PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SENTENÇA TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS. CONCESSÃO. CORREÇÃO...

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SENTENÇA TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

. A aposentadoria por idade rege-se pelo art. 48 da Lei 8.213/1991, que estabelece seguintes requisitos; a) idade mínima de sessenta anos para mulheres, e de sessenta e cinco anos para homens; e, b) cumprimento da carência (sessenta na vigência da CLPS/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991).

. Cumpridas as exigências legais, é devida a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador urbano.

. A sentença proferida em ação ajuizada na Justiça do Trabalho para o efetivo reconhecimento de direitos trabalhistas, em que o Juiz entendeu comprovado o vínculo de emprego em face dos elementos de prova levados ao processo, pode ser considerada para fins de reconhecimento de tempo de serviço, sendo irrelevante que o INSS não tenha integrado a lide.

. As anotações constantes da CTPS gozam de presunção "juris tantum" do vínculo empregatício, salvo alegada fraude, do que não se cuida na espécie.

. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições do empregado incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b" da Lei 8.212/91.

. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, adaptar, de ofício, os consectários legais e deteminar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário contra o INSS, em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade, por ter cumprido o requisito etário, bem como a carência necessária, mediante a contabilização do vínculo de trabalho exercido de 01/12/1989 a 30/04/2006, reconhecido na Justiça do Trabalho.

A sentença, proferida em 09/02/2015, dirimiu a questão nos seguintes termos:

Irresignado, apelou o INSS, sustentando que a parte autora não comprovou mediante início de prova material o vínculo laboral postulado, ônus que lhe incumbia. Ademais, salientou ser impossível o reconhecimento de vínculo efetuado por julgado em que a autarquia previdenciária não teve participação.

Sem contrarrazões, e com deferimento da tutela de urgência (fls. 102), vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

A sentença está submetida ao reexame necessário.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

 

Rege-se o benefício pela cabeça do art. 48 da Lei 8.213/1991:

Dois são os requisitos para obter aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima de sessenta anos para mulheres, e de sessenta e cinco anos para homens; e, b) cumprimento da carência.

 

A implementação da idade mínima depende de prova documental objetiva, verificável caso a caso.

 

A carência, computada pelo número de contribuições mensais, foi fixada pela Lei 8.213/1991 em cento e oitenta meses de contribuição (inc. II do art. 25 da Lei 8.213/1991).

 

Na revogada Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto n.º 89.312/1984), a carência era de sessenta contribuições mensais (caput do art. 32 daquela Consolidação). A renovação do Regime Geral de Previdência implantada após a vigência da Constituição de 1988 previu regra de transição para a carência, considerado o aumento em três vezes no número de contribuições mensais exigido (de sessenta para cento e oitenta). Enuncia o art. 142 da Lei 8.213/1991 (com a redação da Lei 9.032/1995):

Segue-se na legislação mencionada tabela progressiva, com incrementos do prazo de carência de seis meses a cada ano, a contar do ano de 1992, culminando no ano de 2011 a equalização com a regra geral de cento e oitenta contribuições mensais de carência.

 

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102 da Lei 8.213/1991:

 

 

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na exigência de carência contada em número de contribuições mensais, a jurisprudência nacional se fixou no sentido de que não é relevante para a concessão do referido benefício a perda da condição de segurado após a implementação das condições. Assim considerada a questão, os requisitos para o benefício, idade e carência, podem ser adimplidos em momentos distintos. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Podem ser citados ainda os seguintes precedentes do STJ: Quinta Turma, REsp 641.190/RS, rel. Laurita Vaz, DJ de 20/06/2005, p. 351; Sexta Turma, REsp 496.814/PE, rel. Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/06/2005, p. 649.

 

Não impede a concessão do benefício, pois, a perda da qualidade de segurado após o cumprimento da carência e antes do implemento do requisito etário. O fator relevante é a soma das contribuições, vertidas a qualquer tempo antes da perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para cumprimento da carência, conforme previsto no inc. II do art. 25 da Lei 8.213/1991, com a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/1991. A questão é atuarial: o benefício deve estar lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado o requisito da carência, considera-se superada a questão, restando apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

 

O requisito etário foi cumprido em 08/07/2005, visto que a parte autora nasceu em 08/07/1945. Deverá, portanto, comprovar o cumprimento da carência de 144 contribuições na DER, em 02/08/2012.

No caso em apreço, a autora ajuizou ação ordinária perante a Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul (autos n. 0059300-18-2006.5.04.0721) em 22/06/2006, na qual obteve o reconhecimento do vínculo empregatício com Moacir Casagrande no período de 01/02/1989 a 01/04/2006 (sentença fls. 09-13), decisão com trânsito em julgado, conforme consulta ao Sistema de Informações Processuais da Justiça do Trabalho da 4ª Região. O ajuizamento da ação foi contemporâneo ao término do vínculo, o provimento não decorreu de acordo, e o Juiz entendeu comprovado o vínculo de emprego em face dos elementos de prova levados ao processo. Nessas condições, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido possível o aproveitamento da sentença trabalhista como prova do vínculo empregatício:

 

 

Com base nestes elementos, conclui-se que na DER, 02/08/2012, a parte autora detinha a seguintes condições:

a) 67 anos de idade, visto que nascida em 08/07/1945 (carteira de identidade, fls. 25);

b) 16 anos e 05 meses de trabalho, conforme reconhecido em ação perante a Justiça do Trabalho;

A posterior anotação na CTPS do vínculo reconhecido, goza de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), em cumprimento à declaração de existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador obtida na justiça especializada, salvo eventual fraude, do que não se cuida na espécie.

Ainda quanto à carência necessária, havendo o reconhecimento da condição de empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias incumbe ao empregador, conforme pacífico entendimento deste Tribunal:

 

Outrossim, deve ser destacado ser irrelevante o fato de o INSS não ter participado da lide junto à justiça laboral, especialmente quando determinado pela sentença o recolhimento pelo reclamado das contribuições previdenciárias, mediante comprovação.

Pela pertinência com a matéria, colaciono os seguintes precedentes:

Logo, na DER, 02/08/2012, a parte autora já fazia jus à aposentadoria por idade, devendo, portanto, ser mantida a sentença de procedência.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, e tendo em vista que consultado o CNIS não foi constatado o cumprimento da tutela de urgência deferida a fls. 102, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

A sentença resta mantida quanto ao mérito, para conceder aposentadoria por idade à autora, mediante a convalidação do reconhecimento de vínculo laboral na Justiça Trabalhista, do período de 01/12/1989 a 30/04/2006, para fins de carência. Reforma-se a sentença para adaptar, de ofício, a aplicação dos consectários legais na forma determinada pelo STF.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, por adaptar, de ofício, os consectários legais, e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 32, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, POR ADAPTAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.