PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E  PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,dar provimento em parte ao Apelo da parte autora para anular a sentença a fim de determinar o restabelecimento da instrução probatória e julgar prejudicado o exame das apelações e da remessa oficial, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Foi proferida Sentença procedente a concessão da Aposentadoria Especial, com o reconhecimento do direito de cômputo do período de 21/01/1986 até 19/06/2011 como tempo de serviço especial.

 

Apelou a parte autora, requerendo seja reconhecida a especialidade da atividade, no período de 06.03.1997 a 19.06.2011, pela associação de agentes nocivos, confirmando o ruído e ACRESCENTADO o frio (temperaturas anormais), OU, alternativamente, requer seja anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução processual e designada perícia judicial para o fim de elucidar as reais condições de trabalho.

 

Apelou o INSS, para excluir-se a averbação dos períodos de tempo especial, no todo ou em parte, bem como os respectivos efeitos previdenciários, rejeitando-se o pleito deduzido na inicial.Por eventualidade, ainda sucessivamente, requer-se a atribuição de efeitos ex nunc ao julgado, a fim de afastar-se a condenação retroativa. Protestou, ainda, pelo sobrestamento do feito, tendo em conta a repercussão geral da matéria (tema 555), admitida pelo E. STF, conforme acórdão proferido no RE 664335, publicado em 07/06/2013 (DJE 107), em que é relator o eminente Min. Luiz Fux.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a essa Corte.

Cuida-se de ação previdenciária em que busca a parte autora a concessão de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, tendo a Sentença sido favorável, por estar comprovada a efetiva exposição da segurada a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância no o período de 21/01/1986 até 19/06/2011 devendo ser reconhecido como especial. O nível de pressão sonora medido era de 88,90 decibéis conforme os PPPs apresentados, havendo controvérsia pelo INSS quanto a admissão do limite de 85 dB para configuração da especialidade no período de vigência do Decreto 2.172/97, que exige prova da efetiva e habitual exposição acima de 90dB.

 

 

Frente o litigio existente quanto ao nível de tolerância do ruído no periodo de vigência do Decreto n. 2.172/97, a parte autora antevendo esse questionamento vem pleiteando desde o ingresso da demanda seja verificada a existência do agente nocivo frio (temperaturas anormais) no labor desenvolvido, inclusive com pedido de intimação a empresa para juntada de LTCAT e perícia judicial.

 

Foi novamente repisado o pedido pela parte autora em réplica (evento 09), onde postulou que fosse oficiado para a empresa Sadia S.A., a fim de que fornecesse LTCAT de todas as áreas em que a parte autora trabalhou, bem como informe qual a temperatura do ambiente de trabalho.

 

Inocorreu manifestação do Juízo Monocrático,  quanto ao pedido de complementação probatória, não sendo assegurado a parte autora a ampla produção probatória, omitindo-se quanto ao requerimento de ampliação da prova documental, referentes aos setores em que a parte autora trabalhou ou a realização de pericia judicial a respeito.

 

Por isso, merece prosperar a anulação da sentença, pois a parte autora fez pedido para que fossem remetidos o laudo técnico da empresa dos setores em que teria trabalhado na empresa Sadia. Outrossim, a realização de pericia judicial para elucidação dos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Deve-se dar preponderância a busca da verdade material, ou seja, que a proteção previdenciária seja efetivamente garantida, sendo identificados os efetivos agentes nocivos que prejudicavam a saúde do trabalhador. Ademais, haviam indícios de que o labor exercido no interior de um frigorífico expunha a temperaturas baixas, inexistentes elementos de prova que possibilitem o julgamento imediato ou maduro do feito nessa via recursal.

 

Forçoso considerar, portanto, que o direito de prova do autor tal como requerido na petição inicial e na réplica, restou efetivamente comprometido, impondo-se a decretação de nulidade da sentença para que, restabelecida a fase instrutória, se determine a realização de prova pericial para o período pleiteado, com estrita observância ao direito de defesa e ao contraditório.

 

Nesse sentido:

 

Por fim, registro que a jurisprudência desta Corte igualmente vem admitindo, para fins de comprovação de tempo de serviço especial, a realização, inclusive, de perícia indireta em empresa diversa, onde comprovadamente desenvolvida a mesma atividade, quando extinta a empresa em que o segurado desempenhava suas funções, impossibilitando a coleta de dados in loco, a exemplo do seguinte julgado:

 

 

Nessas condições, na forma da fundamentação, se faz necessária a reabertura da instrução, a fim de que seja intimada a empresa empregadora para que junte cópia do LTCAT atinente aos setores que a parte autora trabalhava, bem como a realização de pericia judicial, abrindo prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.

 

Caracteriza-se cerceamento de defesa a não complementação da prova documental e a inocorrência de perícia judicial, quando estes meios são os meios hábeis e idôneos a comprovar a pretensão deduzida pela parte autora, qual seja, o reconhecimento de atividade urbana desenvolvida em condições especiais em razão do agente nocivo frio em temperaturas baixas ou anormais, segundo a legislação previdenciária regente.

 CONCLUSÃO

 

Dessa forma, é de ser anulada a sentença para que, restabelecida a fase instrutória, se oportunize a intimação do empregador para que apresente LTCAT dos setores em que a parte autora trabalhou, e posteriormente a realização de perícia judicial quanto ao período de 21/01/1986 até 19/06/2011, sendo indagado especificamente sobre a presenteça do  agente nocivo 'frio' (temperaturas anormais)  no ambiente de trabalho, para fins de ser considerado como prejudicial a saúde.  Restam prejudicados o exame da Apelação e da Remessa Oficial.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento em parte ao Apelo da parte autora para anular a sentença a fim de determinar o restabelecimento da instrução probatória e julgar prejudicado o exame das apelações e da remessa oficial, nos termos da fundamentação.