PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO SEM ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONSECTÁRIOS. LEI 11. 960/2009. TUTELA ESPECÍ...

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO SEM ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONSECTÁRIOS. LEI 11.960/2009. TUTELA ESPECÍFICA.

8. Tramitando a ação na Justiça Estadual do Paraná, deve o INSS responder integralmente pelo pagamento das custas processuais (Súmula nº 20 do TRF4).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, condenando o demandante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00, restando, de toda sorte, suspensa a exigibilidade de tais verbas em decorrência do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sustenta a parte autora, em síntese, restar comprovado nos autos que o demandante laborou, entre 19.08.1973 e 30.07.1986, tanto na condição de trabalhador rural boia-fria, como na atividade de mecânico sem a devida anotação em CTPS, tendo exercido as suas atividades sempre na Fazenda São Jorge, Município de Campina da Lagoa - PR. Postula a reforma da sentença monocrática para o fim de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria com pagamento de parcelas vencidas desde a data em que efetuado o requerimento administrativo.

Transcorrido in albis o prazo para apresentação de contrarrazões pela autarquia previdenciária, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo abrangido pelas metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Cinge-se a questão controvertida nos autos em esclarecer se a parte autora laborou, entre 19.08.1973 e 30.07.1986, como empregado na Fazenda São Jorge, seja exercendo atividades rurais na condição de boia-fria, seja como mecânico sem a devida anotação em sua CTPS.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no que diz respeito ao reconhecimento de tempo de serviço sem anotação na CTPS, comprovado por início de prova material corroborado por testemunhas, verbis:

Para a comprovação do tempo de serviço postulado, foram apresentados os seguintes documentos:

(a) certidão de casamento do autor, datada de 20.11.1982, lavrada pelo Cartório do Município de Campina da Lagoa - PR, na qual o requerente é qualificado como agricultor (fl. 19);

(b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor a partir da qual se verifica a existência de anotação de vínculo com a Fazenda São Jorge, a partir de 10.08.1994, para o exercício do cargo de auxiliar de mecânico, bem como anotação extemporânea realizada pela Fazenda São Jorge, em 01.08.1986, indicando que o autor teria sido admitido em 19.08.1973 (fls. 20-23);

(c) certidões de nascimento dos filhos do autor, lavradas em 02.07.1982 e 20.01.1983, expedidas pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Campina da Lagoa - PR, nas quais o demandante é qualificado como agricultor (fls. 26-27);

(d) certidão de casamento religioso, expedida pela Diocese de Campo Mourão - PR, em 01.09.1983, na qual é indicado que o autor reside na Fazenda São Jorge, Município de Campina da Lagoa - PR (fl. 28);

(e) carteira de cadastramento de trabalhador rural junto ao extinto INPS, datada de 20.10.1983, indicando que o autor e seu grupo familiar residiam, na ocasião, na Fazenda São Jorge, Município de Campina da Lagoa - PR (fl. 39);

(f) comprovante de inscrição do autor no Cadastro de Identificação Civil - CIC, datado de 14.10.1985, informando que o demandante residia na Fazenda São Jorge, Município de Campina da Lagoa - PR (fl. 40).

Na audiência de instrução do feito, realizada em 20.07.2010, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora, cujos depoimentos se encontram gravados em mídia que segue anexa ao presente feito (envelope e mídia na fl. 139).

A testemunha Raul Mariano afirmou, em síntese, que conhece o autor desde 1976, quando o depoente foi morar na Fazenda São Jorge; que nessa época o autor já morava naquela Fazenda; que não sabe ao certo há quantos anos o autor já residia na Fazenda; que o depoente morou lá de 1976 a 1986, e que nessa época tinha contato praticamente diário com o autor; que a atividade do autor naquela Fazenda era de mecânico, na oficina da Fazenda; que nunca viu o autor trabalhando na roça ou como boia-fria, mas que sempre o via trabalhando na oficina; que o depoente era boiadeiro na Fazenda e trabalhava sem registro em CTPS; que não sabe se o autor recebia por mês; que nesse período que o depoente esteve na Fazenda o autor jamais saiu de lá e que, ao que sabe, o autor está trabalhando na Fazenda até hoje.

