PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE FORMA CUMULATIVA COM ATIVIDADE REMUNERADA. CANCELAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações interpostas contra sentença proferida em 2015 com as seguintes conclusões:

Sustenta o autor que não há qualquer indício de ter agido com má-fé no recebimento de benefício por incapacidade cumulado com atividade remunerada, não havendo qualquer contribuição de sua parte para o cometimento do erro da empresa Uniodonto, apenas o depoimento do ex-diretor da mesma, com o intuito de eximir-se de culpabilidade. Requer a reforma da sentença para declarar a inexistência de débito do recorrente em relação ao INSS, bem como para julgar a impossibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais.

O INSS, por sua vez, alega que não é possível afirmar que o autor estava incapaz total e definitivamente desde novembro/2011, na medida em que não foi realizada perícia médica no feito. Sustenta, também, que a sentença é ultra petita na concessão de aposentadoria por invalidez desde 01/11/2011, uma vez que o pedido na inicial é a contar de 01/02/2014 quando cessado administrativamente o benefício anterior. Discute, ainda, a atualização monetária dos valores devidos.

Com as contrarrazões do autor e reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O autor postulou a declaração de inexistência de débito perante a autarquia previdenciária e a condenação no restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 517.844.989-0, ou, de forma alternativa, seja deferida a conversão em aposentadoria por invalidez, a contar de 31/01/2014, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além da devolução da contribuição previdenciária vertida no período de maio de 2006 a dezembro de 2010.

Relatou o autor que é portador da doença de Parkinson, com sintomas motores incapacitantes e instabilidade postural (CID G20), estando incapaz total e permanente para o trabalho de cirurgião dentista. Requereu o benefício de auxílio-doença em 02/10/2006 (NB 517.844.989-0), o qual foi deferido. Em 16/11/2011 foi intimado pela autarquia previdenciária para realização de perícia médica, que resultou no cancelamento do benefício, através do Ofício enviado em janeiro de 2014, pois tinha exercício de atividade laborativa concomitante com o recebimento de benefício previdenciário por incapacidade. Frisou que, por equívoco, foram recolhidas contribuições previdenciárias em seu nome, no período de maio de 2006 a dezembro de 2010, época que recebeu ajuda financeira da Uniodonto de Passo Fundo - Cooperativa de Trabalhos Odontológicos, em razão do seu estado crítico de saúde. Não obteve êxito na esfera administrativa em reverter a decisão. Sustentou que sua moléstia é incurável, irreversível e progressiva, não apresentando condições para o trabalho (cirurgião-dentista ou coordenador de saúde), de modo definitivo, tendo direito à aposentadoria por invalidez.

A sentença não merece reparo na parte que determina a devolução dos valores recebidos indevidamente em razão do recebimento de auxílio-doença de forma cumulativa com o exercício de atividade remunerada, cujos fundamentos adoto como razões para decidir:

"Passo seguinte na análise da viabilidade da repetição é a definição exata do que seja boa-fé e má-fé.

Demonstrado, portanto, que o autor deliberadamente recebia o benefício por incapacidade e exercia atividade remunerada junto à Uniodonto nos períodos indicados, não sendo possível entender que desconhecia os fatos apontados nos autos, o recurso não merece prosperar no ponto.

A sentença determinou o restabelecimento do auxílio-doença uma vez que o próprio INSS havia confirmado o diagnóstico de Mal de Parkinson com data de início em abril de 2006.

O art. 151 da Lei nº 8.213/91 relaciona as patologias que independem de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez:

Dessa forma, confirmada pela perícia realizada na via administrativa que o segurado é portador de moléstia arrolada no art. 151 citado, na época da concessão de auxílio-doença em 2006, deve ser reconhecido o direito ao benefício por incapacidade.

O INSS contesta a DII fixada na sentença para o restabelecimento do benefício desde 01/11/2011, enquanto na inicial o autor requereu a partir de 01/02/2014.

Assiste razão em parte ao INSS. De fato, o autor pleiteou o restabelecimento do auxílio-doença desde 01/02/2014 quando cessaram os pagamentos na via administrativa e a sentença apontou data anterior.

Ocorre que desde 01/11/2011 cessaram os pagamentos pelo exercício de atividade na Uniodonto e os recolhimentos das contribuições previdenciárias. Ou seja, desde essa data não houve concomitância de benefício com atividade remunerada.

Ressalto que a moléstia que acometeu o autor, é de concessão de benefício imediato, desimportando inclusive a carência. Logo, cabível ao julgador singular determinar na verdade a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/11/2011.

Por óbvio que na fase de execução deverão ser descontados os valores recebidos como auxílio-doença entre 2011 e 2014, substituindo no mesmo período pelo pagamento de aposentadoria por invalidez.

Sem razão, portanto, o INSS no seu recurso ao apontar sentença ultra petita.

O autor discorda da sentença na parte que considerou as partes iguais e reciprocamente sucumbentes, fixando os honorários advocatícios em R$ 10.000,00, cabendo metade a cada parte, quantias que se compensam na forma do artigo 21 do CPC.

Ocorre que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73 quando era possível a compensação de honorários advocatícios, quando ocorresse sucumbência recíproca, como foi o caso ora examinado.

Mantenho, por isso, a compensação de honorários advocatícios e descabe, também, a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC.

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

 

 

 

  

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 892, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.