PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONOTAÇÃO SOCIAL DA AÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução e julgar prejudicada a apelação do INSS e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, pretendendo concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 22/03/1984 a 30/08/1984, 27/10/1986 a 30/04/1988, 01/05/1988 a 28/02/1995, 01/03/1995 a 31/10/1997, 01/11/1997 a 30/08/2002 e de 01/09/2002 a 31/05/2013.

Sentenciando, o MM. Juiz monocrático proferiu a seguinte decisão: julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a reconhecer e averbar como tempo de serviço especial os períodos de 22/03/1984 a 30/08/1984, 27/10/1986 a 30/04/1988, 01/05/1988 a 28/02/1995, 01/03/1995 a 31/10/1997 e de 01/11/1997 a 30/08/2002, nos termos da fundamentação.

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação alegando que o PPP informa a exposição ao agente insalubre e que, no caso de dúvida, deve ser realizada perícia técnica que comprove a efetiva exposição do autor aos agentes alegados.

O INSS, por sua vez, pretende a improcedência do pedido.

É o relatório.

A parte autora pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos de 22/03/1984 a 30/08/1984, 27/10/1986 a 30/04/1988, 01/05/1988 a 28/02/1995, 01/03/1995 a 31/10/1997, 01/11/1997 a 30/08/2002 e de 01/09/2002 a 31/05/2013 para concessão de aposentadoria especial.

Alega que esteve exposta a agentes insalubres nas atividades exercidas junto à empresa Companhia Brasileira de Papel no período de 01/09/2002 a 31/05/2013, não reconhecido pelo INSS, nem pela r. sentença monocrática.

Analisando o formulário PPP juntado pelo autor, verifica-se que exercia a atividade de "inspetor de utilidades". Consta no referido formulário que

a atividade do autor consistia em: inspecionava diariamente o funcionamento de caldeiras, vasos de pressão (distribuição, alimentação e purgas de vapor); inspecionava a central de ar comprimido garantindo o bom funcionamento e perfeita distribuição de ar aos clientes internos; mantinha os equipamentos em perfeitas condições, relatando irregularidades e não conformidades para o setor de manutenção industrial; cobrava as correções de manutenção em todos os equipamentos dos setores que compõem seção utilidades; controlava inspeções periódicas; mantinha registros (livros) atualizados de todos os equipamentos; acompanhava inspeções periódicas juntamente com o engenheiro habilitado; agendava e planejava as futuras inspeções e possíveis cursos para habilitação de operadores e ajudantes; Acompanhava e cobrava o tratamento de água para a produção de vapor; em seu ambiente de trabalho estaria exposto a níveis de ruídos de 91 dB(A) entre 01/09/2002 a 30/04/2003; 88 dB(A) entre 01/05/2003 a 19/03/2007; 82 dB(A) entre 20/03/2007 a 31/03/2011 e 83,1 dB(A) entre 01/04/2011 a 13/02/2013 (data de emissão do PPP) - (evento 1, PROCADM15, p. 11/12).

Em sua sentença, o MM. Juiz a quo informa que: os laudos técnicos das condições ambientais de trabalho da empresa Ibema - Companhia Brasileira de Papel, referentes aos períodos posteriores a 2002, que se encontram arquivados nesta Vara Federal, não demonstram que o autor tenha exercido a função de inspetor de utilidades exposto a níveis de ruído ou calor acima dos limites de tolerância ou a outros agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física de modo habitual e permanente.

Com efeito, tenho que assiste razão ao autor em seu apelo, quando entende necessária a realização de prova pericial que esclareça a contradição existente entre o formulário apresentado em nome do autor e o laudo arquivado na secretaria da Vara Federal.

Ora, considerando-se que a requerente objetiva comprovar labor especial, é assente que a prova pericial não pode ser desprezada, vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo. Cumpre ressaltar que na exordial foi requerida a produção de prova testemunhal e pericial pela parte autora e tal pedido foi reiterado no curso do processo.

 

Decorrentemente, em face da ausência de prova pericial e considerando a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, deve ser concedida a oportunidade de produzir a prova pericial, que eventualmente tenha o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade.

 

Nesse contexto, vale referir as disposições do artigo 130 do CPC:

 

 

Por ser pertinente ao caso, transcreve-se, também, a ementa de recente julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

Outrossim, bem observa Theotônio Negrão:

 

 

Assim, deve ser anulada a sentença para a reabertura da instrução e realização de perícia técnica que permita a análise das condições de trabalho da parte autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução e julgar prejudicada a apelação do INSS e a remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/03/2015, na seqüência 262, disponibilizada no DE de 10/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS E A REMESSA OFICIAL.