PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AGRICULTURA FAMILIAR. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE...

. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

. Em se tratando de benefício já concedido em sede de antecipação de tutela na sentença ou em agravo de instrumento, dada a provisoriedade do provimento, é de torná-lo definitivo desde logo, em face do seu caráter alimentar. 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por idade rural à parte autora, desde a data do requerimento administrativo,  condenando o INSS a  pagar as parcelas devidas, inclusive os abonos anuais, na forma do artigo 40, da Lei 8.213/91, descontando eventuais benefícios previdenciários, incompatíveis, concedidos administrativamente e acrescidas de juros de mora que deverão respeitar os preceitos estabelecidos pela Lei 11.960, de 29/09/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas. Anteciparam-se, ainda, os efeitos de tutela, para o fim de determinar a implantação do benefício no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), tendo sido fixada a data de início do pagamento como sendo o dia 01/11/2012.

 

Em suas razões, sustenta a entidade previdenciária que não foi provada a atividade rural no período de carência por meio de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Preliminarmente, requer, com fulcro no art. 558, parágrafo único do CPC que seja suspensa a decisão que antecipou os efeitos de tutela no corpo da sentença, não sendo concedido o benefício em apreço até decisão judicial definitiva. Por fim requer que seja conferido efeito suspensivo à apelação, para sustar a determinação judicial, concedida através da antecipação de tutela.

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. 

Do novo CPC (Lei 13.105/2015) 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (preferências legais), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

 Da aposentadoria rural por idade

 

São requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias.

 

Quanto à carência, há regra de transição para os segurados obrigatórios previstos no art. 11, I,"a", IV ou VII: (a)  o art. 143 da Lei de Benefícios assegurou "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício"; b) o art. 142 previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural".

 

Assim, àqueles filiados à Previdência quando da edição da Lei nº 8.213/91 que implementarem o requisito idade até quinze anos após a vigência desse dispositivo legal (24-7-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, II, mas a regra de transição antes referida.

 

Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91).

 

 Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subseqüentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

 

Caso o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-8-1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou a redação original do art. 143 referido, posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n° 8.213/91.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado; ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

 

O benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação, conforme modulação contida no julgamento do RE 631.240.

 

 

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

 

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (art. 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

 

As certidões da vida civil,  documentos  admitidos  de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural,  no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do art. 142 da Lei 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

 

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

 

 

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é  dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016),  que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

 

Registre-se, por fim, que, em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16.04.94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, ocorre após a comprovação junto à entidade pública das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta ao segurado demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial. Se a parte autora tivesse CIC expedida em seu nome não necessitaria postular o benefício em juízo, pois com base nesse documento é de supor-se que o próprio INSS já o concederia administrativamente, porque assim prevê a Lei de Benefícios.

 

 

 

No caso de exercício de trabalho rural caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal.

 

Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do Resp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores  boias-frias a Súmula 149 daquela Corte. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

 

Cumpre salientar, também, que, muitas vezes, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Quanto a isso, deve ser dito que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se optar pelas últimas, produzidas que são com todas as cautelas legais, garantido o contraditório.

 

 

 

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

 A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

 Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar  a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

 

 

 

No tocante à possibilidade do cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade do cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dessa idade, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo recentemente a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-2005, reconhecido o tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo tal questão maiores digressões.

 

 

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível e a remessa oficial, expressamente interpostas diante da sentença recorrida (fls. 116/121).

 

Nessas circunstâncias, havendo recurso de apelação por parte do INSS, onde suscitados os tópicos indicados no relatório, tenho que quanto aos demais fundamentos de mérito a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a autarquia previdenciária deles teve expressa ciência e resolveu não se insurgir.

 A parte autora, nascida em 16/01/1943 (fls. 09), implementou o requisito etário em 16/01/2003 e requereu o benefício na via administrativa em 13/07/2010 (fls. 88). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 132 meses anteriores à implementação da idade (16/01/1992 - 16/01/2003) ou nos 174 meses que antecederam o requerimento administrativo (21/01/1996 - 13/07/2010); ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

 

Para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados os seguintes documentos:

- Certidão de casamento do autor, ocorrido em 08/09/1973, datado de 13/12/1995, na qual o mesmo foi qualificado como agricultor (fls. 10);

- Certidão de nascimento de Serly Fátima de Moura Escobar, filha do autor, ocorrido em 10/10/1971, datado de 18/09/2007, na qual o autor foi qualificado como agricultor (fls. 11);

