RECLAMAÇÃO. DECISÕES EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM ARGUIÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, deferir a assistência judiciária gratuita à reclamante e não conhecer da reclamação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reclamação apresentada por SONIA REGINA FORMAGI, com fulcro nos arts. 988 e seguintes do CPC/15, contra sentença de improcedência, prolatada em demanda previdenciária no JEF (procedimento comum do JEF nº 5015041-61.2015.404.7205), que objetivava a exclusão do fator previdenciário no cálculo da RMI de sua aposentadoria de Professor (evento 3 - SENT1 - processo originário), a qual restou confirmada pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (evento 23- processo originário) e cujo Incidente de Uniformização de Jurisprudência por ela proposto para a TNU dos JEFs teve seu seguimento negado, com base na Questão de Ordem nº 13, da TNU (Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido) (Evento 45 - DESPADEC1 - processo originário).

A reclamante sustenta, em síntese, que as decisões suprarreferidas, ao assentarem, em todas as instâncias do Juizado Especial Federal, o entendimento de incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada dos professores, violaram frontalmente a autoridade de julgado deste Tribunal adotado como solução no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5012935-13.2015.404.0000. Refere que neste Incidente, transitado em julgado em 21/10/2016, decidiu-se, por maioria, pela inconstitucionalidade do inciso I, do artigo 29, da Lei nº 8.213/91, sem redução de texto, e dos incisos II e III do §9º do mesmo dispositivo legal, com redução de texto, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio, excluindo-se, por conseguinte, a incidência do fator previdenciário do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada dos professores.  

Ressalta que a inconstitucionalidade declarada pela Corte Especial deste Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 97 da CF, vincula os demais órgãos julgadores do Tribunal e, por conseguinte, devem ser cassadas as decisões prolatadas na demanda originária nº 5015041-61.2015.404.7205, com observância do teor do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5012935-13.2015.404.0000, ou seja, não deve incidir a aplicação do fator previdenciário no cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição da autora, ora reclamante.  

Ao final, alegando flagrante descumprimento da determinação judicial no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5012935-13.2015.404.0000 e, visando garantir a autoridade do acórdão deste Tribunal, requer: a) a concessão de Assistência Judiciária Gratuita, em face de não ter condições de arcar com os custos do processo e dado o caráter  alimentar da natureza da causa, bem como pelo fato de já ter sido deferida na demanda originária; b) seja observado o estabelecido nos arts. 989 e 991, ambos do CPC/15; c) a procedência da presente reclamação.

Preliminarmente, sobre a postulada concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pelo exame dos autos e dadas às peculiaridades do caso em tela, tenho por evidenciada a impossibilidade da reclamante de suportar os custos do processo.

Assim, no tópico, defiro a assistência judiciária à requerente, com fulcro no arts. 98 e 99, §3º, do CPC/15.

A reclamação, cuja natureza jurídica não é de recurso, de ação e nem de incidente processual, situa-se no direito constitucional do direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV da CF (STF, ADI 2.212/CE) e objetiva a preservação da competência do Tribunal, bem como a garantia da autoridade de suas decisões e de sua jurisprudência consolidada.

Sua origem remonta à jurisprudência do STF, mas a previsão tem assento na Constituição Federal tanto em relação ao Supremo Tribunal Federal quanto ao Superior Tribunal de Justiça, conformenormas constitucionais abaixo descritas:

Consoante orientação jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88) (STF, Pleno, AGREG na Reclamação n.º 8.273, Rel. Min. Teori Zavascki).

Nessa linha, dispõe o artigo 156 e seguintes de seu Regimento Interno, in verbis:

No regime anterior ao CPC, a reclamação também era viável no TSE e para o STM e, a despeito de frequentemente Constituições Estaduais preverem a reclamação como instituto, a possibilidade de sua apresentação em outros Tribunais causou polêmica por algum tempo, sendo levado o tema ao STF que culminou por assentar a constitucionalidade de tais reclamações no caso de haver previsão na respectiva Constituição Estadual (STF, ADI 2.212/CE, Sessão Plenária, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 02.10.2013, DJ 14.11.2003).

