PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS NO PRIMEIRO REQUERIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:

 

A parte autora, nas razões recursais, afirma que a sentença prolatada pela Douta Magistrada está equivocada, porquanto revisou a aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, retroagindo os efeitos financeiros somente até data do ajuizamento da ação em 16/09/2013. Destaca que devem os efeitos financeiros da revisão concedida retrocederem até a data de 16/04/2012, quando o Autor já havia implementado os requisitos ao benefício.

 

O INSS, por sua vez, destaca que: a) note-se que o autor trabalhou como marceneiro nos períodos reconhecidos, tendo a r. Sentença se fundamentado em laudos periciais elaborados pelo mesmo engenheiro e desacompanhados das respectivas memórias de cálculo. Para a averiguação do enquadramento da atividade como especial pela exposição ao agente ruído, imprescindível a apresentação da memória de cálculo, a qual deverá corresponder a medições de, no mínimo, 75% da jornada de trabalho; b) o laudo pericial informa a ausência de alterações no layout do local de trabalho entre 1977 e 2001, o que, evidentemente, não pode ser verídico, já que o maquinário evoluiu muito nesse período; c) enquanto não concluído o julgamento pelo STF das ADI's 4.357 e 4.425/DF, a Lei 11.960/2009 tem de ser aplicada integralmente, sob pena de ofensa à Constituição e à própria decisão do STF.

 

Não foram apresentadas contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.

 

Assim, tendo a parte autora proposto a presente ação em 16/09/2013, prescritas estão as parcelas vencidas desde a data de 16/09/2008.

 

 

 A parte autora requereu o reconhecimento do período de serviço militar (15/01/1976 e 16/11/1976) não computado pelo INSS. No tópico, irretocável o entendimento esposado pelo juiz a quo. A este respeito, a fim de evitar tautologia, permito-me reproduzir o seguinte excerto da bem lançada sentença, onde a questão foi apreciada nas seguintes letras:

 

 

 

 

Trata-se de demanda previdenciária destinada ao reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais, com a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição titulada pela parte autora em aposentadoria especial, regulamentada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91.

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE nº 174.150-3/RJ, Relator Ministro Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

 

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento à determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo ao trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula nº 198 do extinto TFR).

 

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei nº 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções, v.g., periculosidade) (TRF4, EINF nº 0010314-72.2009.404.7200, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

 

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC nº 2002.71.07.001611-3, Quinta Turma, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

 

d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF nº 0010314-72.2009.404.7200, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

 

e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, Terceira Seção, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

 

f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, RESP nº 1.398.260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

 

g) Quanto aos efeitos da utilização do equipamento de proteção individual, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE nº 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/89 (IN INSS/PRES nº 77/2015, art. 279, §6º).

 

h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no RESP nº 1.310.034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei nº 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei nº 9.032/95. O Egrégio STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo representativo de controvérsia (RESP nº 1.151.363), de que é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum mesmo após 1998, já que a última reedição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei nº 9.711/98, suprimiu a parte do texto das edições anteriores que revogava o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

 

i) Segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ED no RE 567360, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06-08-2009; RE nº 262082, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18-05-2001), em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral.

 

No caso em tela, a controvérsia restringe-se ao reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais nos intervalos de 31/05/1979 a 31/05/1982 e de 29/04/1995 a 14/02/2008.

 

 

 

1. Período: 01.04.1977 a 30.04.1979, 01.05.1979 a 20.01.1985 e 01.03.1985 a 26.06.1990.

Empresa: Romano Nicolau Roweder

Atividades/funções: Auxiliar de Marceneiro e Marceneiro, atuando na produção de esquadrias e móveis sob medida.

Agente nocivo:  ruídos de intensidade entre 91,4 e 92,2 decibéis, superando o limite de tolerância da época (80 dB).

Enquadramento legal: Ruído: Item 1.1.6 do Decreto 53.831/64; Anexo I, do Decreto 83.080/79; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3048/99.

Provas: Laudo Técnico juntado aos autos (evento 28 - LAU1).

 

 

2. Período: 08.07.1991 a 31.05.1997

Empresa: Flavio José Roweder

Atividades/funções: Auxiliar de Marceneiro, atuando na produção de esquadrias e móveis sob medida.

Agente nocivo: ruídos de intensidade de 91,4 decibéis, superando o limite de tolerância da época (80 dB até 05/03/1997 e 90 dB no período posterior).

Enquadramento legal: Ruído: Item 1.1.6 do Decreto 53.831/64; Anexo I, do Decreto 83.080/79; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3048/99.

Provas: Laudo Técnico juntado aos autos (evento 28 - LAU4).

 

 

3. Período: 02.06.1997 a 30.03.2000

Empresa:  Gilda Maria Roweder

Atividades/funções: Marceneiro, atuando na produção de esquadrias e móveis sob medida.

Agente nocivo: ruídos de intensidade de 92,2 decibéis, superando o limite de tolerância da época (90 dB).

Enquadramento legal: Ruído: Item 1.1.6 do Decreto 53.831/64; Anexo I, do Decreto 83.080/79; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3048/99.

Provas: Laudo Técnico juntado aos autos (evento 28 - LAU2).

 

 

4. Período: 01.11.2002 a 31.08.2004

Empresa: Angel Gustavo Trabaina - ME

Atividades/funções: Marceneiro, atuando na produção de esquadrias e móveis sob medida.

Agente nocivo: ruídos de intensidade entre 90,1 e 93,3 decibéis, superando o limite de tolerância da época (90 dB até 18/11/2003 e 85 dB no período posterior).

Enquadramento legal: Ruído: Item 1.1.6 do Decreto 53.831/64; Anexo I, do Decreto 83.080/79; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3048/99.