- Certidão de nascimento de Rui de Moura Escobar, filho do autor, ocorrido em 07/02/1974, datado de 18/09/2007, na qual o autor foi qualificado como agricultor (fls. 12);

- Certidão de nascimento de Rosenilda de Moura Escobar, filho do autor, ocorrido em 01/05/1978, datado de 14/05/1998, na qual o autor foi qualificado como agricultor (fls. 13);

- Ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Stº Antonio do Sudoeste, datada de 15/03/1987, onde consta que o autor efetuou os pagamentos referente ao período de 03/1987 a 12/1989 e na qual o mesmo foi qualificado como Agricultor - pequeno proprietário (fls. 14);

- Certidão de casamento de Velci de Moura Escobar, filho do autor, ocorrido em 16/12/1995, datado de 16/03/2009, na qual o autor e sua esposa foram qualificados como agricultores (fls. 15);

- Identificação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antonio do Sudoeste, em nome de Catarina de Moura Escobar, esposa do autor, admitida em 01/07/2002 (fls. 16);

- Identificação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antonio do Sudoeste em nome do autor, admitido em 25/03/1987 (fls. 16);

- Escritura Pública Declaratória, datada de 16/07/2010, na qual Antonio Minato, Realdo de Castro Pereira e Osvino Krumenauer declaram que o autor trabalhou como bóia-fria em regime de diarista em suas propriedades, no período de 16/01/1957 a 31/08/2001 (fls. 17);

- Carta de concessão de aposentadoria, em nome da esposa do autora, datada de 13/08/2008, na qual consta que a mesma recebeu benefício de aposentadoria por idade a partir do dia 27/09/2007 (fls. 18);

- Carteira de trabalho do autor, na qual constam vínculos empregatícios nos períodos de 12/01/1989 a 22/02/1989 e 01/09/2001 a 03/09/2009 (fls. 73);

- CNIS do autor, no qual constam vínculos empregatícios no período de 01/09/2001 a 03/09/2009 (fls. 79);

- Informações de indeferimento de benefício de amparo social ao idoso, em nome do autor, datado de 10/05/2010 (fls. 81);

- CNIS de Catarina de Moura Escobar, no qual não constam vínculos empregatícios e no qual consta que a mesma recebe benefício da previdência social desde 27/09/2007 (fls. 83);

 

Do depoimento pessoal da parte requerente (CD juntado à contracapa dos autos), colhe-se que ele começou a trabalhar no meio rural desde a morte de seu pai, quando tinha 8 anos de idade e que foi para a casa de Lino Pontela, tendo trabalhado lá até os 18 anos de idade. Disse que trabalhou a vida toda na lavoura, mas que há alguns anos não pode mais trabalhar devido a uma cirurgia. Disse que de 2001 a 2009 trabalhou como vigia no Instituto Santo Antonio do Bem Estar do Menor, mas que depois de 2009 não pode mais trabalhar devido à cirurgia de hemorróidas que realizou, não tendo trabalhado mais nem no meio rural nem no urbano. Disse que antes desse período trabalhava no meio rural, de bóia-fria, tendo trabalhado em Prancheta e citou alguns nomes para os quais teria trabalhado como Fragnelo, Fedrigo, Macarri, Laurindo, Doutor Marcos, esclarecendo que o primeiro caminhão que chegasse ele pegava. Esclareceu que esse período trabalhado como diarista foi de 1989 a 2001 e que antes também trabalhava na roça, até 1987 trabalhava como meeiro e depois disso como bóia-fria. Esclareceu também que durante o vinculo de vigia ficou sem exercer as atividades rurais.  

 

A prova testemunhal (CD juntado à contracapa dos autos) corrobora a pretensão exposta na inicial, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em confirmar que a parte autora trabalhava nas lides rurais.

A testemunha Ledir Rodrigues de Almeida disse que conhece o autor a cerca de 15 anos e que ele sempre exerceu atividade de bóia-fria mas que atualmente ele não está trabalhando pois está muito doente. Disse que se conheceram nos caminhões de bóia-fria, tendo trabalhado como diaristas. Disse que não sabia que o autor trabalhou como vigia. Disse que não trabalha mais como bóia-fria há 9 anos, mas que enquanto trabalhou sempre trabalhou junto com o autor. Esclareceu que no ano de 1985 estava trabalhando na roça junto com o autor, dizendo que às vezes iam juntos trabalhar, no mesmo caminhão e às vezes em caminhões diferentes. Citou alguns nomes para quem trabalhou como sendo Zibete, Hélio Macari, Enio Caramouro e Fedrigo, sendo que pegavam os caminhões conforme iam chegando. Disse que sempre via o autor subindo nos caminhões e que ele ia acompanhado de sua esposa. Após ser indagada a respeito do tempo que conhece o autor esclareceu que como é analfabeta não sabe fazer contas de cabeça e que o correto é que conhece o autor desde 1985.

