PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRF4. 5002445-35....

1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

2. Afastada a conversão de tempo comum para especial.

3. Mesmo com a desconsideração do tempo obtido pela conversão inversa, a parte autora ainda faz jus, na DER, ao benefício de aposentadoria especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir de ofício o erro material do acórdão e, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial unicamente para afastar a conversão inversa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão realizada no dia 23/04/2014, esta Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, conhecer em parte a apelação do INSS e, nessa extensão, negar-lhe provimento, dar parcial provimento à remessa oficial, reconhecendo períodos de atividade especial exercidos pela parte autora, bem como a possibilidade de conversão de tempo comum em especial para fins de concessão de aposentadoria especial.

A autarquia previdenciária interpôs recurso especial alegando, entre outras matérias, ofensa ao art. 57 da Lei 8.213/91 no que se declara a possibilidade de conversão de tempo comum em especial.

O E. STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Gurgel de Faria julgando agravo interposto contra a não admissão do recurso especial, determinou o retorno dos autos para juízo de retratação quanto ao tema da conversão de tempo de serviço comum em especial, nos termos do julgamento do REsp n. 1.310.034/PR, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973.

Retornados os autos a este Tribunal para novo exame.

É o relatório.

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

Colaciono a ementa do julgado:

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

No caso dos autos, nos termos do decido pelo E. STJ, inviável a conversão de tempo comum para especial, uma vez que até a data de 28/04/1995 a parte autora não contava tempo suficiente para a concessão da Aposentadoria Especial.

Todavia, mesmo com a desconsideração do tempo obtido pela conversão inversa, a parte autora ainda faz jus, na DER, ao benefício de aposentadoria especial, conforme se demonstra:

Verifico a existência de erro material no acórdão quanto ao tempo de atividade especial reconhecido na via administrativa. Assim, corrijo de ofício o erro material do acórdão para que conste que o tempo de atividade especial reconhecido administrativamente, conforme o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição do Evento 1, PROCADM5, p. 17-8, é de 6 anos e 27 dias.

Ante o exposto, voto por corrigir de ofício o erro material do acórdão e, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial unicamente para afastar a conversão inversa.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 450, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR DE OFÍCIO O ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO E, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONVERSÃO INVERSA.