A testemunha João Luiz Vaiz, a seu turno, afirmou que conhece o autor desde aproximadamente 1973 ou 1974; que conheceu o autor porque ambos moravam na Fazenda São Jorge neste época; que como o depoente era solteiro, saiu alguns períodos da Fazenda, mas retornou em 1980 e lá permaneceu por vinte anos; que ao que sabe o autor sempre trabalhou na Fazenda, e ainda hoje trabalha lá, como mecânico da Fazenda; que o autor cuida de todo o maquinário da Fazenda; que o depoente tenha visto ele nunca trabalhou em atividade agrícola, mas sempre como mecânico da Fazenda; que o depoente era tratorista da Fazenda; que quando o depoente começou a trabalhar na Fazenda não teve a sua CTPS assinada, que somente no ano de 1982 foi assinada a CTPS do depoente; que tem conhecimento de que o autor está na Fazenda ainda hoje.

Pois bem, analisando a documentação acostada aos autos parece restar comprovado que o autor efetivamente residiu na Fazenda São Jorge, zona rural do Município de Campina do Lago - PR, desde pelo menos 1973. Com efeito, todos os documentos trazidos à baila indicam este como sendo o endereço do autor, fato que restou corroborado pelas testemunhas, que afirmaram conhecerem o demandante desde meados da década de 1970 porque também residiam naquela Fazenda.

No que diz respeito especificamente às atividades que eram desenvolvidas pelo demandante naquela Fazenda, as testemunhas ouvidas na audiência de instrução do feito foram categóricas ao referir que o autor era o mecânico da Fazenda, responsável pela manutenção de todo o maquinário lá utilizado. A propósito, a anotação feita pela Fazenda São Jorge na CTPS do segurado, em que pese válida apenas a partir de 10.08.1994, de fato informa que o cargo para o qual foi contratado é auxiliar de mecânico. Não se ignora, de toda sorte, que ainda que extemporaneamente o empregador acabou por reconhecer, em 01.08.1986, que o autor foi efetivamente admitido naquela Fazenda em 19.08.1973, não havendo qualquer elemento nos autos que possa representar indicação em sentido contrário.

Por fim, entendo oportuno registrar que o fato de o autor ser qualificado como agricultor em diversos documentos trazidos aos autos não representa, a meu sentir, óbice ao reconhecimento de que, no período em que residiu e laborou na Fazenda São Jorge, o requerente efetivamente exercia a função de mecânico. Isto porque, ainda que fosse conhecido na propriedade por ser a pessoa responsável por consertar todo o maquinário agrícola da propriedade, não é improvável que tenha, eventualmente, auxiliado no exercício de outras atividades, entre as quais, certamente o labor rurícola, mormente se em determinados momentos a quantidade de serviço na oficina da Fazenda diminuísse. O que se quer dizer, em síntese, é que o conjunto probatório demonstra que, de fato, a atividade preponderante do segurado naquela propriedade consistia em auxiliar de mecânico, como de fato acabou sendo a anotação em sua CTPS posteriormente, sem, contudo, que se possa a partir disso afirmar de forma categórica que não tenha, em determinados momentos, auxiliado em outras atividades, porquanto resta comprovado nestes autos que lá residia com toda a sua família e de lá retirava o seu sustento.

É devido, portanto, o reconhecimento de que faz jus o requerente à averbação do período compreendido entre 19.08.1973 e 30.07.1986, ao longo do qual trabalhou como auxiliar de mecânico junto à fazenda São Jorge, o qual perfaz um total de 12 anos, 11 meses e 12 dias de tempo de serviço.

A aposentadoria por tempo de serviço, extinta pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 e transformada em aposentadoria por tempo de contribuição, foi garantida (art. 3º) aos segurados da previdência social que, até a data da publicação da Emenda, em 16.12.98, tivessem cumprido os requisitos para sua obtenção, com base nos critérios da legislação então vigente (arts. 29, caput, e 52 a 56 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original), quais sejam: a) 25 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem e b) carência (conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, inscritos até 24-7-1991, ou conforme o art. 25, II, da Lei, para os inscritos posteriormente). O valor da aposentadoria corresponde a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano para cada ano completo de atividade até o máximo de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de tempo de serviço para as mulheres, e 35 para os homens.

