PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EPI. CONSECTÁRIOS. TRF4. 5042850-55.2012.4.04.7100

ANTE O EXPOSTO, afastando a preliminar suscitada e DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente Ação, para o fim de condenar o INSS a averbar os períodos laborados:

 

a) mediante cômputo do tempo de serviço urbano especial prestado: de 01-08-88 a 28-04-95, de 29-04-95 a 05-03-97, e de 01-04-98 a 31-01-06.

 

Em conseqüência do cômputo dos períodos acima determinados, estando preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria especial ao autor, condeno o INSS a conceder o benefício, procedendo à implantação do mesmo e pagando-lhe os atrasados desde a data da citação do INSS nestes autos (11-04-2011) até a implantação da RMI em folha de pagamento, restando desde logo autorizada a compensação das parcelas pagas na via administrativa por força da tutela concedida antecipadamente.

 

Tendo ocorrido sucumbência recíproca, os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) serão suportados por ambas as partes, compensando-se recíproca e igualmente entre elas, nos termos do artigo 21 do CPC. Da mesma forma os honorários periciais, provisoriamente fixados em R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos, em junho/2013 - evento 43) e ora ratificados, serão suportados por ambas as partes. Ambas as quantias serão atualizadas monetariamente até o adimplemento, pela variação do INPC, sendo que os honorários periciais têm tempo inicial de atualização na data do laudo e os advocatícios na prolação desta sentença. A sucumbência das partes resta delimitada na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma, razão pela qual, sendo as partes reciprocamente sucumbentes, as parcelas de custas e honorários advocatícios serão compensadas, extinguindo-se mutuamente, nos termos do artigo 21 do CPC.

 

Sendo a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, a condenação em relação à mesma quanto aos honorários periciais resta sobrestada, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Por conseguinte, os honorários periciais, em relação à parte que cabe ao INSS, deverão ser ressarcidos à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, tendo em vista terem sido antecipados pela mesma, consoante Resolução do Conselho da Justiça Federal.

 

Demanda isenta de custas.

 

 

 

Como já referido, as atividades profissionais prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador deviam ser arroladas em lei específica, segundo o art. 58 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original. Até que a lei viesse a determinar quais seriam estas atividades, em consonância com o artigo 152, tais atividades eram reguladas, simultaneamente, pelos Anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

 

Quanto à especialidade do tempo de serviço, tenho que a mesma há de ser parcialmente reconhecida, nos termos abaixo.

 

O período trabalhado perante a Prefeitura Municipal de Triunfo (de 01-08-88 a 28-04-95), exercendo a função de motorista de caminhão, conforme conclusão do laudo pericial oficial produzido nestes autos (evento 53, LAUDOPERÍ1), permite o enquadramento das atividades pelo item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64; pelo item 2.4.2 do Anexo II ao Decreto n° 83.080/79.

 

Cabe registrar que após a edição da Lei n° 9.032/95 não é possível a conversão considerando, apenas, a relação de profissões dos Decretos n° 53.831/64 e nº 83.080/79, devendo ser inequivocamente demonstrada a efetiva exposição dos segurados a quaisquer dos agentes nocivos previstos nos decretos regulamentadores das atividades especiais para fins previdenciários.

 

No caso dos autos, verifico que o laudo pericial produzido nestes autos (evento 53, LAUDOPERÍ1) concluiu que o autor, tendo laborado perante a Prefeitura Municipal de Triunfo, exercendo a mesma atividade de motorista no interregno compreendido entre 29-04-95 e 05-03-97, laborou em exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído excessivo, com intensidade média superior a 80 dB, o que autoriza a contagem especial do tempo de serviço, visto que tal agente nocivo encontra-se expressamente previsto nos decretos regulamentadores das atividades especiais para fins previdenciários (item 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64).

 

Situação diversa ocorre no que diz respeito ao período compreendido entre 06-03-97 e 31-12-97, porquanto o único agente nocivo referido no laudo pericial antes mencionado (evento 53, LAUDOPERÍ1), foi o ruído, com intensidade média equivalente a tão-somente 82,5 dB.

