PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO...

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL.IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034-PR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

2. Afastada a conversão de tempo comum para especial, não perfaz a parte autora tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial, mas somente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, de ofício adequar os critérios de correção monetária aplicados e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão realizada no dia 08/10/2014, esta Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, de ofício adequar os critérios de correção monetária aplicados e determinar a implantação do benefício.

O INSS opôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento na sessão de julgamento realizada em 19/11/2014.

A autarquia previdenciária interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que restaram improvidos os embargos de declaração em que sustentou a existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de conversão de tempo comum em especial e a neutralização da exposição aos agentes nocivos em face do uso de EPI, e, por esta razão, sustentou negativa de vigência ao disposto no art. 57 e 58, §§1º e 2º, ambos da Lei n. 8.213/91, artigos 189 e 191, II, da CLT e no art. 2º da LICC.

Não tendo o recurso especial sido admitido, o STJ, em sede de agravo em recurso especial, em decisão monocrática da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, assim decidiu "dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ". Quanto ao recurso especial, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, foi dado parcial provimento e invertido o ônus da sucumbência, fixando os honorários de advogado em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Opostos embargos de declaração pela parte autora, os quais foram acolhidos, com efeito modificativo, para que fosse analisado o pedido sucessivo de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que o entendimento exarado por este Tribunal foi reformado ao dar parcial provimento ao recurso especial do INSS para afastar a possibilidade da conversão de tempo comum em especial.

Retornados os autos a este Tribunal para prosseguir no julgamento.

É o relatório.

 

No tocante à possibilidade de conversão de tempo comum para especial (multiplicador 0,71 no caso de homem e 0,83 no caso de mulher) para os períodos laborados antes da Lei nº 9.032/95, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, em 26/11/2014, publicado no DJe em 02/02/2015, em que Relator o Ministro Herman Benjamin, in verbis:

 

 

 Portanto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, na hipótese dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

 

Pois bem. No voto condutor do acórdão originário foi reconhecido, por esta Turma, o tempo rural de 22/06/1974 a 31/10/1991, assim como a especialidade do período laborado de 13/03/1995 a 19/05/2010. Também foi admitida a conversão de tempo comum para especial, pelo fator 0,71, dos períodos comuns anteriores a 28/04/1995, de 12 anos, 03 meses e 28 dias, e reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria especial aos 27 anos, 06 meses e 05 dias. Também restou reconhecido o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral aos 38 anos, 08 meses e 10 dias, a contar da data do requerimento administrativo. Ficou assegurado à parte autora a implantação do benefício mais favorável.

Nesse contexto, com o afastamento da conversão de tempo comum em especial, como determinado na decisão do STJ, a parte autora não atinge tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial.

Por outro lado, não há omissão desta Turma quanto à análise do pedido sucessivo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que já foi devidamente apreciado e reconhecido o direito ao benefício. Assim, apenas deve ser afastado do voto condutor originário a concessão da aposentadoria especial, mantidos os demais termos, sem, contudo alterar o resultado, em menor extensão no tocante ao parcial provimento do apelo da parte autora.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, de ofício adequar os critérios de correção monetária aplicados e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 1878, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DE OFÍCIO ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.