PREVIDENCIÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TEMA 313 DO STF. TRF4. 5004906-16.2013.4.04.7122

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que assim concluiu:

Os embargos de declaração opostos pelo INSS foram rejeitados.

Sustenta o INSS que ocorreu a decadência do direito de revisar a RMI do autor, tendo em vista que o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista ocorreu no ano 2000 e somente em 2013 o segurado veio ajuizar a presente demanda, quando já passados mais de dez anos do reconhecimento do direito discutido no feito trabalhista. Afirma que se aplica o disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. De outra parte, discute a prescrição quinquenal e a atualização do débito.

Com as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Discute-se nos autos o prazo para o segurado pleitear a revisão da RMI considerando os valores incrementados ao salário-de-contribuição obtidos no ajuizamento de reclamatória trabalhista.

 

A sentença recorrida considerou que o prazo decadencial para buscar a referida revisão deveria ser contado da data do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista.

 

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:

 

 

Assim, no caso, a sentença considerou que o acórdão trabalhista transitou em julgado em 13.10.2010 e a ação ordinária foi promovida em 10.10.2013, não transcorrendo lapso superior a 10 anos, não havendo decadência.

 

A reclamatória trabalhista nº 0111600-32.1992.5.04.0014 foi promovida no ano de 1992, em 04.11.93 julgada procedente e devolvida pelo TRT em 30.01.1996 após julgamento de recurso ordinário, quando iniciou a execução dos valores, sendo interpostos embargos do devedor, agravo de petição, nova atualização do montante, penhora, novo agravo de petição, este transitando em julgado em 24.04.2000, substituição de bem penhorado, exceção de pré-executividade, embargos de terceiro, embargos à execução, homologação de cálculos, exceção de pré-executividade, agravo de petição, recurso de revista, agravo de instrumento, retorno dos autos à origem em novembro de 2010 com a continuação da execução, sendo que na informação do evento 19 consta que a referida ação ainda em 2014 não havia terminado.

 

Como se vê, o trânsito em julgado da sentença que examinou o mérito da reclamatória trabalhista já havia ocorrido em 30.01.1996 quando o processo retornou do TRT para a Justiça do Trabalho após o julgamento do recurso ordinário e iniciou a execução. Os sucessivos recursos que as partes interpuseram na liquidação do julgado não interferiram no mérito do processo de conhecimento, possibilitando ao reclamante, que obteve o benefício de aposentadoria em 16/02/1995, pleitear a inclusão das diferenças nos salários-de-contribuição reconhecidos na ação trabalhista a partir de fevereiro de 1995 ou nos dez anos posteriores à edição da MP. 1.527-9/97.

 

Como somente em 03.09.2013 ajuizou ação ordinária com pedido revisional, já havia transcorrido mais de dez anos da vigência da MP. 1.527-9/97, conforme decidiu o plenário do STF na apreciação do Tema 313, em regime de repercussão geral quando firmou a seguinte tese:

 

 

Dessa forma, assiste razão ao apelante, devendo ser provido o recurso para o fim de ser julgado improcedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria em face da decadência.

 

 

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

 

Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária que buscam valorizara advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

 

Dessa forma, levando em conta o valor da causa de R$ 43.894,12, condeno o autor a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condenação suspensa em face do deferimento de AJG.

 

 

A apelação do INSS é provida, para julgar improcedente a ação, em face da decadência do direito de revisar o benefício, consoante o disposto no Tema 313 do STF, prejudicados as demais questões apontadas no recurso.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 281, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.