PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS APÓS A MORTE DO SEGURADO. MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO DEVIDO. TRF4. 5049724-16.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Laura Rodrigues Galdino, em face do INSS,  requerendo sejam declarados inexigíveis os valores referente ao período entre 01/07/2005 até 31/05/2013, não devendo o INSS inscrever o nome da autora em cadastro de inadimplentes, nem na dívida ativa.

 

A sentença proferida em 31/07/2017, resolveu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015 para julgar extinto o processo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários no valor correpondente a 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 6º do CPC/2015 cuja exigibilidade fica condicionada à gratuidade da justiça concedida.

 

A autora Laura Rodrigues Galdino, nas razões recursais (evento 54) alega, em síntese, que era curadora de seu irmão Nelson Dias, sendo ela a responsável pelo recebimento dos valores pelo titular do benefício de pensão por morte de sua genitora, na qualidade de filho inválido, junto ao INSS, entre outras atribuições. Aduz que mesmo após a comunicação do óbito do titular ocorrido em 21/07/2005 pelo Cartório ao INSS, continuou recebendo o benefício até 31/05/2013, quando então foi declarada a irregularidade do recebimento pelo INSS. Assim sendo, entendeu a autora ser titular do benefício, pois mesmo após o óbito do curatelado continuou recebendo os valores da previdência, sendo que seu cartão magnético fora atualizado por algumas vezes. Aduz a irrepetibilidade destes valores recebidos de boa-fé, em face de erro administrativo por parte do INSS.

 

Oportunizada as contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

Quanto ao mérito, adoto os mesmos fundamentos da sentença proferida pelo Juiz de Direito Guilherme Formagio Kikuchi, que muito bem analisou a questão (ev. 42):

 

Pois bem. A boa-fé é um princípio geral de Direito, segundo o qual todos devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade. Gera deveres secundários de conduta, que impõe às partes comportamentos necessários. Se o agente sabe que está descumprindo obrigação jurídica, aí está configurada a má-fé. Há, portanto, consciência de que o indivíduo está descumprindo dever advindo de sua posição de beneficiário do sistema previdenciário, do qual faz parte. Ou seja, a má-fé está justamente neste descumprimento do que o indivíduo sabe ser indevido.

Consoante ensina Wladimir Novaes Martinez em sua obra Cobrança de benefícios indevidos, Ed. LTR, 2012, página 97:

 

Examinando os elementos probantes do feito, observa-se que a irregularidade apontada pelo INSS, - recebimento de benefício em nome de outrem após o óbito -, de fato existiu.

 

Com efeito, a autora não nega que continuou efetuando saques no benefício de seu irmão Nelson, de quem era curadora, após o óbito do beneficiário. Acompanha a petição inicial cópia do processo administrativo que apurou o ocorrido, donde se aufere que foram pagos os valores correspondentes ao benefício posteriormente ao falecimento. A autora não nega ter renovado a senha para o saque dos valores junto à instituição bancária, apesar de afirmar ter sido induzida a tanto e agido com boa-fé.

 

Dispõe o art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, o que permite concluir que a ilegalidade do saque de valores em nome de terceiro, quando cessada a causa de permissão, no caso, com o óbito do titular do benefício, é de conhecimento inescusável.

 

No caso dos autos, não importa saber que os valores tivessem natureza alimentar e que possa ter havido erro por parte da Administração ao não cancelar o benefício logo após o óbito, uma vez que a autora concorreu direta e reiteradamente na manutenção da situação ilícita, não sendo crível que lhe passasse despercebida a irregularidade de estar sacando valores de benefício com cartão magnético (ainda que estivesse em seu nome, uma vez que a autora era curadora do beneficiário), cujo benefício previdenciário era de titularidade de pessoa já falecida, como ela própria reconhece na inicial.

 

Em que pese ser pessoa simples e extremamente humilde e de baixa instrução escolar, a atuação da autora contribuiu para o resultado danoso ao erário, cumpre afastar a alegação de boa-fé, o que implica a legitimidade do pedido de ressarcimento, à luz do entendimento prevalecente na jurisprudência, frisando-se que um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão quando lesado o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição.

 

Com efeito, admitir-se a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos equivocadamente pressupõe situação excepcional, sob pena de se privilegiar, em detrimento de toda a coletividade, manobras que, mesmo que não tenham tido fins fraudulentos, ensejam prejuízo ao sistema em benefício de cidadão específico. O que se conclui no caso dos autos é que a autora deliberadamente sacou valores que não lhe pertenciam, o que impede o acolhimento do seu pedido.

 

Não há, portanto, como se afastar a legalidade da cobrança dos valores irregularmente percebidos, conforme postulado na petição inicial.

 

Nessa direção, cabe mencionar os seguintes arestos:

 

 

 

 

Assim, os valores relativos ao benefício de pensão por morte recebidos após 01/07/2005 até a data do cancelamento administrativo (31/05/2013), hão de ser devolvidos aos cofres previdenciários, na linha do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

Apelação da parte autora improvida.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 129, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 132, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.