PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUSPEIÇÃO DE PERITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0015370-21.2015.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUSPEIÇÃO DE PERITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Reconhecida a suspeição do perito em agravo de instrumento e, caracterizando-se cerceamento de defesa a não produção de novas provas, deve ser anulada a sentença com o retorno dos autos à vara de origem para restabelecimento da dilação probatória e novo julgamento do mérito da lide.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para fim de anular a sentença e determinar o restabelecimento da instrução probatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por JOSE DELONI ESPINDOLA CASSOL contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 18/05/1981 a 04/05/1987 e de 06/03/1997 a 16/08/2002, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos.

 

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 18/05/1981 a 04/05/1987 e de 06/03/1997 a 16/08/2002, concedendo à parte autora aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

 

Inconformado, o INSS interpôs apelação, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a nulidade processual em virtude de a sentença ter sido proferida com base em laudo pericial de autoria de perito declarado suspeito. No mérito, requer a rejeição do pedido formulado na ação. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença em relação ao marco inicial dos efeitos financeiros do benefício, aos juros de mora, à correção monetária e às custas judiciais.

 

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório. 

 

Defende o INSS a nulidade processual em virtude de a sentença ter sido proferida com base em laudo pericial de autoria de perito declarado suspeito por este Tribunal.

De fato, o INSS interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo da Comarca de São Francisco de Paula/RS que rejeitou a exceção de suspeição feita pelo INSS ao perito Flávio Roberto Tarrago Koetz. A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento na sessão de 24/02/2015, sendo que o magistrado a quo proferiu sentença em 08/07/2015 reconhecendo a especialidade das atividades com base em laudo pericial de autoria do perito declarado suspeito.

Assim, o laudo das fls. 124/148 não pode ser levado em conta para deslinde da controvérsia.

 

O PPP da fl. 32 refere exposição ao agente nocivo umidade no período de trabalho de 18/05/1981 a 04/05/1987 na empresa Reflorestadores Unidos S/A e o PPP da fl. 33 refere exposição ao agente ruído entre 90 e 93 dB(A) nas máquinas de lixar e asperar e de 87 dB(A) de fundo no setor, na empresa Calçados Ortopé S/A.

Considerando que as provas documentais (fls. 34/46) estão ilegíveis e que o PPP da fl. 32 está incompleto, deve ser intimado o autor a fim de que instrua corretamente a inicial. Além disso deve ser oficiada a empresa Reflorestamento Unidos S/A a apresentar o laudo técnico que embasou o preenchimento do PPP da fl. 32.

 

Tomadas tais providências, deve o magistrado a quo verificar a necessidade ou não de nova prova técnica para firmar convicção sobre a especialidade nos citados períodos de atividade laboral.

 

Assim, impõe-se a decretação de nulidade da sentença para que seja restabelecida a fase instrutória, com estrita observância ao direito de defesa e ao contraditório.

 

 

 

Provido o recurso da Autarquia para o fim de anular a sentença para que, restabelecida a fase instrutória, se oportunize a realização de novas provas para averiguação da especialidade nos períodos acima citados, com estrita observância ao direito de defesa e ao contraditório.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para fim de anular a sentença e determinar o restabelecimento da instrução probatória, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2016, na seqüência 19, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS PARA FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.