Provas: Laudo Técnico juntado aos autos (evento 28 - LAU3).

 

Conclusão em relação aos períodos 1, 2, 3 e 4: O agente nocivo é elencado como especial e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

Destaco que bem andou o magistrado ao refutar o argumento do INSS de que é dispensável a apresentação da 'memória de avaliação', nos seguintes termos: "não prospera a irresignação da autarquia acerca da inexistência de histograma de ruído durante a jornada de trabalho, uma vez que até de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa nº 57, sequer havia a exigência normativa de apresentação de tal documento. Lembro que a comprovação das condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço, independente do laudo técnico ter sido elaborado extemporaneamente."

 

Afasta-se também a alegação de que a especialidade só restaria demonstrada caso houvesse comprovação de que havia exposição ao agente insalutífero durante 75% da jornada labora. 

 

 Ao contrário do que argumenta o INSS, a sujeição ao agente nocivo, para configurar a especialidade da atividade, não necessita ocorrer durante todos os momentos da jornada de trabalho. A habitualidade e a permanência para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser interpretadas no sentido de que tal exposição deve ser ínsita à prestação do serviço desempenhado pelo segurado, ocorrendo em período razoável da sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Caso se admitisse o contrário, chegar-se-ia ao extremo de entender que nenhum trabalho faria jus àquela adjetivação (AC nº 2000.04.01.073799-6, Sexta Turma, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 09-05-2001). Os laudos periciais trazidos aos autos confirmam que a exposição não era habitual e nem intermitente.

 

De fato, Os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalutífera, continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. Se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em metade de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente (TRF/4, AC nº 2000.04.01.073799-6/PR, 6ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 09/05/2001). 

 

Da própria descrição das atividades da parte autora ("corte da madeira conforme medidas constantes nos projetos; desempenamento, aplainamento, esquadro das peças; lixação, confecção de furos e encaixes") depreende-se que a exposição habitual e permanente ao agente insalutífero era ínsita ao labor, em face de grande parte das atividades ter sido exercida em contato com maquinário gerador de ruído.

 

 Não merece trânsito a afirmação de que teria havido 'modificação do lay out' do trabalho a impedir a avaliação dos agentes nocivos em épocas pretéritas, em razão da modernização do maquinário. Os laudos foram, com efeito, elaborados posteriormente à prestação laboral do requerente. Tal fato, no entanto, não é óbice à pretensão do segurado, uma vez que os referidos documentos indicam a presença do agente insalubre/perigoso em épocas mais atuais, sendo razoável assumir que, no período da vigência do contrato de trabalho do autor, as condições de trabalho eram piores, e não melhores do que o atestado nos laudos técnicos.

 

Ao contrário do que defende o INSS, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91.

 

Para o período posterior, destaco que o STF, em regime de repercussão geral, decidiu que 'Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria' (STF, ARE 664335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 12/02/2015 - grifado).

 

Ainda que haja informação no formulário PPP de que o empregado utilizou EPI e os efeitos nocivos da atividade foram neutralizados, em se tratando do agente físico ruído, não há falar em descaracterização da especialidade do labor. Isso porque há conclusão na medicina do trabalho de que a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono.

 

 

 

Devem ser reconhecidos como atividade especial os períodos de 01.04.1977 a 20.01.1985, 01.03.1985 a 26.06.1990, 08.07.1991 a 31.05.1997, 02.06.1997 a 30.03.2000 e 01.11.2002 a 31.08.2004, totalizando 17 anos, 08 meses e 10 dias de atividade especial.

 

 

 

 

No caso dos autos, considerando o tempo de atividade especial reconhecido em sede judicial, tem-se que o autor, por ocasião do primeiro requerimento administrativo (DER 04/11/2004), contava com 17 anos, 08 meses e 10 dias de atividade especial. Por essa razão, não faz jus à implementação do benefício de aposentadoria especial.

 

 

Prestado o serviço sob a égide de legislação que o qualifica como especial, o segurado adquire o direito à consideração como tal até quando possível a conversão. A conversão, todavia, só pode ser disciplinada pela lei vigente à data em que implementados todos os requisitos para a concessão do benefício. Não se pode confundir critério para reconhecimento de especialidade com critério para concessão de benefício, aí incluídas a possibilidade e a sistemática de conversão de tempo especial pretérito.

 Destaco que, quanto ao fator de conversão deve ser observada a relação existente entre os anos de trabalho exigidos para a aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição na data do implemento das condições, e os anos exigidos para a obtenção da aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos de tempo de atividade, conforme o caso).

 

Em se tratando de benefício que a ser deferido a segurado que implementou as condições já na vigência da Lei nº 8.213/91, como sabido, a concessão do benefício depende da comprovação de 35 anos de tempo de serviço ou de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. Nesse contexto, a relação a ser feita para a obtenção do fator aplicável para a conversão do tempo de serviço especial para comum, quando se trata de enquadramento que justifica aposentadoria aos 25 anos de atividade, é de 25 anos para 35, se homem, e 25 anos para 30, se mulher, resultando, assim, num multiplicador de 1,4 para aquele e 1,2 para esta.

 

O Decreto 3.048/99, em seu artigo 70, determina, quanto ao homem, a utilização do fator 1,40 para a conversão do tempo especial sob regime de 25 anos, independentemente da data em que desempenhada a atividade.

 

Dessa forma, cumpre destacar que o fator multiplicador a ser utilizado para converter o labor especial em tempo de serviço comum nos períodos de atividade especial deve ser 1,4. 

 

Postas estas premissas, considerando-se o tempo comum reconhecido administrativamente (evento 1, PROCADM6) e o acréscimo decorrente da conversão do período de atividade especial em comum pelo fator 1,4, conforme especificado, possui a parte autora o seguinte tempo de serviço/contribuição na DER (04/11/2011):