Por sua vez, o Código de Processo Civil/15, passou a regular a reclamação, consolidando-a como instituto de direito processual civil, ampliando as hipóteses de cabimento em relação ao texto constitucional e da Lei de Recursos onde tinha igualmente previsão (Lei nº 8.038, de 28/05/1990 - arts. 13 a 18, revogados pela Lei nº 13.105/15), nos seguintes termos:

Quanto ao fato de o novo CPC ter aumentado os casos de reclamação em relação à Constituição Federal, doutrina abalizada defende sua constitucionalidade ao argumento de as hipóteses consistirem-se, ao menos em relação ao STF, em um desdobramento da garantia de autoridade das decisões daquele Tribunal e de nada impedir que o instituto seja aplicável a outras situações e Tribunais já que há mera indicação no texto constitucional da via de impugnação adequada.

Some-se a isso o fato de o texto processual estar em pleno vigor e não ter sido vetado ou alterado quando do início de vigência do novo CPC, de modo que plenamente aplicável aos casos em que possam ser enquadrados.

No caso em apreço, a reclamante alega desrespeito e afronta pelas decisões proferidas no âmbito do Juizado Especial Federal e, mais especificamente da 2ª Turma Recursal de Santa Catariana (procedimento comum do JEF nº 5015041-61.2015.404.7205), ao que decidido pela Corte Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade nº 5012935-13.2015.404.0000/TRF.

Entretanto, sem adentrar no mérito, verifica-se não se ajustar a via escolhida em qualquer das hipóteses previstas na Constituição Federal e no art. 988 do CPC/15. Isso porque a reclamação visa a preservar a competência do Tribunal e a garantir a autoridade de suas decisões, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, bem como garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de IRDR ou de incidente de assunção de competência.     

Observe-se que o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, previsto nos arts. 948 a 950 do CPC/15, julgado na Corte Especial e em controle difuso, não se encontra elencado nas hipóteses previstas no art. 988 do CPC/15. Somente há em seu inciso IV previsão para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência, mas não em relação ao incidente de arguição de inconstitucionalidade.            

Ademais, a necessidade de observância da orientação do Órgão Especial se dá em relação aos juízes que estiverem vinculados ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 927, inc. V, do CPC/15, verbis:

Não há obrigatoriedade de observância pelos juízes dos JEFs ao que decidido pelos Tribunais Regionais Federais, em face de aqueles possuírem regras próprias de competência e estes não se constituírem em suas instâncias revisionais. Com efeito, a Lei 10.259/01, com fundamento no art. 98 da CF, não contempla qualquer hipótese de submissão, sob o aspecto jurisdicional, das decisões dos Juizados Especiais Federais aos Tribunais Regionais Federais.

E, especificamente aos termos do inciso II do art. 988 do CPC/15 "garantir a autoridade das decisões do tribunal", tem-se como pressuposto a necessária presença de uma decisão prolatada por este Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em relação ao caso verificado nos autos principais e que tenha sido descumprida pelo órgão jurisdicional a ele vinculado.

Em síntese, a reclamação pressupõe o descumprimento de uma decisão específica, oriunda do tribunal perante o qual interposta, e que envolva as figuras do reclamante e do reclamado.

 

Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes:

Constata-se, dessa forma, que o aludido requisito não restou preenchido no caso em tela, porquanto a decisão que deu azo à presente reclamação é de lavra da 1ª Turma Recursal do Estado do Santa Catarina, afrontando, alegadamente, acórdão deste Tribunal. Por conseguinte, não compreende o descumprimento de um julgado deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região envolvendo as mesmas partes que figuram na reclamação.

No caso não há decisão vinculante da Corte Especial do TRF4 descumprida. Isso porque a arguição de inconstitucionalidade foi suscitada incidentalmente em outro processo judicial, com partes diversas, e não no processo originário dessa reclamação.

Por conseguinte, descabe a reclamação se não há decisão desta Corte a ser resguardada, nem cuja autoridade esteja sendo desrespeitada. O acórdão da Corte Especial deste Tribunal tido por desrespeitado revela-se apenas como precedente jurisprudencial de observância não obrigatória no âmbito dos Juizados, o que inviabiliza a pretensão deduzida.

 

 Por fim, adoto como reforço de argumentação o parecer do Ministério Público Federal, exarado nos seguintes termos:

Ante o exposto, voto por deferir a assistência judiciária gratuita à reclamante e por não conhecer da presente reclamação, em face da inadequação da via escolhida, nos termos da fundamentação retro.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2017, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 10/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) CORTE ESPECIAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DEFERIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RECLAMANTE E POR NÃO CONHECER DA PRESENTE RECLAMAÇÃO, EM FACE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO RETRO.