Oportuno enfatizar que o direito adquirido a tal modalidade de benefício exige a satisfação de todos os requisitos até a data da EC nº 20/98, já que, a partir de então, passa a viger a aposentadoria por tempo de contribuição, consoante previsão do art. 201, §7º, da Constituição Federal, para a qual exigem-se 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher, e carência de 180 contribuições mensais.

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do fator previdenciário, conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29.11.1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I, e §7º).

Considerando-se o presente provimento judicial, a parte autora contabiliza o seguinte tempo de contribuição:

a) em 16-12-98 (advento da EC nº 20/98), a parte autora somava apenas 24 anos, 11 meses e 19 dias de tempo de contribuição (somatório dos 12 anos e 07 dias reconhecidos administrativamente - fl. 48 - com os 12 anos, 11 meses e 12 dias decorrentes do presente provimento judicial), não fazendo jus, portanto, à concessão de aposentadoria por tempo de serviço;

b) em 28-11-1999 (advento da Lei nº 9.876/99), a parte autora contava 41 anos de idade e somava 25 anos, 10 meses e 29 dias de tempo de contribuição (somatório dos 12 anos e 11 meses e 17 dias reconhecidos administrativamente - fl. 48 - com os 12 anos, 11 meses e 12 dias decorrentes do presente provimento judicial), não atingindo o tempo mínimo necessário e tampouco a idade mínima, razão por que não faz jus à aposentadoria;

c) na DER (19.08.2008), a parte somava 34 anos, 07 meses e 22 dias de tempo de contribuição (somatório dos 21 anos, 08 meses e 10 dias reconhecidos administrativamente - fl. 48 - com os 12 anos, 11 meses e 12 dias decorrentes do presente provimento judicial), não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais nem à aposentadoria proporcional por tempo de serviço por não atingir a idade mínima exigida

Tendo vista que, conforme os dados constantes do CNIS (fls. 187-196), a parte autora continuou contribuindo para o sistema previdenciário após a DER, possível acrescentar o tempo superveniente.

É cediço que a autarquia previdenciária permite a reafirmação do requerimento quando o segurado preencher os requisitos para a concessão de benefício mais vantajoso, no decurso do processo administrativo, consoante previsão do artigo 623 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010:

No ponto, a 3ª Seção deste Tribunal tem posição firmada no sentido de que, se ainda não implementadas as condições suficientes para a outorga do benefício na data do requerimento, inexiste óbice para considerar-se a satisfação dos requisitos até a data do ajuizamento, por imperativo da economia processual e tendo em vista a ausência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, já que a situação fática superveniente ao requerimento administrativo encontra-se documentada no sistema de dados cadastrais da própria autarquia previdenciária.

Cita-se o precedente da lavra do Des. Federal Celso Kipper (AR nº 2009.04.00.034924-3. D.E. 09/10/2012):

Com efeito, a implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, nos termos do artigo 462 do CPC:

O procedimento não traz qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, na medida em, no decorrer do processo, pode a autarquia previdenciária manifestar-se sobre os fatos supervenientes levados em conta na verificação do direito, até porque todos os elementos de avaliação estão registrados no próprio sistema cadastral do INSS (CNIS).

Assim, admitida pela jurisprudência a reafirmação da DER também em âmbito judicial, acrescentam-se ao tempo contabilizado (34 anos, 07 meses e 22 dias) as contribuições vertidas após a DER em 19.08.2008, perfazendo a parte autora 35 anos de contribuição em 30.01.2009 (ajuizamento em 05.02.2009).

Em consequência, satisfeitos os requisitos tempo de contribuição e carência (162 contribuições, art. 142 da Lei nº 8.213/91), possui o autor o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da reafirmação da DER, 30.01.2009, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários de lei, referidos a seguir.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas Reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as Reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois, no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

Dos honorários advocatícios

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação imediata do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 12, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.