PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO. DETEMRINAÇÃO DO E. STJ PARA AFASTAMENTO DA CONVERSÃO INVERTIDA. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, por força de reexame recursal motivado por determinação do e. STJ, e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo o acórdão reexaminado quanto aos pontos não abrangidos por esta decisão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ARCEU GONCALVES CARDOSO contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 18/06/2012, objetivando o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas de 09.05.1995 a 25.01.2010, do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, de 15.01.1975 a 14.01.1977 e 01.01.1984 a 25.09.1984, bem como a conversão dos períodos comuns de 15.01.1975 a 25.09.1984, 26/09/1984 a 18/01/1985 e 03/11/1987 a 15/10/1990 em tempo especial, pela aplicação do fator de redução 0,71, e, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER, formulada em 24/08/2010, ou, sucessivamente, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo do labor rural não admitido administrativamente e com a conversão dos períodos especiais em comum pelo fator 1,40.

 

Sobreveio sentença em 04/09/2013, cujo dispositivo tem o seguinte teor (evento 59):

 

Ambas as parte interpuseram recurso de apelação (processo originário, eventos 73 e 80).

 

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação requerendo seja dado provimento ao recurso para o fim de condenar o INSS a realizar a conversão do tempo comum em tempo especial, mediante a aplicação do fator 0,71, dos períodos de 15.01.1975 a 25.09.1984, de 26.09.1984 a 18.01.1985 e de 03.11.1987 a 15.10.1990 e, por conseguinte, seja concedida a aposentadoria especial.

 

O INSS postulou, preliminarmente, em seu recurso, o conhecimento do agravo retido interposto e defende a ocorrência de falta de interesse de agir da parte autora quanto ao reconhecimento da especialidade do período laborativo de 09.05.1995 a 25.01.2010, uma vez que não acostados no requerimento administrativo os documentos necessários para a comprovação. Na sequência, aduz: Mantida a condenação, necessário ser atentado ao fato de que parte do pedido não possui a correlata pretensão resistida e o Juízo amparou sua decisão em documentos novos, de modo que requer o INSS seja a DIB fixada na data da sentença ou, no mínimo, no dia em que se deu a citação. Por fim, destaque-se que o Juízo refere a DER como sendo 31.08.2011, enquanto o correto seria 24.08.2010. Assim, também há necessidade de que a cálculo do tempo de contribuição seja refeito, na eventualidade de manutenção da condenação, medida que, desde já, requer-se.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte para apreciação.

 

Em 03/06/2014, a 5ª Turma desta e. Corte, por unanimidade, negou provimento ao agravo retido, dando provimento à apelação do autor e parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a implantação do benefício postulado (evento 7).

 

Em 23/06/2014, o ente previdenciário protocolizou embargos de declaração (evento 14), apontando omissões relacionadas ao afastamento compulsório das atividades especiais para o recebimento de aposentadoria especial (art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.211/91); ao reconhecimento de tempo especial em período compreendido entre 05/03/97 e 19/11/2003 em patamar inferior a 90 dB; ao reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes químicos - avaliação qualitativa; à impossibilidade de perícia indireta (por similaridade); à utilização de EPI eficaz; conversão de tempo comum para especial. Os aclaratórios (evento 17), no entanto, restaram rejeitados, por unanimidade pela Turma julgadora, em 15/07/2014.

O INSS interpôs Recurso Especial (evento 23), protocolizado em 21/07/2014, defendendo ocorrência de contrariedade ao disposto no art. 535 do CPC, bem como pugnando pela nulidade da decisão recorrida, considerando negativa de prestação jurisdicional. No mérito, foram ratificadas as questões veiculadas em anterior embargos de declaração opostos. Tal recurso restou admitido (evento 30).

Em 22/03/2018, o e. STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS para reconhecer a impossibilidade de conversão de tempo comum para especial, no caso de preenchimento dos requisitos legais da aposentadoria especial após 25/04/95.

 

Vieram os autos conclusos para o cumprimento da decisão emanada do e. STJ.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

Consoante referido anteriormente no relato dos fatos, a controvérsia que motivou a interposição de recurso especial pelo INSS, na hipótese, foi a suposta omissão no acórdão proferido pela turma julgadora (evento 7) relativamente à vedação legal à conversão de tempo de serviço especial para comum após 28/05/1998.

 

 

Na sentença (evento 59 dos autos originários), foi afastada a pretensão de conversão de tempo de serviço comum para especial, considerando pretensão de aposentadoria especial formulada após a edição da Lei nº 9.032/95.

