PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO. DETEMRINAÇÃO DO E. STJ PARA AFASTAMENTO DA CONVERSÃO INVERTIDA. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, nega provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, por força de reexame recursal motivado por determinação do e. STJ, mantendo o acórdão reexaminado quanto aos pontos não abrangidos por esta decisão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por SERGIO FIORE contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 21/11/201, objetivando a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial - espécie 46 desde a data da concessão do benefício, em 26/02/2003. Protocolou o pedido de revisão administrativa em 31/10/2012. Para tanto, requer o cômputo dos períodos administrativamente e judicialmente reconhecidos como especiais, de 26/04/1978 a 28/02/1981 e de 01/03/1981 a 19/03/1985, na Metalúrgica Ferra Braz S/A.; de 01/04/1985 a 01/08/1986 e de 04/08/1986 a 09/03/1987, na Paquetá Calçados Ltda.; 18/09/1989 a 20/02/1991, na Musa Calçados Ltda.; e de 01/09/1993 a 25/02/2003, na Serralheria Parobé Ltda. Postula, também, a conversão de tempo comum em especial, pelo fator 0,71, dos lapsos de 09/09/1969 a 20/06/1977, de 01/07/1977 a 16/11/1977, de 01/01/1978 a 31/03/1978, 01/04/1987 a 30/07/1989.

Sobreveio sentença em 13/08/2013, cujo dispositivo tem o seguinte teor (evento 15):

Foram rejeitados embargos de declaração opostos pela parte autora.

Ambas as partes interpuseram recurso de apelação.

O autor requer a fixação do termo inicial do benefício na data da primeira DER (26/02/2003) e que somente o INSS seja condenado na verba honorária.

O INSS, a seu turno, invoca a eficácia preclusiva da coisa julgada, em razão da utilização da presente ação como rescisória travestida de ação revisional. Para a hipótese de manutenção da sentença, requer a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação, além da aplicação dos critérios de juros de mora e correção monetária da Lei nº 11.960/2009.

Com as contrarrazões do autor, vieram os autos a esta Corte para apreciação, também por força da remessa oficial.

Em 03/06/2014, a 5ª Turma desta e. Corte, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela parte autora e acolher em parte à apelação do INSS e à remessa oficial (evento 5).

O INSS e a parte autora opuseram embargos de declaração, em 26/06/2014 (evento 10). Os referidos recursos foram rejeitados, no entanto, pela Turma julgadora (evento 14).

Em 04/08/2014, o ente previdenciário protocolizou Recurso Especial (evento 18), versando sobre suposta negativa de prestação jurisdicional, bem como acerca da vedação à conversão de tempo de serviço comum em especial, que restou inadmitido (evento 31) pela Vice-Presidência desta e. Corte. O ente previdenciário, de tal decisão, agravou (evento 37).

Em 05/09/2017, o e. STJ conheceu do agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS para fixar a impossibilidade de conversão de tempo comum para especial, no caso de preenchimento dos requisitos legais da aposentadoria especial após 25/04/95, determinando o prosseguimento da análise da demanda com base em tal orientação.

Vieram os autos conclusos para o cumprimento da decisão emanada do e. STJ.

É o relatório.

Consoante referido anteriormente no relato dos fatos, a controvérsia que motivou a interposição de recurso especial pelo INSS, na hipótese, foi a suposta omissão no acórdão proferido pela turma julgadora (evento 5) relativamente à vedação legal à conversão de tempo de serviço especial para comum após 28/05/1998.

Na sentença (evento 15 dos autos originários), foi registrada a possibilidade de conversão dos períodos comuns compreendidos entre 09/09/1969 e 20/06/1977, 01/07/1977 e 16/11/1977, 01/01/1978 e 31/03/1978 e 01/04/1987 e 30/07/1989, na medida em que anteriores a 28/04/95, não sendo atingidos pela Lei nº 9.032/95. Nesta e. Corte, em fase recursal (evento 5), restou mantido o entendimento da sentença quanto ao cabimento da conversão inversa. Assim, foi mantido o acrescido de 07 anos, 07 meses e 17 dias decorrente do referido procedimento de conversão.

No que tange ao tema, vinha esta Corte entendendo ser cabível tal procedimento em relação a todo o labor urbano comum desempenhado até 28/04/95, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, que alterou a redação do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91.

Contudo, a matéria em questão, como visto, restou apreciada pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja ementa estampa:

Como visto, restou estabelecido no recurso representativo de controvérsia que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A lei vigente à época do labor define, isto sim, a configuração da atividade como especial ou comum; não a possibilidade de conversão de um em outro.

Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.

Não há falar em aplicação híbrida de regimes jurídicos ou de legislação subsequente mais benéfica, possibilidade esta rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC (DJ 26/10/07). O entendimento assentado no repetitivo do STJ em comento reafirma os pressupostos estabelecidos pelo STF, pois considera o regime da lei vigente à época do jubilamento como o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria.

Verifica-se, que, na hipótese sob reexame, a suposta reunião dos requisitos para a aposentadoria ocorreu em 31/10/2012 (data do requerimento de revisão de benefício), quando já em vigor o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 9.032/95), que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial e restringiu à hipótese exclusiva de conversão de tempo especial em comum.