A testemunha Vilmar Griebler disse que conhece o autor a cerca de 20 anos e que ele sempre trabalhou na área rural como bóia-fria. Disse que chegou a trabalhar com o autor e citou alguns nomes para quem trabalharam como, os Macaris, os Fopa e que pegavam os caminhões conforme eles iam chegando. Descreveu as atividades exercidas como sendo "um pouco de tudo", carpido, colheita de feijão, milho. Disse que não sabia que o autor teria se afastado da zona rural para trabalhar de vigia, pois como disse desde que o conhece sabe que ele trabalha da bóia-fria. Antes de 2001 disse que o autor trabalhava na roça como diarista, e que ele saiba só tinha a renda de diarista que recebia.

Por fim, a testemunha Vitória Paulina disse que conhece o autor há uns 28 anos e que ele sempre trabalhou na roça. Nos últimos anos disse que a uns 3 anos ele fez uma cirurgia e que por isso não pode mais trabalhar. Disse que não tem conhecimento que o autor tenha trabalhado na área urbana, como vigia. Disse que trabalhavam juntos nos caminhões de bóia-fria, há uns 15 anos atrás e que isso ocorreu por muitos anos, não sabendo precisar até que ano.

  

Assim, verifica-se que, considerando somente o tempo de serviço rural, o autor não cumpriu com o período de carência necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, tendo em vista que não possuía a qualidade de segurado especial na data em que completou a idade mínima, ou na data do requerimento administrativo.

 

Cumpre enfatizar, por outro lado, que com o advento da Lei 11.718/08, a legislação previdenciária passou a dispor que os trabalhadores rurais que não consigam comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência da aposentadoria por idade, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher (Lei 8.213/91, art. 48, § 3º, com a redação dada pela Lei 11.718, de 2008).

 

Na interpretação deste novel dispositivo, este Tribunal Regional Federal orienta:

 

 

Nessas condições, uma vez implementada a idade mínima, quando a soma do tempo de trabalho rural com as contribuições vertidas em outras categorias do segurado alcançar a carência de que trata o art. 142 da Lei 8.213/91, o segurado fará jus à aposentadoria híbrida.

 

Fixados tais pressupostos, cumpre verificar se o autor logrou comprovar o exercício de atividade agrícola, de acordo com os critérios que seguem.

 

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor exerceu atividade rural no período de 08/09/1973 (certidão de casamento do autor - fls. 10) a 31/08/2001 (último dia antes de possuir vínculo urbano - CNIS fls. 79).

 

Portanto, somado o tempo rural de 28 anos e 8 dias, aos 8 anos e 2 dias em que exerceu atividade urbana, a parte autora passa a contar com mais de 174 prestações, preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º da Lei n.º 8.213/91 desde a DER, 13/07/2010, eis que o requerente, nascido em 16/01/1943, implementou a idade de 65 anos em 16/01/2008.

  

 

A pretensão do INSS de que o termo inicial do benefício seja fixado apenas na data da citação válida não merece trânsito. Conforme assentado pela jurisprudência desta Corte, ao não se desincumbir o INSS de ter instruído o segurado a fazer as provas necessárias ao reconhecimento da atividade rural, devem ser observados os termos dos arts. 49 e 54 da Lei n.º 8.213/91, que determinam como início da revisão/concessão do benefício a data do requerimento administrativo.

 É esse sentido o entendimento da 3ª Seção, a seguir transcrito:

 

  

 

 

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Cumpre esclarecer que, em se tratando de benefício já concedido em sede de antecipação de tutela na sentença ou em agravo de instrumento, dada a provisoriedade do provimento, é de torná-lo definitivo desde logo, em face do seu caráter alimentar. 

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

 

O apelo da autarquia e a remessa oficial restam desprovidos. Mantida a concessão de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo, porém por outro fundamento (aposentadoria por idade híbrida).

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1127, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.