PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS APÓS A MORTE DO SEGURADO. MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO DEVIDO. TRF4. 5001543-62.2015.4.04.7118

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente demanda proposta pelo INSS que visa à restituição de benefício recebido indevidamente por Leo da Silva Rosa, após o óbito de seu pai, o segurado Osório Joaquim da Rosa. O juízo a quo condenou a ré nos seguintes termos:

 

 

Diante da decisão desfavorável, a ré apela sustentando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto foi indeferido o requerimento de produção de prova consistente na apresentação pela CEF das filmagens das agências em que foram realizados os saques da conta do de cujus. Aponta inexistir má-fé de sua parte no caso concreto. Aduz que incumbia ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais informar ao INSS o óbito do pai, beneficiário da pensão por morte e aposentadoria por idade. Faz menção à aplicação do princípio do indúbio pro reo.

 

Com contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

 

De acordo com os arts. 370 e 371 do CPC, o magistrado deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, dispensando as diligências inúteis ou as que julgar desimportantes para o julgamento da lide, bem como apreciá-las, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

 

Com efeito, a produção de provas visa à formação do juízo de convicção do julgador. No caso, entendeu o Juízo a quo, ao prolatar a sentença, desnecessária a determinação para que a CEF apresentasse as filmagens das agências nos dias em que foram realizados os saques dos valores referentes aos benefícios nº 21/138.588.381-0 e nº 41/041.143.835-2.

 

O juiz, guiado pelo princípio do livre convencimento insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil, tem ampla liberdade para autorizar ou negar a realização de uma determinada prova, porquanto, sendo o destinatário final desta, somente a ele compete analisar a conveniência e necessidade da sua produção. Assim, em princípio, se o julgador considera que há elementos probatórios nos autos suficientes para a formação da sua convicção, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pela não confecção de alguma prova. Cerceamento de defesa só haverá em situações excepcionais, se ficar evidenciado de forma cabal, pelas circunstâncias peculiares do caso concreto, que a prova indeferida pelo juízo era absolutamente imprescindível para a solução do litígio. Não é essa, porém, a hipótese vertente, considerando que a matéria posta em causa é passível de resolução pelas provas documentais colacionadas aos autos.

 

É certo que o pleito probatório do réu possui viés protelatório, haja vista que os fatos se deram no período de 01/07/2008 a 30/11/2012, ou seja, passados mais de dois anos até o ajuizamento da presente ação.

 

Ainda, há de se levar em conta que as imagens capturadas em câmeras instaladas nos interiores das agências bancárias são preservadas por no máximo noventa dias.

 

Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa in casu, especialmente porque há outras provas nos autos capazes de elucidar a questão posta em juízo.

 

 

No mérito, a questão em debate atine à ação de ressarcimento proposta pelo INSS com fundamento no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91:

 

 

Trata-se de demanda por meio da qual o INSS pretende constituir judicialmente débito em desfavor de Leo da Silva Rosa, ao argumento de que a parte ré teria recebido indevidamente benefício previdenciário de seu pai, mesmo após o falecimento deste.

 

No mérito propriamente dito, compulsando os autos, e dada as peculiaridades do caso, tenho que a r. sentença singular, apreciou com precisão a lide, estando de acordo com o entendimento deste Tribunal em feitos similares, merecendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:

 

As teses apresentadas pelo réu não são capazes de afastar a conclusão da sentença, mormente pelo fato de que os valores eram depositados na conta conjunta dele e de seu falecido pai. O réu era o único detentor da senha bancária capaz de permitir a movimentação financeira da conta. Ademais, não existem nos autos elementos que indiquem a ocorrência de fraude em sua conta bancária.

 

A ideia de que outra pessoa estaria realizando os saques não se coaduna com os fatos apresentados no processo. Isso porque não soa razoável acreditar que foram retirados da conta do réu, mensalmente e por mais de quatro anos, valores oriundos dos benefícios previdenciários de seu falecido genitor sem que algo tenha sido notado por ele. Também não é crível que o suposto terceiro/sacador retirasse apenas os valores correspondentes aos benefícios previdenciários.

Anoto que inexistem informações acerca de eventual reclamação do réu sobre movimentações estranhas em sua conta corrente. Assim, tenho que o réu era o único com acesso à conta bancária, de modo que somente ele poderia realizar os saques indevidos dos valores depositados a título de benefício previdenciário.

Quanto à má-fé do réu, esta é certa, na medida em que havia plena consciência de que o seu genitor, titular dos benefícios, falecera. É de sabença comum que o benefício previdenciário é voltado para o titular, e que a morte deste não acarreta na transferência do benefício aos seus herdeiros.

Assim, imperiosa é a manutenção da sentença.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 16/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.