Por conseguinte, consoante a legislação aplicável, bem como em atendimento à determinação do e. STJ, consoante anteriormente mencionado, incabível no cômputo do benefício de aposentadoria especial da parte autora o tempo considerado especial por decorrência do procedimento de conversão invertida (fator 0,71).

Nesse contexto, ainda que em sede de Juízo de reexame recursal, por força de determinação do e. STJ, deve ser afastado da contagem temporal do benefício concedido (aposentadoria especial) o correspondente tempo de serviço considerado judicialmente como sendo de índole especial por decorrência da referida operação de conversão.

Assim, subtraindo-se da totalização de tempo especial reconhecido no acórdão impugnado (evento 5), equivalente a 27 anos 04 meses e 23 dias, o tempo especial decorrente da aludida conversão invertida (fator 0,71), tida por incabível pelo e. STJ, no patamar de 07 anos, 07 meses e 17 dias, constata-se que a parte autora computa como labor em condições especiais até a DER o total de 19 anos, 09 meses e 06 dias de tempo especial

Nesse contexto, por decorrência do forçoso recálculo de tempo de serviço especial da parte autora, considerando-se o afastamento de tempo especial referente à conversão invertida, verifica-se restar insatisfeito, na hipótese, o requisito temporal (25 anos de tempo especial) imprescindível para a manutenção da concessão da aposentadoria especial à parte autora desde a DER.

Cumpre consignar que, na hipótese, não é comportada a reafirmação da DER segundo as balizas traçadas pela Terceira Seção deste Tribunal no julgamento 5007975-25.2013.4.04.7003, na medida em que a prova produzida acerca da atividade especial restringe-se aos documentos juntados já analisados.

Considerando o afastamento de tempo especial decorrente da conversão inversa, afastada pelo e. STJ, bem como da insuficiência de tempo especial para a concessão de aposentadoria especial, por força de revisão de benefício, resta cabível apenas a averbação do tempo especial reconhecido judicialmente para a obtenção futura de novo benefício, se for o caso, bem como para fins de eventual recálculo de benefício atual.

Deve a parte autora suportar o pagamento das despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 937,00, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica, observado o caso de assistência judiciária gratuita.

No caso dos autos, a subtração de tempo de serviço especial que redundou no afastamento da concessão de aposentadoria especial e sua substituição por aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER decorreu da mudança de entendimento durante o trâmite recursal quanto à possibilidade de conversão de tempo de serviço comum para especial. Logo, resta caracterizada a ausência de má-fé da parte autora no tocante a eventual recebimento a maior de valores.

Impende registrar a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé, uma vez que no âmbito da 3ª Seção desta Corte a matéria foi examinada por ocasião do julgamento da AR 200304010305740, ocorrido em 12.11.2014, firmando-se o entendimento pela irrepetibilidade de tais valores, como se vê da seguinte passagem do voto do Relator, então Juiz Federal Roger Raup Rios, verbis:

A jurisprudência, incluindo a do STJ, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

Na linha do entendimento de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em virtude de decisão judicial, não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar, também se firmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, como se vê da ementa que segue:

Não obstante, sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418 e 1.401.560. Este último, representativo de controvérsia (artigo 5543- C do CPC/73) e firmando entendimento no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Oportuno, assim, destacar decisão da Corte Especial do STJ, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, conforme se vê do seguinte precedente:

Diante de tal cenário, por se tratar de verba alimentar, pelo cunho social peculiar às questões envolvendo benefícios previdenciários e, ainda, pelo fato de se verificarem decisões em sentidos opostos no âmbito do próprio STJ, tenho que deve ser prestigiado o entendimento consolidado da jurisprudência do STF para a questão em exame, ou seja, pela irrepetibilidade dos valores em exame.

Nesse sentido, os seguintes julgados, do pretório Excelso:

Cabe, finalmente, esclarecer que não se trata, na espécie, da devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela, com o caráter provisório, a ensejarem, eventualmente, a observância do Tema 692 do STJ.

Resta afastada a conversão de tempo comum para especial (fator 0,71) por força de determinação do e. STJ, decorrente do acolhimento de Recurso Especial interposto pelo INSS. Por consequência, do recálculo de benefício previdenciário, fica afastada a concessão de aposentadoria especial a partir da DER, havendo apenas o deferimento de averbação de tempo especial reconhecido judicialmente. Invertidos os ônus sucumbenciais. Nesse contexto, resta improvida a apelação do INSS, prejudicada, no entanto, quanto aos consectários legais, sendo parcialmente acolhida a remessa oficial. Por sua vez, a apelação da parte autora deve ser parcialmente provida, vez que condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por nega provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, por força de reexame recursal motivado por determinação do e. STJ, mantendo o acórdão reexaminado quanto aos pontos não abrangidos por esta decisão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2018, na seqüência 103, disponibilizada no DE de 26/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL, POR FORÇA DE REEXAME RECURSAL MOTIVADO POR DETERMINAÇÃO DO E. STJ, MANTENDO O ACÓRDÃO REEXAMINADO QUANTO AOS PONTOS NÃO ABRANGIDOS POR ESTA DECISÃO.