PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e determinar a alteração da espécie de benefício de aposentadoria especial para aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão realizada no dia 09/07/2014, esta Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, reconhecendo períodos de atividade especial exercidos pela parte autora, bem como a possibilidade de conversão de tempo comum em especial para fins de concessão de aposentadoria especial.

A Autarquia Previdenciária interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 57 da Lei 8.213/91 no que se declara a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. O recurso não foi admitido, tendo sido interposto agravo pela Autarquia Previdenciária, o qual foi conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial e, fixada a tese de impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25/04/1995, determinar o retorno dos autos a este Tribunal para que prosseguisse na análise do direito ao benefício pleiteado.

 

É o relatório.

 

Em face da determinação do Superior Tribunal de Justiça de afastar a conversão inversa, passo à análise do direito à concessão da aposentadoria especial.

Descontados os períodos de tempo comum convertidos em tempo especial, a parte autora implementa apenas  22 anos, 5 meses e 17 dias de tempo especial, os quais são insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Ainda que fosse oportunizada à parte autora a apresentação de documentos que comprovassem a especialidade para fins de reafirmação da DER, na forma estabelecida no Incidente de Assunção de Competência (Processo nº 5007975-25.2013.4.04.7003/PR), o tempo que esta poderia alcançar até a data do julgamento neste Tribunal (09/07/2014) não seria suficiente para a concessão da aposentadoria especial.

Passo, assim, à análise do direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

 

No caso em exame, considerado o tempo especial reconhecido judicialmente, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço/contribuição da parte autora:

 

 

Desse modo, assegura-se à parte autora o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo.

Com isso, fica mantido o parcial provimento ao apelo da parte autora apenas em menor extensão, em razão do afastamento da conversão inversa pelo STJ.

 

Por outro lado, considerando que o INSS já havia implantado o benefício de aposentadoria especial, em atendimento à determinação de cumprimento imediato do acórdão, deve ser alterado o benefício para aposentadoria por tempo de contribuição.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e determinar a alteração da espécie de benefício de aposentadoria especial para aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1097, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.