PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO URBANO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, e não conhecer do recurso adesivo da parte autora, adequando, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recursos interpostos pelas partes em face da sentença, publicada anteriormente à vigência do novo CPC, que, em embargos de declaração, julgou parcialmente procedente a pretensão formulada, nos seguintes termos:

O INSS requer a reforma da sentença para que se declare extinto o processo sem exame de mérito, sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo quanto à averbação do vínculo empregatício reconhecido em demanda trabalhista. No mérito, tece considerações acerca da ausência de prova do contrato de trabalho, bem como sobre a necessidade do recolhimento de contribuições previdenciárias para o acréscimo do tempo de contribuição. Caso mantida a sentença, requer que os critérios de atualização monetária e juros sejam fixados pelos critérios estabelecidos por meio da Lei 11.960/09.

Em recurso adesivo, a parte autora postula o acréscimo de tempo contributivo referente a contratos de emprego registrados em CTPS, nos intervalos de 10/04/1972 a 16/02/1973 e de 05/06/1973 a 21/12/1973, que, segundo alega, haveriam sido indevidamente desconsiderados pela autarquia.

Com as contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

Com relação ao recurso adesivo interposto pela parte autora, tem-se que compreende pretensão não formulada em sua petição inicial, implicando, desse modo, incabível inovação da lide em sede recursal.

 

De fato, a exordial restringe-se a deduzir o pedido de consideração do tempo de contribuição de 01/06/2005 a 30/11/2009, o qual haveria sido objeto de demanda trabalhista.

 

Logo, não se conhece do recurso adesivo interposto pela parte autora.

 

 

 

 

 

 

No que se refere à alegação do INSS acerca da ausência de interesse de agir da parte autora, pela ausência de pretensão resistida, não merece prosperar.

 

Com efeito, verifica-se que, em contestação, a autarquia impugnou o mérito da pretensão deduzida pela parte autora.

 

Dessa maneira, de acordo com sedimentada jurisprudência, resta configurado o interesse de agir, não se mostrando cabível a extinção do processo sem exame de mérito.

 

 

 

 

 Em relação ao reconhecimento de tempo de serviço por meio de reclamatória trabalhista, a Terceira Seção do Egrégio STJ tem reiteradamente decidido que "a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária." (EREsp n. 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005). Transcrevo trecho do referido precedente no qual se encontram explicitados quais seriam os "elementos" evidenciadores do exercício do labor:

 

 

De igual forma, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, em regra, a sentença proferida em reclamatória trabalhista só consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário quando (1) fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados (EIAC n. 2000.04.01.127331-8/PR, Rel. Dês. Federal Celso Kipper, DJU de 09-11-2005), ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, prestado muitos anos antes do implemento dos requisitos da aposentadoria (EIAC n. 2001.70.01.008783-2/PR, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 28-08-2007), sendo irrelevante, em ambos os casos, o fato de inexistir participação do INSS no respectivo processo (EIAC n. 95.04.13032-1/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 01-03-2006).

 

Registro, ainda, ser pacífica a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para tanto, é irrelevante o fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista. Nesse linha, anoto os seguintes precedentes do STJ e desta Corte: REsp 641.418/SC, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 27/06/2005; AC 2003.71.05.007861-0, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, D.E. 19/05/2008; AC 2006.71.00.003564-1, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 13/06/2008, e AC 2006.71.00.016338-2, Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 13/06/2008.

 

No caso dos autos, a sentença proferida pela Justiça do Trabalho, reconhecendo o vínculo trabalhista em favor do autor foi fundada em ampla instrução probatória que comprovou o efetivo exercício de labor, conforme pontuou o juízo monocrático, in verbis:

Dados tais contornos, deve ser mantido o reconhecimento dos períodos de tempo contributivo apontados pela decisão recorrida para fins previdenciários.

 

De fato, tendo em vista que o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas incumbe ao empregador, uma vez reconhecido o vínculo de emprego, impõe-se a consideração do período respectivo como tempo de contribuição, não podendo o empregado ser penalizado pelo descumprimento, pelo empregador, das obrigações fiscais decorrentes do contrato de emprego.

 

Destarte, deve ser confirmada a sentença quanto à averbação do tempo de serviço urbano (comum) dos interstícios de 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 31/03/2006, 01/11/2006 a 30/11/2006, 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/09/2007 a 31/12/2007, 01/07/2008 a 31/07/2008, 01/10/2008 a 31/10/2008, 01/03/2009 a 31/03/2009 e 01/11/2009 a 30/11/2009, , fazendo constar que o tempo total de contribuição/serviço é de 34 anos, 10 meses e 4 dias, razão pela qual faz jus à concessão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, a contar da DER em 11/08/2013 .

 

 

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF:

 

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes(ou ultra partes) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.

 

Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91).

 

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

 

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Portanto, por se tratar matéria constitucional e de decisão do STF com repercussão geral, de ofício, cumpre adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios da sentença no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

 

Concedida a tutela antecipada na sentença, o benefício (NB 42/163.896.519-3)  já se encontra implantado desde junho/2015.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, e não conhecer do recurso adesivo da parte autora, adequando, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 1341, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, E NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, ADEQUANDO, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.