PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TESE FIXADA EM IRDR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE ENSEJADORA. TRF4. 5043352-07.2019.4.04.0000

Certifico que a 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA DIVERGINDO NO SENTIDO DE REJEITAR A QUESTÃO DE ORDEM E NÃO CONHECER A RECLAMAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS FERNANDO QUADROS DA SILVA E SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, E DAS RETIFICAÇÕES DOS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO E OSNI CARDOSO FILHO PARA TAMBÉM ACOMPANHAREM A DIVERGÊNCIA, A 3ª SEÇÃO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, REJEITAR A QUESTÃO DE ORDEM E NÃO CONHECER A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JOÃO BATISTAPINTO SILVEIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDOS, TAMBÉM, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS TAIS SCHILLING FERRAZ, MÁRCIO ANTONIO ROCHA E A JUÍZA FEDERAL ELIANA PAGGIARIM MARINHO.