 

Por sua vez, nesta e. Corte, em fase recursal (evento 7), restou consignado que a conversão de tempo de serviço comum em especial deve ser efetivada em relação a todo labor desempenhado até 28/04/95, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Nesse contexto, foi reformada a sentença quanto ao ponto, a fim de permitir a conversão inversa atinente aos períodos de labor comum de 15/01/75 a 25/09/84; 26/09/84 a 18/01/85 e 03/11/87 a 15/10/90, totalizando um acréscimo de 09 anos, 02 meses e 14 dias na contagem de tempo especial da parte autora.

 

No que tange ao tema, vinha esta Corte entendendo ser cabível tal procedimento em relação a todo o labor urbano comum desempenhado até 28/04/95, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, que alterou a redação do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91.

Contudo, a matéria em questão, como visto, restou apreciada pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja ementa estampa:

Como visto, restou estabelecido no recurso representativo de controvérsia que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A lei vigente à época do labor define, isto sim, a configuração da atividade como especial ou comum; não a possibilidade de conversão de um em outro.

Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.

Não há falar em aplicação híbrida de regimes jurídicos ou de legislação subsequente mais benéfica, possibilidade esta rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC (DJ 26/10/07). O entendimento assentado no repetitivo do STJ em comento reafirma os pressupostos estabelecidos pelo STF, pois considera o regime da lei vigente à época do jubilamento como o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria.

Verifica-se, que, na hipótese sob reexame, a suposta reunião dos requisitos para a aposentadoria ocorreu em 26/04/2010 (DER), quando já em vigor o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 9.032/95), que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial e restringiu à hipótese exclusiva de conversão de tempo especial em comum.

 

Por conseguinte, consoante a legislação aplicável, bem como em atendimento à determinação do e. STJ, consoante anteriormente mencionado, incabível no cômputo do benefício de aposentadoria especial da parte autora o tempo considerado especial por decorrência do procedimento de conversão invertida (fator 0,71).

Nesse contexto, ainda que em sede de Juízo de reexame recursal, por força de determinação do e. STJ, deve ser afastado da contagem temporal do benefício concedido (aposentadoria especial) o correspondente tempo de serviço considerado judicialmente como sendo de índole especial por decorrência da referida operação de conversão.

 

Assim, subtraindo-se da totalização de tempo especial reconhecido no acórdão impugnado (evento 7), equivalente a 27 anos 11 meses e 01 dia o tempo especial decorrente da aludida conversão invertida, tida por incabível pelo e. STJ, no patamar de 09 anos, 02 meses e 14 dias, constata-se que a parte autora computa como labor em condições especiais até a DER o total de 18 anos, 08 meses e 17 dias de tempo especial

 

Nesse contexto, por decorrência do forçoso recálculo de tempo de serviço especial da parte autora, considerando-se o afastamento de tempo especial referente à conversão invertida, verifica-se restar insatisfeito, na hipótese, o requisito temporal (25 anos de tempo especial) imprescindível para a manutenção da concessão da aposentadoria especial à parte autora desde a DER.

 

 

Cumpre consignar que, na hipótese, não é comportada a reafirmação da DER segundo as balizas traçadas pela Terceira Seção deste Tribunal no julgamento 5007975-25.2013.4.04.7003, na medida em que a prova produzida acerca da atividade especial restringe-se aos documentos juntados já analisados.

Ademais, o tempo especial faltante, com o afastamento da conversão invertida, é bastante significativo.

Passo, assim, ao exame da pretensão alternativa quanto à possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no artigo 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no artigo 25, inciso II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

 

Com as alterações introduzidas pela EC 20/1998, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (artigo 9º, §1º, da EC 20/1998). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

 

De qualquer modo, o disposto no artigo 56 do Decreto 3.048/1999 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo stj, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. JorgeMussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 Forma de cálculo da renda mensal inicial (RMI)

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei 9.876/1999), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do artigo 29 da Lei 8.213/1991), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo artigo 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei 9.876/1999 (em vigor desde 29/11/1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei 8.213/1991, artigo 29, inciso I e parágrafo 7º), respeitado o disposto no artigo 3º da Lei 9.876/1999.

 Conversão do tempo especial em comum

 

Acerca da conversão do tempo especial em comum, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1151363, em 23/3/2011, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que é possível a conversão mesmo após 28/5/1998, nos seguintes termos:

 

 

Assim, considerando que o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/1991 não foi revogado nem expressa, nem tacitamente pela Lei 9.711/1998 e que, por disposição constitucional (artigo 15 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28/5/1998.

 

O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é o previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. Assim, implementados os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 8.213/1991 o fator de conversão deverá ser 1,4 (homem - 25 anos de especial para 35 anos de comum) ou 1,2 (mulher - 25 anos de especial para 30 de comum).

