PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. EFICÁCIA DO EPI. FUMOS METÁLICO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSE DOS SANTOS, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo o reconhecimento, como especial, da atividade desempenhada pelo autor nos períodos de 14.07.1981 a 05.07.1995, 05.05.1997 a 01.04.1999, 20.01.2000 a 06.05.2004, 15.09.2004 a 23.06.2006, 17.07.2006 a 09.04.2009, 03.11.2009 a 24.08.2010 e 26.08.2010 a 23.03.2011, bem como, a subseqüente concessão de aposentadoria especial e o respectivo pagamento dos valores, relativos à data do requerimento do benefício(ev. 1).

O INSS apresentou contestação(ev. 9), argüindo, em preliminar, a prescrição das parcelas equivalentes aos 5 anos anteriores à propositura da ação. Ato contínuo, alegou a ausência de laudo contemporâneo, à época, que comprove, tanto a insalubridade da atividade laborada pelo autor, quanto à exposição habitual, sem uso de EPI, a agentes nocivos.

Sentenciado, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos(ev. 65), condenando o INSS a averbar os períodos, como especiais, de 18/11/2003 a 03/05/2004, 15/09/2004 a 23/06/2006, 01/06/2007 a 08/04/2009, 03/11/2009 a 23/08/2010 e de 26/08/2010 a 23/03/2011.

 

De outra forma, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc.VI, do Código de Processo Civil de 1973, quanto ao pedido de reconhecimento do período especial de 14/07/1981 a 09/07/1995, mantendo-se, para tanto, a averbação administrativa.

O autor apelou, insurgindo-se contra a sentença(ev. 69), requerendo a reformá-la, no que tange aos seguintes pontos:

O INSS, em apelação(ev. 70), questionou a cerca do reconhecimento da especialidade do trabalho do autor e a conversão do tempo de serviço. Alega que o autor, nos períodos de 18.11.2003 a 03.05.2004(ev. 70, pag. 3), 01.06.2007 a 08.04.2009(ev. 70, pag. 5) , 03.11.2009 a 23.08.2010(ev. 70, pag. 6), 26.08.2010 a 23.03.2011(ev. 70, pag. 7), utilizou EPI eficaz e não informou o recolhimento da GFIP, impossibilitando enquadrar a atividade como especial. Com relação ao período de 15.09.2004 a 23.06.2006(ev. 70, pag. 4), informa que o nível de ruído a que foi exposto o autor, 85dB, estava aquém do tolerado à época.

Vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia para julgamento.

 

A sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18.3.2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015).

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas, à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

Controvertem as partes sobre o reconhecimento do tempo de serviço especial do autor nos períodos de 05.05.1997 a 01.04.1999, 20.01.2000 e 18.11.2003 a 03.05.2004, 15.09.2004 a 23.06.2006, 01.06.2007 a 08.04.2009, 03.11.2009 a 23.08.2010 e 26.08.2010 a 24.03.2011.

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que a atividade laboral é disciplinada pela lei em vigor à época em que efetivamente fora exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Tal entendimento foi manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, já transitado em julgado, que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998:

 

 

Isto posto, tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28.4.1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II);

 

b) de 29.4.1995 e até 5.3.1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 5.3.1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n° 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo I);

 

c) a partir de 6.3.1997, quando vigente o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos n° 2.172/97 (Anexo IV) e n° 3.048/99.

 

d) a partir de 1.1.2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10.12.2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

 

 

A Medida Provisória n° 1.729/98 (posteriormente convertida na Lei 9.732/1998) alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha i) informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, e ii) recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Por esse motivo, em relação à atividade exercida no período anterior a 3.12.1998 (data da publicação da referida MP) a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. O próprio INSS já adotou esse entendimento na Instrução Normativa n° 45/2010 (artigo 238, § 6º).

 

Em período posterior a 3.12.1998, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a existência de repercussão geral quanto ao tema (Tema 555). No julgamento do ARE 664.335 (Tribunal Pleno, Rel Min. Luiz Fux, DJe 12-2-2015), a Corte Suprema fixou duas teses: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

 

Ou seja: nos casos de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, uma vez que os equipamentos eventualmente utilizados não detêm a progressão das lesões auditivas decorrentes. Em relação aos demais agentes, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência da utilização de EPIs é admissível, desde que estejam demonstradas no caso concreto a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade e, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador.

 

 

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24.10.2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 7.11.2011).

 

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (EINF n° 2005.72.10.000389-1, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.5.2011; EINF n° 2008.71.99.002246-0, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 8.1.2010).

