PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRF4. 5001929-98....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão realizada no dia 19/06/2013, esta Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor e negar provimento à remessa oficial, reconhecendo o exercício de atividades especiais pela parte autora, bem como a possibilidade de conversão de tempo comum em especial para fins de concessão de aposentadoria especial.

A Autarquia Previdenciária interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 57 da Lei 8.213/91 no que se declara a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. Admitido o recurso, este foi parcialmente provimento para, fixada a tese de impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25/04/1995, determinar o retorno dos autos a este Tribunal para que prosseguisse na análise do direito ao benefício pleiteado.

É o relatório.

Em face da determinação do Superior Tribunal de Justiça de afastar a conversão inversa, passo à análise do direito à concessão da aposentadoria especial.

Descontados os períodos de tempo comum convertidos em tempo especial, a parte autora conta com 23 anos, 7 meses e 2 dias de tempo especial, os quais são insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Cumpre verificar se a parte autora implementa os requisitos para a concessão da aposentadoria especial computado o tempo até o julgamento da apelação, mediante a reafirmação da DER para a data do implemento dos requisitos.

A possibilidade de cômputo posterior à DER já vinha sendo admitida neste Tribunal, com divergência de entendimento entre as Turmas Previdenciárias quanto ao momento processual, considerando a existência de julgados admitindo e outros negando o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação.

A questão restou dirimida pela Terceira Seção deste Tribunal, na sessão de julgamento realizada em 06/04/2017, em que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Assunção de Competência (Processo nº 5007975-25.2013.4.04.7003/PR, Relator Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz) e, no mérito, resolveu questão de direito no sentido de ser cabível a reafirmação da DER até, no máximo, a data do julgamento da apelação ou remessa oficial no segundo grau de jurisdição.

O acórdão foi assim ementado:

No caso dos autos, após a data do requerimento administrativo (24/09/2009), o autor continuou trabalhando junto à empresa TAM (Evento 99, CNIS2), sendo que permaneceu exercendo a atividade que exercia antes do requerimento de aposentadoria (Comissário de Bordo) até 05/05/2014 (Evento 96, OUT2).

O autor, no exercício da atividade de Comissário de Bordo, estava exposto à pressão atmosférica anormal, conforme bem fundamentado no voto do relator da apelação.

Assim, deve ser reconhecida a especialidade do trabalho do demandante no intervalo de 25/09/2009 até a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, o que ocorreu em 09/08/2011, conforme demonstrado na tabela abaixo.

Desse modo, tem direito a parte autora à concessão da aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo reafirmada para 09/08/2011.

Com isso, fica alterado o provimento para dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à remessa oficial.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 221, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.