PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. IMPRENCIDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0012372-46.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular-se a sentença, determinando a realização de laudo pericial, prejudicados os recursos das partes e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recursos interpostos pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de admissão de tempo especial, afastando a pretensão de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, determinando à parte ré que procedesse à averbação do período reconhecido.

Em suas razões, preliminarmente o demandante pugna pelo julgamento do agravo retido, no qual se insurge contra o indeferimento de produção de prova pericial pelo MM. Juízo a quo. No mérito, sustenta ter comprovado a efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos nos períodos não reconhecidos pela sentença vergastada.

O INSS, por seu turno, refere não haver provas da natureza especial dos períodos admitidos pela decisão impugnada, tendo em vista o entendimento do magistrado monocrático basear-se em laudo extemporâneo, bem como ter sido oferecido ao autor equipamentos de proteção coletiva e individual eficazes. Insurge-se, por fim, contra o arbiramento das custas, aduzindo estar isento perante a Justiça Estadual.

 

É o relatório.

 

Percuciente análise dos autos evidencia que o MM. Juízo a quo, em sua sentença, rejeitou a pretensão da parte autora de reconhecimento de tempo especial no período de 30/04/1995 a 24/01/2012, com o fundamento de que a prova colacionada aos autos, consistente em laudo particular, seria insuficiente, registrando o magistrado que "houve deferimento de perícia judicial, mas por exclusiva opção da parte demandante essa prova não restou produzida".

Ora, a toda evidência, o destinatário final das provas é o magistrado. Assim, se no curso da lide restou deferida perícia judicial, e o juiz considerava insuficientes os demais documentos colacionados pelas partes, mostra-se inviável acolher posterior desistência da produção de tal prova para, a seguir, proferir-se sentença utilizando como fundamento a deficiência do conjunto probatório.

Consoante é cediço, a direção do processo quanto à produção das provas compete ao Juiz, nos termos do artigo 130 do CPC/1973 e do art. 370 do NCPC. Ambos os dispositivos, ademais, são claros em estabelecer que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Se entendeu-se por dispensável determinada produção probatória, acolhendo pedido de desistência da parte que a havia requerido, não há como a seguir embasar decisão em falta de provas.

Nesse sentido o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Assim, sendo o cerne da controvérsia justamente a dúvida quanto à suficiência das informações constantes em laudo pericial apresentado unilateralmente por uma das partes, não há como enfrentar a questão senão realizando perícia judicial.

Diante destas circunstâncias, considero inexistir, nos autos, elementos de prova técnica suficiente para firmar convicção sobre a especialidade no período de atividade controvertido nos autos.

Ademais, considerando-se a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, deve ser oportunizada a produção da prova adequada a atestar as condições em que exercidas as atividades laborais pelo segurado.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Turma:

Deve ser anulada a sentença para que, restabelecida a fase instrutória, seja determinada a produção de perícia judicial para averiguação da especialidade da atividade exercida pela autora no período de 30/04/1995 a 24/01/2012.

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular-se a sentença, determinando a realização de laudo pericial, prejudicados os recursos das partes e a remessa oficial, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2017, na seqüência 40, disponibilizada no DE de 12/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 479, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, PREJUDICADOS OS RECURSOS DAS PARTES E A REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.