Quanto ao ruído exige-se a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico.

 

O Quadro Anexo do Decreto n° 53.831/1964, o Anexo I do Decreto n° 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto n° 2.172/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (alterado pelo Decreto n° 4.882/2003) consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, consoante Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, como demonstra o resumo a seguir, de acordo com o período trabalhado:

A questão foi tema da análise pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo com trânsito em julgado, estabelecendo o seguinte entendimento:

Em suma: o limite de tolerância para ruído é:

- de 80 dB(A) até 5-3-1997;

- de 90 dB(A) de 6-3-1997 a 18-11-2003; e

- de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003.

 

Quando demonstrada a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual, está caracterizada a atividade como especial:

Sobre a neutralização do agente nocivo ruído pelo uso de EPIs, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sede de repercussão geral (Tema STF nº 555):

 

Ainda, a teor do que se extrai do precedente citado, afasta-se a tese de inexistência de fonte de custeio.

 

No que se refere à retroação do limite de 85 dB, previsto no Decreto nº 4.882/2003, a questão submete-se ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

 

Portanto, tais matérias não comportam maiores digressões, estando definitivamente decididas em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

 

Quanto aos critérios de aferição do ruído, inexistindo informações sobre a média ponderada, é caso de adoção da média aritmética simples.

 

Nesse sentido:

Outrossim, a jurisprudência tem admitido a utilização de provas periciais extemporâneas, posteriores ao labor, por conta da presunção de redução da nocividade com o passar dos anos, mas não o contrário (utilização dos laudos para comprovação de tempo futuro):

 

Fixadas estas premissas, prossegue-se com o exame dos períodos questionados.

No caso dos autos, a MM. Juíza Federal, Dra. Ana Carine Busato Daros Renosto, assim decidiu quanto aos períodos sub judice:

Quanto à informação do código de recolhimento da GFIP, como requisito ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento pela sua desnecessidade, para os fins de reconhecimento da atividade especial:

Dessa maneira, o simples fato de não ter havido a informação do código de recolhimento da GFIP não afasta o reconhecimento de atividade especial, quando atendidos os requisitos legais.

Quanto ao período de 05.05.1997 a 01.04.1999, a sentença indeferiu o reconhecimento da atividade especial. O autor apelou, pedindo o reconhecimento da exposição do segurado ao a agente hidrocarboneto. O Laudo Técnico apresentado, pela empresa CVALE (ev. 58, pag. 1 da ação) deixa clara a exposição do autor a Agentes Químicos Hidrocarbonetos (óleos, lubrificantes e graxas), quando em manutenção das máquinas industriais. Ademais, a habitualidade com que o autor mantinha contato com agentes químicos nocivos decorre da sua própria função, "Mecânico Industrial/Auxiliar de Manutenção", conforme consta do LTCAT(ev. 58, pag. 1 da ação). Ressalta-se que, até a adição da MP 1.729/98 em 03.12.1998, o STF considera irrelevante o uso de EPI para que haja o reconhecimento de atividade especial. Bastando, para tal, a submissão, do trabalhador, a agentes nocivos. Por esse motivo, deve ser reformada a sentença, reconhecendo, como atividade especial, o período de 05.05.1997 a 02.12.1998.

No período de 20.01.2000 a 03.05.2004, o autor exercia atividade junto à empresa Cooperativa Agroindustrial LAR. O juízo de primeiro grau deferiu a conversão, em atividade especial, do período de 18.11.2003 a 03.05.2004 pela exposição a ruídos equivalentes a 90dB, ou seja, acima dos 85dB vigentes à época. Contudo, indeferiu o período de 20.01.2000 a 17.11.2003, porquanto a tolerância à exposição de ruído, até 17.11.2003, era de 90dB, abarcando o que constava do PPP(ev. 1, LAU9, pag. 1). O autor alega que a sentença "reconheceu a eficácia dos EPIs". Nesse ponto, a sentença deve ser mantida, uma vez que o uso de EPI, por si só, é suficiente para afastar o direito ao reconhecimento à atividade especial, salvo no caso de ruído excessivo. O INNS, por sua vez, alega a falta de informação do recolhimento da GFIP e, conforme a jurisprudência já citada, a não informação do código de recolhimento da GFIP não é suficiente para a negativa ao reconhecimento de atividade especial.

