PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para anular a sentença a fim de determinar o restabelecimento da instrução probatória e julgar prejudicado o exame das apelações e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por JOEL BITENCOURT DE LIMA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 24/10/1984 a 21/02/1986, de 27/02/1986 a 02/07/1995, de 17/11/1995 a 15/05/1996, de 03/12/1998 a 27/06/2003, de 14/01/2004 a 23/04/2004, 26/04/2004 a 25/10/2010.

 

A parte autora interpôs agravo contra decisão que indeferiu o pedido de prova pericial.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 24/10/1984 a 21/02/1986, de 27/02/1986 a 02/07/1995, de 17/11/1995 a 15/05/1996, de 03/12/1998 a 27/06/2003 e determinando a averbação como tempo de serviço especial. Face à sucumbência recíproca, determinou a compensação dos honorários advocatícios. Condenou o INSS a ressarcir 50% do valor dos honorários periciais. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Irresignado, o autor apresentou apelação, requerendo, preliminarmente, o julgamento do agravo de instrumento, transformado em retido, a fim de que seja deferida perícia técnica referente ao período laborado na empresa Brespel Comp. Industrial Brasil Espanha Portão. No mérito, requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 24/04/1985 a 21/02/1986, em que laborou exposto a álcalis cáusticos, de 26/04/2004 a 25/10/2010, em que esteve exposto a ruído, defendendo a necessidade de perícia técnica, e de 14/01/2004 a 23/04/2004.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a rejeição do pedido formulado na ação. Sustenta que os agentes físicos ruído e calor somente podem ser comprovados por meio de laudo técnico. Alega que o fornecimento e efetivo uso de EPI e EPC impedem o reconhecimento do tempo de serviço especial.

 

Contra-arrazoados os recursos, subiram os autos ao Tribunal.

 

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

 

A parte autora requer a apreciação do agravo interposto (evento 25) a fim de que seja realizada perícia técnica referente ao período de 26/04/2004 a 25/10/2010, laborado na empresa Brespel Comp. Industrial Brasil Espanha Portão, que restou indeferida na decisão agravada (evento 22), nos seguintes termos:

 

 

Defende o autor, em síntese, que a providência requerida é crucial para o deslinde da controvérsia, devendo, ser determinada perícia técnica na empresa em questão.

 

Embora o autor tenha trabalhado no mesmo setor (secagem), o PPP indica níveis de ruído diferentes para diversos períodos laborais e não indica se os níveis apontados eram mensurados com ou sem EPI.

 

Diante destas circunstâncias, considero inexistir, nos autos, elementos de prova técnica suficiente para firmar convicção sobre a especialidade nos citados períodos de atividade laboral.

 

Forçoso considerar, portanto, que o direito de prova do autor tal como requerido na petição inicial e nos agravos retidos, restou efetivamente comprometido, impondo-se a decretação de nulidade da sentença para que, restabelecida a fase instrutória, se determine a realização de prova pericial para os períodos pleiteados, com estrita observância ao direito de defesa e ao contraditório.

 

Nesse sentido:

 

 

Nessas condições, na forma da fundamentação, se faz necessária a prova pericial. Já constam dos autos as provas documentais acerca das atividades desenvolvidas (evento20, PROCADM2, fls. 31/34).

 

 

Dessa forma, é de ser anulada a sentença para que, restabelecida a fase instrutória, se oportunize a realização de prova pericial para averiguação da especialidade nos períodos acima citados, com estrita observância ao direito de defesa e ao contraditório.

 

 DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido para anular a sentença a fim de determinar o restabelecimento da instrução probatória e julgar prejudicado o exame das apelações e da remessa oficial, nos termos da fundamentação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2015, na seqüência 428, disponibilizada no DE de 20/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DAS APELAÇÕES E DA REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.