados, lavrada pela inspetoria veterinária zootécnica de Nova Petrópolis, atestando que o pai do autor era criador de bovinos nos anos de 1972 a 1988, de 1990 a 1991 e de 1993 a 1997 (fls. 78-81). Além disso, os depoimentos são categóricos, na hipótese, em afirmar que o autor trabalhava em atividade rural, em regime de economia familiar no período examinado no acórdão impugnado. Foram detalhados os tipos de cultura, em pequena propriedade rural.

Assim, o fato de o pai do autor ter trabalhado como "motorista" não detém o poder de afastar, na hipótese, o reconhecimento da atividade rural do postulante, segundo defendido pelo INSS. Além da ampla prova documental apresentada a fim da ancorar a tese da parte autora, segundo os depoimentos acostados, o seu genitor trabalhou por pequeno período fazendo frete, mas ajudava a família na atividade de produção rural familiar, o que leva a crer que era a atividade principal, à época dos fatos. O depoente Atílio Pedro School afirmou categoricamente que o pai do autor ajudava na roça, além da atividade de frete. Os testemunhos amparam a alegação do desempenho da atividade no campo.

Por conseguinte, apesar de acolhida a pretensão recursal a fim de sanar apontada omissão, o recurso do ente previdenciário não merece prosperar no que se relaciona ao mérito.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/06/2018, na seqüência 210, disponibilizada no DE de 16/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.