 

Em relação ao nível de ruído necessário para a caracterização da especialidade do labor, tenho que, até mesmo em homenagem à necessidade de pacificação das relações sociais mediante harmonização da jurisprudência das Cortes, deve ser adotado o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, aquela Corte, encarregada da uniformização da jurisprudência em questões infraconstitucionais, vem firmando o limite de 80 dB como válido até 05-03-1997, momento a partir do qual o limite ascende a 90 dB até que, em 18-11-2003, seja reduzido aos vigentes 85 dB. Esta é a linha pautada pelo próprio INSS na esfera administrativa, assim como adotada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Assim decidiu o STJ no Incidente de Uniformização de Jurisprudência movido contra a Súmula 32 da TNU dos Juizados Especiais Federais:

 

 

De outra parte, o período laborado de 01-01-98 a 31-01-06, perante a Prefeitura Municipal de Triunfo, na função de motorista, submeteu o autor ao agente nocivo hidrocarbonetos, conforme conclusão do laudo pericial oficial do evento 53 (LAUDOPERÍ1). Sendo assim, tenho por efetivamente comprovado que o trabalho exercido pelo autor o expunha a agentes nocivos a sua saúde, conforme as exigências existentes à época da prestação dos serviços, autorizando, embora não expressamente previsto, o enquadramento pelo item 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64; pelo item 1.2.10 do Anexo I ao Decreto n° 83.080/79; pelo item 1.0.17 do Anexo IV ao Decreto n° 2.172/97; pelo item 1.0.17 do Anexo IV ao Decreto n° 3.048/99.

 

Finalmente, no que diz respeito ao interregno de 01-02-06 a 20-10-09, tenho que não há como autorizar a contagem especial do tempo de serviço pretendida, visto que, conforme conclusão do laudo pericial oficial elaborado nestes autos (evento 53), neste período o requerente não laborou em exposição habitual e permanente a quaisquer dos agentes nocivos previstos nos decretos regulamentadores das atividades especiais para fins previdenciários, o que impede, à evidência, o acolhimento do pedido

 

Já o período remanescente, não estando as funções elencadas nos anexos quanto à prejudicialidade à saúde e/ou integridade física, deve ser apreciado individualizadamente.

 

A posição da jurisprudência é clara e pacífica quanto ao caráter exemplificativo da enumeração das categorias e atividades profissionais arroladas naqueles Decretos, sendo admitida uniformemente a caracterização como especial do tempo de serviço prestado em condições nocivas, embora não esteja a atividade expressamente referida naqueles diplomas, ainda quando se dê a aferição mediante perícia. Nestes termos, o extinto Tribunal Federal de Recursos lavrou a Súmula nº 198, verbis:

 

 

No que se refere ao período compreendido entre 16-08-82 e 31-07-88, época em que o requerente laborou na Prefeitura Municipal de Triunfo, exercendo a função de varredor de vias urbanas, tenho que não há como autorizar a contagem especial do tempo de serviço pretendida, visto que, conforme conclusão do laudo pericial oficial anexado ao evento 53, embora mantivesse contato habitual e permanente com lixo urbano, tal circunstância não é suficiente para autorizar a contagem especial do tempo de serviço pretendida, tendo o Sr. Perito ressaltado expressamente que 'o Autor mantinha o contato habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente com o lixo urbano. Apesar disto, não há o enquadramento para esta exposição na legislação previdenciária' (evento 53, LAUDPERÍ1, p. 07), o que desengana por completo a pretensão.

 

Observando-se o caso do autor, verifica-se que os períodos antes referidos eram de trabalho em condições especiais que possibilitariam a aposentadoria com 25 anos de serviço. Sendo assim, tendo sido reconhecidos nestes autos como prestados em condições especiais 16 anos, 05 meses e 05 dias de tempo de atividade especial, que, acrescido do tempo comum anterior à publicação da Lei n.º 9.032/95 comprovado na via administrativa (de 13-07-73 a 10-01-75, de 12-02-75 a 04-08-75, de 11-08-75 a 22-03-76, de 06-04-76 a 14-07-76, de 22-07-76 a 17-09-76, de 31-10-77 a 29-04-78, de 03-07-78 a 22-08-78, de 06-09-78 a 27-01-79, de 20-04-79 a 12-02-81, de 18-02-81 a 05-04-82, de 22-04-82 a 23-08-82, e de 16-08-82 a 31-07-88), devidamente convertido pelo coeficiente 0,71 (zero vírgula setenta e um), e desconsiderados os interregnos concomitantes, resulta em tempo de serviço total equivalente a 25 anos, 10 meses e 09 dias, atingindo o tempo mínimo de 25 anos para obtenção de aposentadoria especial, na forma do caput e §1º do art. 57 da Lei 8.213/91, há que ser julgado procedente o pedido de aposentadoria especial formulado.

 

Ressalto, apenas, que a data de início do pagamento (DIP) da aposentadoria especial não poderá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo formulado pelo autor, porquanto o benefício requerido na via administrativa foi o de aposentadoria por tempo de contribuição. Nessas condições, tenho que a aposentadoria especial deverá ter como termo inicial a data da citação do INSS nestes autos, ocorrida em 11-04-2011 (evento 07).