PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória e analise da integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicado o exame do mérito das apelações e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por ALCIDES FERREIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 01/10/1971 a 13/03/1974, 13/03/1974 a 31/10/1974, 01/11/1974 a 10/06/1975, 13/06/1975 a 01/03/1977, 01/04/1977 a 01/10/1980, 02/10/1980 a 23/11/1981, 20/09/1982 a 26/10/1987, 03/11/1987 a 16/09/1988, 01/06/1989 a 18/07/1989, 24/07/1989 a 08/07/1991, 02/03/1992 a 22/12/1993 e 02/05/1994 a 31/12/1994, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos.

 

Sentenciando, o juízo "a quo" extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 13/06/1975 a 01/03/1977, 01/04/1977 a 01/10/1980 e de 20/09/1982 a 26/10/1987, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 01/10/1971 a 13/03/1974, 13/03/1974 a 10/06/1975, 03/11/1987 a 16/09/1988, 24/07/1989 a 08/07/1991, 02/03/1992 a 22/12/1993 e de 02/05/1994 a 31/12/1994. Honorários advocatícios ficaram reciprocamente compensados. Condenou a parte autora ao recolhimento de 50% (cinquenta por cento) das custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

 

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, alegando que há interesse processual em face da existência de requerimento administrativo do reconhecimento de tempo especial para a concessão da aposentadoria e que deve ser anulada a sentença em relação aos períodos de 13/06/1975 a 01/03/1977, 01/04/1977 a 01/10/1980, 20/09/1982 a 26/10/1987 e 02/10/1980 a 23/11/1981, a fim de seja determinada a realização da prova pericial para comprovar a especialidade do labor nos períodos pleiteados.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, alegando carência de ação por ausência de prévio requerimento administrativo quanto ao reconhecimento da especialidade supostamente exercida nos períodos de 03/11/1987 a 16/09/1988, 24/07/1989 a 08/07/1991, 02/03/1992 a 22/12/1993 e de 02/05/1994 a 31/12/1994.

 

Contra-arrazoados os recursos, subiram os autos ao Tribunal.

 

 

Novo CPC (Lei 13.105/2015):

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

A presente controvérsia cinge-se na ausência de interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade nos períodos de 13/06/1975 a 01/03/1977, 01/04/1977 a 01/10/1980, 20/09/1982 a 26/10/1987, 03/11/1987 a 16/09/1988, 24/07/1989 a 08/07/1991, 02/03/1992 a 22/12/1993 e de 02/05/1994 a 31/12/1994, tendo em vista a falta de prévio requerimento administrativo e documentos comprobatórios da especialidade do período.

In casu, verifico que foi juntada no processo administrativo cópia da CTPS (Evento 1, PROCADM13), em que constam anotações referentes à atividade junto à indústria calçadista e couro, onde costumeiramente há exposição a ruído e agentes químicos, além de um período de atividade especial por enquadramento profissional (cobrador de ônibus). Assim, a Autarquia Previdenciária tem o dever constitucional de atender ao princípio da eficiência, tornando efetiva a prestação previdenciária aos segurados, informando-os e orientando-os sobre a forma como devem proceder para ter o seu benefício concedido e, se necessário, inclusive, solicitando documentos. Não tendo uma conduta positiva, com o intuito de resolver o problema do segurado e conceder-lhe o benefício a que nitidamente tinha direito quando do requerimento administrativo, a Autarquia está a violar o princípio da eficiência a que está constitucionalmente vinculada.

No caso, não se desincumbiu, o INSS, de comprovar que instruiu o segurado a fazer as provas necessárias ao reconhecimento da atividade especial, justificando-se, por conseguinte, a utilização da via judicial.

 

Concluindo o tópico, resta afastada a falta de interesse de agir.

A sentença julgou o mérito da demanda unicamente quanto ao pedido reconhecimento da atividade especial nos períodos de 01/10/1971 a 13/03/1974, 13/03/1974 a 10/06/1975, 03/11/1987 a 16/09/1988, 24/07/1989 a 08/07/1991, 02/03/1992 a 22/12/1993 e de 02/05/1994 a 31/12/1994, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Contudo, não foi apreciado o pedido do reconhecimento da natureza especial dos períodos de 13/06/1975 a 01/03/1977, 01/04/1977 a 01/10/1980, 20/09/1982 a 26/10/1987 e 02/10/1980 a 23/11/1981.

Verifico a existência de julgamento "citra petita", pois o Juízo monocrático deixou de apreciar o pedido em sua totalidade, violando assim o disposto no art. 460 do antigo CPC (art. 492 do atual código), constituindo questão de ordem pública insanável.

Nesse sentido, há evidente error in procedendo, restando a sentença cominada de nulidade absoluta, devendo ser devolvida ao juízo a quo para novo julgamento, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Esta Turma decidiu caso análogo em processo de minha relatoria:

Assim, torna-se imprescindível a decretação de nulidade da sentença, com a baixa dos autos à origem a fim de que o Juízo emita novo julgamento, apreciando a totalidade da pretensão veiculada na inicial.

Ademais, há nos autos importante dúvida quanto à constatação de exposição efetiva do segurado a agentes nocivos a fim de caracterizar ou não a especialidade da atividade laboral, mormente, nos períodos trabalhados de períodos de 13/06/1975 a 01/03/1977, 01/04/1977 a 01/10/1980, 20/09/1982 a 26/10/1987 e 02/10/1980 a 23/11/1981, ante a ausência de laudo técnico a respeito.

Diante destas circunstâncias, considero inexistir, nos autos, elementos de prova técnica suficiente para firmar convicção sobre a especialidade nos períodos de atividade laborados.

Forçoso considerar, portanto, que o direito de prova do autor tal como requerido na petição inicial, restou efetivamente comprometido, impondo-se a decretação de nulidade da sentença para que, restabelecida a fase instrutória, se determine a realização de prova pericial para os períodos pleiteados, com estrita observância ao direito de defesa e ao contraditório.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. A não realização da prova pericial, apesar do requerimento expresso, caracteriza, no caso, o cerceamento de defesa.

2. Agravo retido provido para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para que seja produzida a prova pericial requerida.

Por fim, registro que a jurisprudência desta Corte igualmente vem admitindo, para fins de comprovação de tempo de serviço especial, a realização, inclusive, de perícia indireta em empresa diversa, onde comprovadamente desenvolvida a mesma atividade, quando extinta a empresa em que o segurado desempenhava suas funções, impossibilitando a coleta de dados in loco, a exemplo do recente julgado:

Nessas condições, na forma da fundamentação, se faz necessária a prova pericial, podendo o segurado comprovar documentalmente - e, se preciso, também mediante prova testemunhal colhida em juízo - quais as atividades desenvolvia junto à empresa e em que setor trabalhava, e o expert apresentar eventuais documentos contendo registros funcionais e eventual laudo elaborado por similaridade, se for o caso, adotado como fundamento para a perícia.

Dessa forma, é de ser anulada a sentença para que, restabelecida a fase instrutória, se determine a realização de produção de prova pericial para averiguação da especialidade nos períodos trabalhados de 13/06/1975 a 01/03/1977, 01/04/1977 a 01/10/1980, 20/09/1982 a 26/10/1987 e 02/10/1980 a 23/11/1981, com estrita observância ao direito de defesa e ao contraditório, e se proceda a novo julgamento da integralidade do pedido.

Ante o exposto, voto por decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória e analise da integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicado o exame do mérito das apelações e da remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 508, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ANALISE DA INTEGRALIDADE DO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.