No período de 15.09.2004 a 23.06.2006, o autor esteve vinculado à empresa Engeltec Equipamentos. A sentença reconheceu a atividade especial, tomando por base os PPP's apresentados pela empresa sucessora, Inomaq Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda (ev. 8 e 20 da ação), ambos datados do ano de 2013. Tais PPP's apresentam o nível de ruído de 90dB, excedendo o máximo tolerável de 85dB determinado pelo Decreto n.º 4.882/2003. O INSS alega que, segundo o PPP, referente ao mesmo período (ev. Lau9, pag 3), expedido pela primeira empresa, na qual laborou no respectivo intervalo de tempo, a exposição de ruído a que esteve exposto o autor é de 85dB, dentro do limite estabelecido pela legislação. Aqui, observa-se que o PPP (ev. Lau9, pag 3) é datado de 2011, devendo-se tomar por base o PPP mais contemporâneo à época, ou seja, o expedido pela empresa Engeltec Equipamentos. Em suas razões, o autor alega que a sentença "deixou de declarar a inexistente de certificado de aprovação e/ou entrega de EPI válido no período de 15.09.2004 a 23.06.2006" e, aqui, reitera-se que, em caso de ruído, é indiferente o uso de EPI, importando, para tanto, apenas o nível e o tempo de exposição para o reconhecimento de atividade especial. Em face ao exposto, a sentença deve ser reformada, dando provimento ao INSS, não conhecendo, como atividade especial, o período de 15.09.2004 a 23.06.2006.

No período de 01.06.2007 a 08.04.2009, o autor teve seu vínculo empregatício com a empresa Inomaq Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. O juízo o reconheceu como atividade especial, valendo-se, para tanto, do PPP apresentado(ev. 1, LAU10, pag 2), cujo ruído corresponde a 97dB entre 01.06.2007 a 31.05.2008 e 88,3dB entre 01.06.2008 a 08.04.2009, ambos acima dos 85dB permitidos pelo Decreto 4.882/2003. Pelo motivo exposto, deve ser mantida a decisão da sentença reconhecendo, como atividade especial, o período de 01.06.2007 a 08.04.2009. O autor alega que a sentença "não declarou a exposição do apelante a associação de agentes nocivos(fumos metálicos). Conforme consta do PPP(ev. 1 LAU 10, pag 2) o autor esteve, pela integralidade do período, em contato, com agentes químicos fumos metálicos(manganês, ferro, cobre, cromo e níquel) sem o uso de EPI. Tal fato é agravado pelo, também, contato ocorrido com as vias aéreas, corroborando com o direito ao reconhecimento como atividade especial.

O período de 03/11/2009 a 23/08/2010, conforme se extrai da sentença, foi reconhecido, como atividade especial, pelos dados constantes do PPP(ev. 1, Lau 10, pag 4,5) cuja exposição do autor fora equivalente a 89dB, quando o limite, segundo o Decreto 4.882/2003, era de 85dB. Neste ponto, a sentença não merece reforma, uma vez que, conforme jurisprudência já citada, em caso de ruído, o uso de EPI, tão somente, não é suficiente para afastar o reflexo nocivo causado pelo agente. Outrossim, o autor alega a "não declaração a exposição do apelante a associação de agentes nocivos(fumos metálicos)", entretanto o PPP(ev. 1, Lau 10, pag 4,5) sequer faz menção à exposição do autor a agentes nocivos metálicos.

No período de 26/08/2010 a 24/03/2011, o juízo de primeiro grau reconheceu a atividade exercida como especial, uma vez que, conforme consta do PPP(ev. 1, Lau 10, pag 6,7), há a exposição a 86,90dB. O autor alega que o juízo "não declarou a exposição de apelante a associação de agentes nocivos(fumos metálicos), contudo, conforme consta do PPP(ev. 1, Lau10, pag. 7), houve uso ininterrupto de EPI no período em comento, o que afasta qualquer direito ao reconhecimento do período supracitado como atividade especial. Mantém-se a decisão da sentença para o respectivo período.

Desse modo, dou parcial provimento ao autor, reformando a sentença no tocante ao reconhecimento da atividade especial do período de 05.05.1997 a 02.12.1998. Da mesma forma, dou parcial provimento ao INSS, a fim de reformar a sentença para não conhecer, como atividade especial, o período de 15.09.2004 a 23.06.2006.

 

Como não houve insurgência quanto à sucumbência, nem alteração substancial neste julgamento, mantenho a sucumbência recíproca como decidido na sentença. 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

a) A apelação do Autor deve ser parcialmente provida, reconhecendo a atividade especial do período de 05.05.1997 a 02.12.1998, para fins de conversão.

b) A apelação do INSS e a remessa ex officio são parcialmente providas, afastando o reconhecimento da atividade especial o período de 15.09.2004 a 23.06.2006.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 823, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.