PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRF4. 5007435-87....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, restando prejudicada a apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão realizada no dia 18/12/2013, esta Turma decidiu, por unanimidade, adequar os consectários da condenação, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinar a implantação imediata do benefício, julgar prejudicada a apelação do autor, reconhecendo período de atividade especial exercido pela parte autora, bem como a possibilidade de conversão de tempo comum em especial para fins de concessão de aposentadoria especial.

A Autarquia Previdenciária interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 57 da Lei 8.213/91 no que se declara a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. O recurso não foi admitido, tendo sido interposto agravo pela Autarquia Previdenciária, o qual foi conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial e, fixada a tese de impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25/04/1995, determinar o retorno dos autos a este Tribunal para que prosseguisse na análise do direito ao benefício pleiteado.

É o relatório.

Em face da determinação do Superior Tribunal de Justiça de afastar a conversão inversa, passo à análise do direito à concessão da aposentadoria especial.

Descontados os períodos de tempo comum convertidos em tempo especial, a parte autora conta com 29 anos e 3 meses de tempo especial, os quais são suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Desse modo, fica mantida a concessão da aposentadoria especial à parte autora, desde a data do requerimento administrativo.

Com isso, fica alterado o provimento para dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, apenas em razão do afastamento da conversão inversa pelo STJ, restando prejudicada a apelação do autor.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, restando prejudicada a apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1102, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR.