PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA...

1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

2. Afastada a conversão de tempo comum para especial.

3. Não preenchidos, na DER, os requisitos para a aposentadoria especial.

4. A parte autora tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a incidência do fator previdenciário, a contar da DER  reafirmada para a data do ajuizamento do feito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso do autor em menor extensão, dar parcial provimento à remessa oficial e dar provimento ao recurso do INSS para afastar a conversão inversa, e determinar a alteração da espécie de benefício de aposentadoria especial para aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão realizada no dia 23/10/2013, esta Turma decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do autor e à remessa oficial, dar provimento ao recurso do INSS e determinar a implantação do benefício.

 

A autarquia previdenciária interpôs recurso especial alegando, entre outras matérias, ofensa ao art. 57, § 3º e 5º, da Lei 8.213/91 no que se declara a possibilidade de conversão de tempo comum em especial.

 

O E. STJ, em decisão monocrática da lavra da Ministra Assusete Magalhães julgando recurso especial, assim decidiu:

 

Retornados os autos a este Tribunal para novo exame.

 

 

É o relatório.

 

 

 

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

 

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

 

Colaciono a ementa do julgado:

 

 

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

 

No caso dos autos, nos termos do decido pelo E. STJ, inviável a conversão de tempo comum para especial, uma vez que até a data de 28/04/1995 a parte autora não contava tempo suficiente para a concessão da Aposentadoria Especial. Assim, computando apenas 18 anos, 07 meses e 01 dia, a parte autora não faz jus à aposentadoria especial.

 

No entanto, conforme exposto no voto-condutor do julgamento por maioria de 23/10/2013, a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, caso seja a DER diferida para a data do ajuizamento do feito, verbis:

 

 

Dessa forma, a parte autora tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a incidência do fator previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo, reafirmada para a data do ajuizamento do feito (26/10/2011).

 

Com isso, o resultado do julgamento deve ser alterado para dar parcial provimento ao recurso do autor em menor extensão, dar parcial provimento  à remessa oficial e dar provimento ao recurso do INSS.

 

Por outro lado, considerando que o INSS já havia implantado o benefício de aposentadoria especial, em atendimento à determinação de cumprimento imediato do acórdão, deve ser alterado para aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso do autor em menor extensão, dar parcial provimento à remessa oficial e dar provimento ao recurso do INSS para afastar a conversão inversa, e determinar a alteração da espécie de benefício de aposentadoria especial para aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 582, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR EM MENOR EXTENSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA AFASTAR A CONVERSÃO INVERSA, E DETERMINAR A ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.