 

 

Considerado o reconhecimento de tempo de serviço na via judicial e o tempo reconhecido administrativamente (evento 7, PROCADM1), tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora:

 

Assim, cumpridos os requisitos tempo de serviço e carência, assegura-se à parte autora o direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, devendo ser implantada, se for o caso, a renda mensal inicial - RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença, esclarecendo-se que não se trata de decisão condicional, visto que o comando é único, qual seja, determinar que o INSS conceda o benefício ao segurado com o cálculo que lhe for mais vantajoso, de acordo com os critérios que estão claramente definidos e efetue o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, formulado em 26/04/2010.

 

 Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

O enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que após o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/9/2017, determinando a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, e os juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, recentemente, o Ministro Luiz Fux proferiu decisão no RE 870.947, deferindo efeito suspensivo a embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, a fim de obstar a imediata aplicação do acórdão.

 

Igualmente, quanto ao Tema 905 julgado pelo e. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018), onde restou assentado que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009), a Vice-Presidência do egrégio STJ, em exame de admissibilidade de recurso extraordinário no REsp 1.492.221/PR, proferiu decisão, publicada no DJe de 8/10/2018, atribuindo "efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF)".

 

Com todos esses contornos, e a fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF e STJ sobre os temas (810 e 905), a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Ainda que tenha havido a concessão de benefício previdenciário alternativo, por força do afastamento de tempo especial decorrente de procedimento de conversão invertida, considerada indevida pelo e. STJ, deverá ser mantida a fixação dos honorários advocatícios na decisão anterior (evento 7), posto que adequada ao caso dos autos.

 

 

No caso dos autos, a subtração de tempo de serviço especial que redundou no afastamento da concessão de aposentadoria especial e sua substituição por aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER decorreu da mudança de entendimento durante o trâmite recursal quanto à possibilidade de conversão de tempo de serviço comum para especial. Logo, resta caracterizada a ausência de má-fé da parte autora no tocante a eventual recebimento a maior de valores.

 

Impende registrar a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé, uma vez que no âmbito da 3ª Seção desta Corte a matéria foi examinada por ocasião do julgamento da AR 200304010305740, ocorrido em 12.11.2014, firmando-se o entendimento pela irrepetibilidade de tais valores, como se vê da seguinte passagem do voto do Relator, então Juiz Federal Roger Raup Rios, verbis:

 

 

A jurisprudência, incluindo a do STJ, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

 

Na linha do entendimento de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em virtude de decisão judicial, não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar, também se firmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, como se vê da ementa que segue:

 

Não obstante, sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418 e 1.401.560. Este último, representativo de controvérsia (artigo 5543- C do CPC/73) e firmando entendimento no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

 

Oportuno, assim, destacar decisão da Corte Especial do STJ, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, conforme se vê do seguinte precedente:

 

 

Diante de tal cenário, por se tratar de verba alimentar, pelo cunho social peculiar às questões envolvendo benefícios previdenciários e, ainda, pelo fato de se verificarem decisões em sentidos opostos no âmbito do próprio STJ, tenho que deve ser prestigiado o entendimento consolidado da jurisprudência do STF para a questão em exame, ou seja, pela irrepetibilidade dos valores em exame.

 Nesse sentido, os seguintes julgados, do pretório Excelso:

 "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ: NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."

Cabe, finalmente, esclarecer que não se trata, na espécie, da devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela, com o caráter provisório, a ensejarem, eventualmente, a observância do Tema 692 do STJ.

 

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (CPF 528.972730-20), a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em quarenta e cinco dias.

 

 

 Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, impende esclarecer que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Resta afastada a conversão de tempo comum para especial por força de determinação do e. STJ, decorrente do acolhimento de Recurso Especial interposto pelo INSS. Por consequência do recálculo de benefício previdenciário, fica afastada a concessão de aposentadoria especial a partir da DER, havendo a concessão alternativa de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER, na medida em que atendidos os respectivos requisitos legais. Assim, improvida apelação da parte autora, adequando-se o julgado quanto aos consectários legais, que restam diferidos para a fase de cumprimento de sentença, bem como mantendo-se a fixação dos honorários advocatícios e demais temas não alcançados pelo reexame. Dessa forma, mantido o parcial acolhimento da apelação do INSS e da remessa oficial.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, por força de reexame recursal motivado por determinação do e. STJ, e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo o acórdão reexaminado quanto aos pontos não abrangidos por esta decisão.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2018, na seqüência 101, disponibilizada no DE de 26/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR FORÇA DE REEXAME RECURSAL MOTIVADO POR DETERMINAÇÃO DO E. STJ, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, MANTENDO O ACÓRDÃO REEXAMINADO QUANTO AOS PONTOS NÃO ABRANGIDOS POR ESTA DECISÃO.